Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0049268-28.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2017 do TJRJ

solidária entre Estado, Município e União, decorrendo do art. 23 , II , da Constituição Federal . Estes entes não podem... aplicação do artigo 196 , da Constituição Federal , é solidária, em face da hierarquização, mas não é conjunta, já... que assim não dispõe a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde, a ...

Apelação Cível n. 302464.93.2009 - 22/11/2017 do TJGO

Geral de Previdência Social, conforme determinação do artigo 5º da Lei n. 9.717 /98, senão vejamos: Art. 77 A pensão... de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal . Ademais, a jurisprudência pátria massiva vem..., respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art....

Andamento do Processo n. 0038882.79.2016.8.09.0087 - Intimação Via Diário Eletrônico - 22/11/2017 do TJGO

Consoante disposição do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , é imprescindível a comprovação da insuficiência... Federal, a teor do disposto no § 4.º , do art. 109 da Constituição Federal . Nesse sentido, dispõem os arts. 108 e 109... , da Constituição Federal : “ Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais...

Andamento do Processo n. 0000.17.002181-0 - Agravo de Instrumento - 22/11/2017 do DJRR

FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL ( CF , ART. 23 , II... do recurso, adiantando, todavia, que este não merece prosperar. De acordo com o art. 932, inc. VIII, compete ao relator... prevê tais poderes do relator no art. 90: "Art. 90. São atribuições do relator nos fe...

Andamento do Processo n. 2015/0178107-2 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 225 da Constituição Federal assegura a todos e às gerações futuras..., ao Distrito Federal e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23 , inciso VI , da CRFB... asseverou que: O art. 225 da Constituição Federal assegura a todos e à...

Andamento do Processo n. 2015/0178107-2 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 225 da Constituição Federal assegura a todos e às gerações futuras o direito de desfrutar... e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23 , inciso VI , da CRFB ). Evidenciada... de marinha integrante do patrimônio público federal (art. 20 , inciso VII ...

Pg. 2966. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

contra qualquer um dos legitimados (artigos 23, II, e 196, Constituição Federal). No que concerne ao interesse de agir... DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTIGOS 6º E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 152, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E 2º, LEI... a direitos fundamentais (dignidade, vida e saúde) tutelados nos artigo...

Pg. 4446. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela... de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme art. 196 da Constituição Federal... do paciente, nos termos do art. 275 do Código Civil. Nesse se...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2017

E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER... AO ESTADO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE... (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA...

Pg. 149. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017

erga omnes." Da política de desenvolvimento urbano. Preconiza o art. 182 da CF/88 que cumpre ao Poder Público municipal... a poluição (do inc. VI, art. 23). Repisado aqui o princípio da predominância do interesse, em especial o do local para... dos entes para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a polu...

×