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22 de fevereiro de 2017
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 2016/0318752-3 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

da Constituição Federal, consignou que, "ainda que outros tributos sejam cobrados pelos demais entes federados em decorrência... contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 360/361): EMBARGOS À..., inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 2. Cabe ...

Andamento do Processo n. 1010649-52.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

dos jurisdicionados. Com efeito, o art. 1º, III, Constituição Federal traz como fundamento da República Federativa... como direito fundamental e o art. 23, II, CF, estipula a competência material comum da União, Estados e Municípios para zelar... a União, os Estados-Membros e os Municípios. Pois, consoante art. 23, II...

Andamento do Processo n. 1020222-96.2015.8.26.0114 - Ação Civil Pública - 22/02/2017 do TJSP

.No mérito, a primeira ordem a ser verificada é a explicitada no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal.... 2. O art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal... de defesa que lhe incumbiu a Constituição Federal (art. 127).Por isso, afasto a prelim...

Andamento do Processo n. 1000965-82.2016.8.26.0136 - Ação Civil Pública - 22/02/2017 do TJSP

.Conforme o art. 196, da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... quanto ao direito de todos e dever do Estado na área da saúde. Não se pode olvidar que o artigo 23, inciso V, da Constituição... Fundamental. Além do já mencionado artigo 196, da Constit...

Andamento do Processo n. 1001767-52.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

garantido constitucionalmente, nos termos do caput do artigo 5º, da Constituição Federal, da mesma forma que a saúde..., o artigo 23 da Constituição estabelece a competência material comum entre as três esferas de governo, onde... (artigo 6º). O artigo 196 da Carta Republicana reza que é dever do Estado (em sentido am...

Andamento do Processo n. 2004.72.00.009588-6 do dia 22/02/2017 do TRF-4

de execução. Os artigos 23, III, b e 24 da Lei n. 8.443/92 afirmam que oacórdão do TCU constitui título extrajudicial. Art... do TCU encontra respaldo no art. 71, § 3º, da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso... do § 3º do art. 71 da CF/88 e art. 23, 'III','b', da Lei n. 8.443/92, qu...

Edital n. 002/2017 - 24 de janeiro de 2017 do TJBA

brasileira; Considerando que o art. 23 da Constituição Federal reconhece como competência comum da União, dos Estados... Federal , nos artigos 5º e 6º da LeiComplementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 1º, inciso III da Lei Federal no..., todos da Constituição da República; Considerando em especial o disposto no...

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/02/2017

. A executividade dos acórdãos definitivos do TCU encontra respaldo no art. 71, §3º, da Constituição Federal: Art. 71. O controle... para a cobrança dadívida, nos termos do §3º do art. 71 da CF/88 e art. 23, 'III','b', da Lei n. 8.443/92, que disciplina... parafundamentar a respectiva ação de execução. Os artigos 23, I...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

, possui assento direto no art. 5º, XLIX, da Constituição Republicana. 6. Contra a efetivação dessa garantia constitucional... solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva... a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a inte...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal... de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal (artigo 196). (Súmula nº 32 da Egrégia Segunda Câmara... para sua promoção, proteção e recuperação. Inteligência do art. 196 da...

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