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30 de março de 2017
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 2012/0059311-7 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1664) ARE no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012/0059311-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UILTO MELO - ESPÓLIO REPR. POR : ISA MARIA MELO PENNA

Andamento do Processo n. 2015/0285918-0 - Agrg / Conflito de Competência - 30/03/2017 do STJ

(1811) AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.065 - RS (2015/0285918-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CORNELIS MARIA HENDRIKUS SOUILLJEE ADVOGADO : DANIEL SILVA ACHUTTI E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2014/0293350-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2493) RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.038 - MS (2014/0293350-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : CARLOS ROBERTO SOARES

Andamento do Processo n. 2017/0030708-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2826) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.021 - SP (2017/0030708-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RICARDO R. F. R. PINHO -

Andamento do Processo n. 1021362-03.2015.8.26.0071 - Reexame Necessário - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1021362-03.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Bauru

Andamento do Processo n. 0001175-54.2015.8.26.0438 - Reexame Necessário - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0001175-54.2015.8.26.0438 - Processo Físico - Reexame Necessário - Penápolis - Apelante: Juizo Ex Officio -Recorrido: Rosalino de Souza Lima - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento

Andamento do Processo n. 0001505-50.2015.8.26.0115 - Reexame Necessário - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0001505-50.2015.8.26.0115 - Processo Físico - Reexame Necessário - Campo Limpo Paulista - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: T. E. da S. - Recorrido: P. M. de C. L. P. - Magistrado(a) Francisco

Andamento do Processo n. 0003509-23.2013.8.26.0538 - Apelação / Reexame Necessário - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0003509-23.2013.8.26.0538 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das

Andamento do Processo n. 2259214-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2259214-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0000101-34.2015.8.26.0318 - Apelação / Reexame Necessário - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0000101-34.2015.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Leme - Apelante: M. de L. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de L. - Magistrado(a) Alves Braga

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