Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(Revogado)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Revogado)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA PROCESSO N°. RECORRENTE: RECORRIDOS: CONTAX-MOBITEL S/A E BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX-MOBITEL S/A , já devidamente…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. Processo: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta subscreve, vem…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Liq Corp

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 1a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO - SERGIO TORRES TEIXEIRA PROCESSO N°. EMBARGANTE: LIQ CORP S.A. EMBARGADO: LIQ CORP S.A.,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Petição - Ação Gratificação

8° andar Torre Miguel Seabra Fagundes 59064-460 Natal RN Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n° PETROBRAS…

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8° andar Torre Miguel Seabra Fagundes 59064-460 Natal RN Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n° PETROBRAS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629183-90.2021.8.06.0000 CE 0629183-90.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0629183-90.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Aracati Agravado:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0253877-94.2011.8.04.0001 AM 0253877-94.2011.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0253877-94.2011.8.04.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0015984-90.2018.8.13.0378 Lambari

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- PROMOÇAO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS- CONCESSAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0575601-83.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E…