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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

.- A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no artigo... INTIMADA E NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 290 CPC. - Demandante....- O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da dis...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a Constituição Federal seja interpretada de forma a dar... dos artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal... do lançamento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322...

Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

, sendo imperioso que a Constituição Federal seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Omissão... ordem constitucional. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos artigos 23, inciso II, e 196..., verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa ...

Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINANDO... de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art... DE JANEIRO . DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UN...

Pg. 168. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

, suprindo a omissão no tocante à discussão de competência do Estado de Alagoas , reconhecendo-se a prevalência do art. 23... sentença, negando a segurança requerida, com fulcro no art. 7º, I, a, da lei n. 6.544/2004 c/c arts. 6º e 7º da lei n..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pois, em re...

Pg. 175. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

-se a prevalência do art. 23, da CF, sem atribuição de efeitos modificativos. 104, Embargos de Declaração nº 0701208..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pois, em relação a J. da R. B., a mesma atingiu a maioridade... pelo índice IPCA e juros de mora, de acordo com os parâmetros do art. 1º-F...

Pg. 239. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

pelo qual necessita ser tratado com especial apreço. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes: Art.6ºSão direitos..., 23, II, 30, VII, 196 e 230 da Constituição Federal. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão... e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Cons...

Pg. 342. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

-PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A Constituição Federal, no art. 23 e inciso II, dispõe acerca da competência... FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 RTJ 175/1212-1213...Pg. 342. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão..., apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação... DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 19...

Pg. 438. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/03/2019

no inciso II, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099... CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 C/C ART. 23, II, AMBOS DA CARTA MAIOR – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL... (CF, art. 23, II), sendo, desse modo, incabível o chamamento da União e do Est...

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