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27 de junho de 2017
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

PARA UMA VIDA COM DIGNIDADE E COM CERTO PADRÃO DE QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º E 23, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL – LEI 8.742/93 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REMESSA A JUSTIÇA FEDERAL ART. 1007... FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MULTA DIÁRIA – ADMIT...

Andamento do Processo n. 116359-04.2017.8.09.0069 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJGO

PASSIVA TAMBEM ESTA PRESE NTE, SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, P RESENTES OS PRESSUPOSTOS... E A VIDA, COM DIGNIDADE SOBREPOE-SE A QUALQUER OUTRO. O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO, COMO EXPRESSO NO ART. 196 DA CF/1988... DA INTERPRETACAO CONJUNTA DOS ARTIGOS 170 E 193 DA REFERIDA LEI MAIOR, ...

Andamento do Processo n. 166258-68.2017.8.09.0069 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJGO

TAMBEM ESTA PRESE NTE, SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, P RESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS..., COM DIGNIDA DE SOBREPOE-SE A QUALQUER OUTRO. O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO , COMO EXPRESSO NO ART. 196 DA CF/1988... DA SECRETARIA D E SAÚDE DO MUNICIPIO. SOLIDARIEDADE SUS. DIREITO LIQUIDO E...

Andamento do Processo n. 1.055.538 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

os artigos 196 e 198 da Constituição da República, promovendo o atendimento integral das necessidades dos administrados... da manifestação do relator, Ministro Luiz Fux: “A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23..., II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municí...

Andamento do Processo n. 0002332-78.2015.403.6115 - 27/06/2017 do TRF-3

, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2...-se. São Carlos, 23 de junho de 2017. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal SãO CARLOS, 26 de junho de 2017. MMª. JUÍZA.... Cuida-se de ação penal na qual se imputa a prática do crime insculpido no art. 34, par...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes... fundamental, na forma do art. 6º da Constituição e no art. 2º da Lei n. 8.080/90. Aduz, outrossim, a necessidade..., por sua pertinência à análise do caso em apreço, o art. 196 da Constituição, ipsis lit...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

da Constituição Federal – que afirma literalmente ser “ dever do Estado” –, mas principalmente em razão do seu caráter... promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23 , II , CF ), que não podem se esquivar dessa obrigação.... 1º , 5º , caput, 6º , 23 , II , 196 e 198 , CF/88 ). Ressalto que o Exce...

Pg. 1340. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

em caráter excepcional. A saúde é direito social previsto na Constituição Federal como direito social de natureza..., sob a alegação de falta de previsão legal, por força das garantias albergadas pela Constituição Federal. Nos termos..., há solidariedade entre os entes federados quanto a obrigação de prover a saúde (a...

Pg. 2343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... A PLENA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PROCLAMADOS NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOGO, A UNIÃO, OS MUNICÍPIOS... judiciária, na forma do artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 16.3.2015 (NC...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de Itápolis, por imposição constitucional (art. 23 e 198, ambos da CF), deve prestar tal atendimento.Diante do exposto... os requisitos do art. 300 do CPC .Não há dúvidas de que a internação do paciente sem o seu consentimento é medida excepcional... presentes também os requisitos da lei supracitada.Com efeito, o ates...

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