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18 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 7690. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

da Constituição Federal, conforme aplicação da teoria do risco administrativo. Cabe a responsabilização da empresa demandada..., artigo 23). Assim, considerando o fato de que a empresa ré, SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, atua... de concessão ou permissão, nos moldes do artigo 30, inciso V, da Constituição...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc... de intervenção judicial." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte...: "A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde... a pacientes necessitados, conforme artigos 6º2 e 196 da Constituição Federal. A proteção à inviolabilidade do direito à vida... públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196 da Cons...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de Saúde - SESPA). A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos Entes Federativos na prestação... gratuito de medicamento, exame ou procedimento médico, conforme estabelecido nos arts. 23, inciso II e 196: Art. 23. É... contrarrazões. Desta forma, em observância ao princípio da celeridade, da eficiênc...

Pg. 2001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

da demanda e de ilegitimidade passiva do Estado. Isso porque em se tratando de obrigação solidária ( CF , artigo 23 ), é... omissão, em grave comportamento inconstitucional. A regra contida no artigo 196 da Constituição tem por destinatários... de consumo e diante da hipossuficiência do autor, determino a inversão do ...

Pg. 2345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a preliminar. DO MÉRITO: A Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 enunciam que a saúde constitui direito social.... Na Constituição Federal, segundo os ditames do seu art. 6º, é considerada direito social entre os demais direitos sociais.... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. Em razão de se ...

Pg. 2759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

demandados em conjunto ou isoladamente, tudo em observância aos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal de 1988....Pg. 2759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018 REU: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM... e solicitados ao NAT. Parecer Técnico/SES/SJ/NAT – FEDERAL nº 0932/2017 ...

Pg. 163. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, referentes à preservação do meio ambiente. Estabelece o artigo 23 da CRFB/88 que: Art. 23. É competência comum da União.../1998, a qual estabelece em seu artigo 70, § 1º, que: Art. 70. Omissis. § 1º São autoridades competentes para lavrar... dos Portos, do Ministério da Marinha. Quanto ao SISNAMA, estabelece o artigo...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/01/2018

legislar sobre matéria de trânsito é privativa da União. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 23, inciso XII... da Constituição Federal, mas sim na competência privativa da União, constante do artigo 22 da Carta. Assim, não cabe o argumento... artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, instituiu o Código de ...

Inteiro Teor. : 10006979220178260168 SP 1000697-92.2017.8.26.0168

constitucionalmente (art. 196 e seguintes da Constituição Federal CF/88), e a legislação infraconstitucional, Lei nº..., tal como a saúde; in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I... Federal repisado pelo artigo 219, da Constituição Bandeirante e previsto ...

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