Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(Revogado)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Revogado)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Petição - Ação Cofins de Intertek do Brasil Inspeçoes contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE: INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE VÁRZEA GRANDE/MT , , já qualificado nos autos em epigrafe, vem à…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Imbil Indústria e Manutençao de Bombas Ita contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI…

Petição - Ação Desvio de Função contra Linha Amarela - Lamsa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…

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Petição - Ação Base de Cálculo de Indaco Industria e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° APELANTE: E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: - -A APELADO: UNIAO FEDERAL -…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - RS Processo n. Objeto: Manifestação sobre documentos SINDICATO DOS PROFISSIONAIS ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Sudeste Pré Fabricados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo autuado sob o n° Recorrente: SUDESTE PRE FABRICADOS LTDA Recorrida: UNIÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0055008-20.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70085414555 (Nº CNJ: 0055008-20.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESTADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALTA COMPLEXIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013133-36.2015.8.13.0232 Dores do Indaiá

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Sistema Único de Saúde se funda no…