Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(Revogado)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
(Revogado)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, nos termos dos seus artigos 6º e 196, constituindo dever do Estado a ser..., e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2020

social assegurado pela Constituição Federal, expressando prioridade aos demais direitos subjetivos (CF, art. 6º), inclusive... legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II, da Constituição); …

Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

. 200 todos da Constituição Federal de 1988, observada as recomendações do Ministério da Saúde, os protocolos clínicos... do coronavírus o Município de Candeias do Jamari poderá adotar as medidas …

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Julho de 2020

. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IV, IX e X, da Lei Orgânica do Município, da Lei... de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Co…

Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

, A TEOR DOS ARTIGOS 6º E 196 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO CONSEQUÊNCIA DO NECESSÁRIO RESGUARDO E PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO... HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À …

Página 1530 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

do direito para autorizar a concessão da tutela de urgência requerida. Não se pode olvidar que o art. 6º da Constituição... dos arts. 23, II e 196 da CF/88, que atribui ao poder público o dever de …

Página 2391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

pelo tratamento pleiteado, como preceitua o artigo 196, caput , da Constituição Federal, que dispõe que “a saúde é direito... de todos e dever do Estado” (no sentido amplo). Nesse sentido, orienta …

Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

que o art. 5º , inciso I da Constituição Federal estabelece a isonomia entre homens e mulheres, bem como, ser fundamento... protetivas em favor da vítima conforme previsto no artigo 23 , inciso I …

Página 2517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

fático, considerando que o art. 5º , inciso I da Constituição Federal estabelece a isonomia entre homens e mulheres, bem... DA VÍTIMA, as seguintes medidas protetivas em favor da vítima conforme …

Página 2527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

deste quadro fático, considerando que o art. 5º , inciso I da Constituição Federal estabelece a isonomia entre homens e mulheres... DA VÍTIMA, as seguintes medidas protetivas em favor da vítima …