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13 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 15799. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

instituído pela Constituição Federal em seus artigos 23, inciso II e artigo 30, inciso VII, fornecendo o tratamento ao munícipe... que se refere à proteção à saúde, ex vi do artigo 23, 30 e 196 da CF/88. 3. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA SUBSTITUÍDA... a princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos...

Pg. 81. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

desta Lei. Art. 23º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º , II , da Constituição Federal observada... Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal , na forma de duodécimos..., observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 24 desta Lei...

Pg. 594. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

, em seus artigos 23 , II , e 196 , impõe ao Estado, em sua acepção lato sensu, o dever de cuidar da saúde dos cidadãos.... DIREITO Á SAÚDE QUE SE ENCONTRA INSERIDO NO CAMPO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A CRFB/88 PREVÊ A RESPONSABILIDADE... ou flagrantemente ilegal, é que se reforma a decisão que aprecia o pedido de tute...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Deste modo, o Município detém competência legislativa para tratar... fundamental; Convém mencionar, ainda, que o art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação como direito... competência concorrente insculpida no art. 180 da Constituição Federal, segun...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

, como se extrai do art. 23, II, VI, VII, da CF/88, que atribui competência aos entes federativos para cuidar da saúde, proteger... nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município. Por interesse local... o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal comp...

Inteiro Teor. 89618420134036100

do artigo 5º da Constituição Federal, bem como aos artigos 126 e 128 do Código de Processo Civil. Aduz... 5º, caput e §1º, 6º, 7º, IV, 23, VI, 145, §1º, 153, III, 205 e 208, todos da Constituição da República, bem...-84.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.008961-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153140009827001 MG

especializada. Pois bem! O art. 196 da Constituição da República de 1988 (CR/88), ao dispor que a saúde é direito de todos e dever... da Constituição da República de 1988 (CR/88). Assim, o Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado no princípio da cogestão... conjunta ou isoladamente. - O direito à saúde, previsto no arti...

Inteiro Teor. 80045439620178050001

na Constituição Federal de 1988, ao se estabelecer como sendo de direito a todos e dever do Estado. Como direito de segunda dimensão.... Ademias, responsabilidade dos Entes Federativos é solidária, o que é pacífico (art. 23, inciso II CF) prescrevendo... do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051140025043001 MG

Luís Dresch: "O art.23, II, da Constituição Federal estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito...), de prestações na área de saúde." Com efeito, o art.23, inciso II, da CR/88 instituiu a competência comum da União, Estados... a solidariedade prevista no art.23, inciso II, da CR/88. Ao contrário!...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140043040003 MG

especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização... dos serviços (Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 7º, IX...

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