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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 443 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 443, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o O jurado incorrerá em multa pelo simples fato do não-comparecimento, independentemente de ato do presidente ou termo especial.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000150955433000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - ART. 624, §3º, DO CPP C/C ART. 441, §1º, DO RITJMG - REVISÃO NÃO CONHECIDA.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9497920168220000 RO 0000949-79.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/02/2016 Data de julgamento :20/04/2016 0000949-79.2016.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :

Andamento do Processo n. 0000949-79.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 02/03/2016 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0000949-79.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0001758-21.2016.8.22.0501 Paciente: Izian Neri Gomes Impetrante(Defensor

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2016

ABERTURA DE VISTAS 1ª Câmara Criminal ABERTURA DE VISTA Apelação nrº 0014109-31.2013.8.22.0501 Apelante: Marcos da Silva Lima Advogada: Mônica Patrícia Moraes Barbosa (OAB/RO 5763) Advogado: Juacy

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000140153164000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. - Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal o

Pg. 450. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2014

Des(a). Corrêa Camargo; Assunto - Publicado o dispositivo do acórdão em 12/12/2014 : INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL. Adv -JOÃO BOSCO COSTA OLIVEIRA - (DP), JOAO FRANCISCO DIAS. 06726 -

Pg. 232. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/12/2014

carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para Parecer Adv - LUCIANO GARIGLIO CEZAR. 03613 - 0887829-61.2014.8.13.0000 Belo Horizonte; Impetrante(s) - DÉBORA MELISSA BASSI; Autori. Coatora - GOVERNADOR

Pg. 232. 2A_INST_JUDICIAL. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/12/2014

carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para Parecer Adv - LUCIANO GARIGLIO CEZAR. 03613 - 0887829-61.2014.8.13.0000 Belo Horizonte; Impetrante(s) - DÉBORA MELISSA BASSI; Autori. Coatora - GOVERNADOR

Pg. 392. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/11/2014

COSTA; Relator - Des(a). Eduardo Machado; Revisor - Des(a). Júlio César Lorens; Assunto -Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/12/2014, às 13:00 horas(julgamento a realizar-se na Unidade Raja

Pg. 392. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/11/2014

COSTA; Relator - Des(a). Eduardo Machado; Revisor - Des(a). Júlio César Lorens; Assunto -Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/12/2014, às 13:00 horas(julgamento a realizar-se na Unidade Raja

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