Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(Revogado)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Revogado)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Petição Inicial - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Petição Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2021 Valor da causa: Partes: AUTOR: ADVOGADO: RÉU:…

Petição - Ação Assistência Social

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social, Saúde, Tratamento…

Petição - Ação Assistência Social

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social, Saúde, Tratamento…

Página 258 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Publicado por: Milene Cristina Lopes de Souza Código Identificador: D0441EEC DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA DO DECRETO Nº 058/2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da…

Página 426 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA CONCLUSÃO À LIDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA RESTABELECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

o objetivo de apuração quanto à licitação e execução do contrato para transporte escolar em 2013. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de…

Página 3962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Inicialmente, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito porque os documentos que acompanham a contestação são posteriores ao ajuizamento da ação e à liminar deferida. Ou seja, não…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 245, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA…
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Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Agosto de 2021

“A Constituição brasileira elenca a “ moradia” como direito social (art. 6º), mas também indica que esta está incluída entre as “ necessidades vitais básicas” do trabalhador e de sua família (art.
há 20 horas

Página 10 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Agosto de 2021

O projeto de lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme o art. 223, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o Relatório. 2. PARECER DO…