Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Kiara Oliveira, Advogado
há 3 meses

Contraminuta em Agravo de Instrumento - Fornecimento de Medicamentos - Pedido revogação efeito suspensivo

para figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto direito à saúde. O art. 23, II, da Constituição Federal... da República Federativa do Brasil, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Con…

Remoção servidor público federal.

, com a Constituição Federal de 1988, classificada doutrinariamente como analítica, assevera em seu art. 226 “que a família... da Constituição Federal, é que a Carta Cidadã, em seu art. 23, inciso …

Modelo de Ação de Manutenção de Internação Compulsória

DE ATENDIMENTO INTENSIVO EM SAÚDE MENTAL) 2 – Os Fundamentos Jurídicos A Constituição Federal indica, em seu artigo 1º... que a assistência à saúde é responsabilidade decorrente do art. 196 da Const…
Patrick Kessler, Advogado
há 5 meses

Modelo de Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada

ao desamparo, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... acionar a tutela jurisdicional do Estado, nos termos do art. 5º , inciso XXXV , …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Modelo de Interdito proibitório

prescreve a lei. DO DIREITO À MORADIA O direito à moradia é garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal... as presentes e futuras gerações”, conforme artigo 225 da Constituição Federal. O …
Gilsamia Cardozo, Bacharel em Direito
há 7 meses

Modelo de Mandado de Segurança - Direito à Saúde

de autoridade pública. O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal, na forma do artigo 6° e no artigo 196, onde... 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei n° 12.016/09, vem …
Maikon Oliveira, Estudante de Direito
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[Modelo] Mandado de Segurança

TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI N. 8.080/90 – RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO... Constitucional e infraconstitucional, como será demonstrado. Ensina o art

Mandado de Segurança com Pleito Liminar - desfavor da Secretaria Municipal de Saúde - Solicitação de Medicamentos. MODELO.

Excelência, com fulcro nos artigos 5º , caput , 6º e 196 da Constituição Federal ; artigos 6º , inciso I , alínea d e 7º... pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em toda Seção II do Capítulo …
Renata Valera, Advogado
há 9 meses

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, caput , 6º e 196 da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea "d... fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em …

Ação Civil Pública contra a Sabesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR - SÃO PAULO.A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO MORADIA DE CAJAMAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.806.075/0001-03, com sede…