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24 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Candidaturas avulsas: uma análise sobre o requisito de filiação partidária para o exercício do direito de elegibilidade do cidadão brasileiro no atual cenário democrático

. Assim prevê o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, § 3º, CF/1988: Os tratados e convenções internacionais...º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, a filiação a um partido político é um dos requisitos obrigatórios... que ratificado pelo Brasil. Prevê o artigo art. 23, inc. 1, b, e o inc....

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

: 04662-001. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.274.896-5 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal.... À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.277.165-7 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado... dos elementos constantes no P.A. 2016-0.274.102-2 e inciso VI do artigo ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

. 93, inciso V, aplicável ao Ministério Público brasileiro por força do art. 129, § 4º, ambos da Constituição Federal..., com o objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal... no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 6º, I, da Lei Complement...

Pg. 65. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

, inciso V, aplicável ao Ministério Público brasileiro por força do art. 129, § 4º, ambos da Constituição Federal... de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal... art. 129, III, da Constituição Federal; art. 6º, I, da Lei Complementar nº 15, de 22 de nove...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/01/2019

e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados... normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para...Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/01/2019 profi...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/01/2019

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/01/2019 Art. 4º Estabelecer que esta Licença... nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23... da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e ...

Pg. 204. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, Relator... como comum às três esferas do governo, a solidariedade faculta o direcionamento da causa à pessoa do recorrente (art. 23.... SENTENÇA MANTIDA. Reza a Constituição da República, em seu art. ...

Pg. 221. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

. A CRFB/88, em seu art. 6º, dispõe ser a saúde direito social de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção... de cor, sexo, religião, classe social etc., prevendo, incisivamente, no seu art. 196, reproduzido pela Constituição Estadual... a saúde, constitucionalmente protegida (arts. 5º, caput, 6º, e 196 a 198 ...

Pg. 761. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POSITIVADO COMO DIREITO SOCIAL NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO GARANTIDA SUA EFETIVAÇÃO... - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.POR SE TRATAR DE UMA OBRIGAÇÃO COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, C/C ART. 196 DA CF/88), A... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE UM COMPORTAMENTO INCONSTITUCI...

Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

DE MEDICAMENTO PESSOA NECESSITADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO... SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO... Rebouças, julgado em 24.11.2015). Já em seu artigo 23, II, a Carta Magna pre...

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