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17 de novembro de 2018
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

A Pessoa com deficiência e os reflexos da Lei 13.146 de 2015.

23 , II da Constituição Federal de 1988, disciplina “in verbis”: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados... sexual, sendo amplamente disposto no artigo 5º , caput da Constituição Federal de 1988, que inclusive é o sistema... ou ajuda técnica: educação inclusiva Conforme dispõe o artigo 205 , da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22659220105150062

. Em seu recurso de revista, a recorrente indica violação dos arts. 5º, II, 23, IX, 37, caput , 97 da Constituição Federal; 71..., 97 da Constituição Federal; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; 818 e 832 da CLT; e 333, I, e 458 do CPC/73, bem... por todo o período declinado na inicial. Indica violação dos arts. 5º, II, LIV e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079519609 RS

Federal , quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, a saber: Art. 196. A saúde é... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal . O acolhimento... solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530135 RS

, conforme o art. 109 , I , da Constituição Federal , verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar.... 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar..., a teor do artigo 109 , I , da Constituição da República. Inaplicável o ins...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078569936 RS

da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇAO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇAO FEDERAL. CACONS E UNACONS... e Municípios , forte nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079760120 RS

com a exegese do art. 196 da Constituição Federal , externada em inúmeras decisões dos Ministros integrantes da STF, “ O Sistema... (...) representa desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal , que determina ser a saúde direito... sua promoção, proteção e recuperação’, conforme se contém no art. 196 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079062600 RS

nos artigos 1º, III, 5º, caput , 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está aqui a contrariar... em consonância com os artigos 6º, 23, II, 196 e 203, IV, todos da Constituição Federal e artigo 241 da Constituição Estadual..., à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079788147 RS

. Defendeu a parte autora que é obrigação do réu fornecer os fármacos pleiteados por força do disposto nos artigos 6º, 23.... valor da causa que não excede parâmetros estabelecidos no art. 496, §3.º, II, do CPC. Não é caso de se conhecer... remessa necessária por força do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079453825 RS

, como decorre dos artigos 6º , 23 , II e 196 , da Constituição Federal , na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar..., na forma dos artigos 6º , 23 , II e 196 , todos da Constituição Federal , modo solidário. Neste sentido: RE nº 557.548... DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23 , II E 196 , CF/88 . O direito à saú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078302122 RS

. FORNECIMENTO DE CIRURGIA MÉDICA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO... ou à necessidade do tratamento. Consoante se infere da leitura do artigo 196 da Constituição Federal , é imposto ao Estado.... A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura que "A sa...

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