Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1008625-32.2016.8.26.0297 - Remessa Necessária Cível - 28/02/2020 do TJSP

FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , II , DA CF . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 29, 37 E 66 DO TJSP. PREVALÊNCIA DAS NORMAS... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jales - …

Andamento do Processo n. 1010719-76.2018.8.26.0007 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , V , DA CF . PRELIMINARES. AFASTAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 , 206 E 208 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; LEI DE …

Andamento do Processo n. 1027003-95.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 28/02/2020 do TJSP

com o artigo 23, inciso V da Constituição Federal. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, pois, a matéria... de inclusão social no ensino regular. A Constituição Federal de 1988 dispõe: …

Andamento do Processo n. 1003893-08.2019.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJSP

quando da antecipação da tutela, os artigos 23 , II , e 196 da Constituição da República erigem a responsabilidade do Poder Público... quanto aos Estados e Municípios. Da mesma forma, preconiza o ar…

Andamento do Processo n. 1.251.791 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/02/2020 do STF

na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... AOS ARTS. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 23, VI E XI, 30, VIII, 182 E 225 …

Andamento do Processo n. 5728658-92.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24... superior a umsalário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não …

Andamento do Processo n. 8000019-72.2020.8.05.0091 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal..., com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal c/c o artigo 300 do …

Andamento do Processo n. 8000032-21.2019.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

” e “atendimento integral”. Também o art. 23, da mesma Constituição da República, dispõe em seu inciso II que é... da CR) a conjugação deste dispositivo com o mencionado artigo 23, II, da Constituiçã…

Página 760 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

do que estabelece o artigo 23 , inciso II , da Carta Política /1988 atribui a todos os entes federativos, indistintamente...”, mencionando o artigo 198, da Magna Carta de 1988, argumentando que “no …

Página 1357 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

. Alega que sua pretensão é amparada pelos arts. 6º, 23, IX e X, da Constituição Federal, bem como por diversos tratados... a concessão da liminar (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). …