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22 de junho de 2018
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 2017/0055071-7 - Agrg / Conflito de Competência - 22/06/2018 do STJ

, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, compete... FEDERAL SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE POMERODE... NACIONAL DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de matéria de...

Andamento do Processo n. 2017/0035053-6 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente aponta a violação do art. 267, VI, do CPC/73... do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos... em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpid...

Apelação Cível n. 5345606.38.2017 - 22/06/2018 do TJGO

necessitado, nos termos dos arts. 23 e 198 da Constituição Federal. Prescreve o art. 196 da CF/88. (…) Certo é que, a autoridade... comunicação ao juízo ?a quo? de sua decisão, consoante art. 1.019, I, do CPC;por preencher os requisitos do artigo nº... com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.41...

Andamento do Processo n. 1010406-38.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2018 do TJSP

: qualquer um e ambos respondem. Não é outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos... do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa...]. A questão financeira se resolve pelo repasse de v...

Andamento do Processo n. 1022951-09.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2018 do TJSP

[artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade... da lide [artigo 370, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal... Complementar nº 791/1995 | “Estabelece o Código de Saúde no Estado”] e da Const...

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Andamento do Processo n. 1.140.623 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

, II, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 23...

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de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil, formada pela... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único...”] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Tudo ...

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel... 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes...”] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Tudo para a e...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição.... Exegese que se faz do disposto nos artigos 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. Recursos... se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da R...

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