Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(Revogado)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Revogado)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 5010056-08.2018.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 17/09/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - V/50 - 17/09/2019 do TJES

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Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23 , II... os requisitos legais supramencionados. Com efeito, a Constituição da …

Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

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Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DESSA NATUREZA NA LOCALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, IX, CRFB. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO... EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS …

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Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

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Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

EMENDA Nº 492, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019 Acrescente-se ao Programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA o produto “Realização de Microchipagem de Animais…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

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