Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tombamento de bens pode ser determinado pelo Legislativo, diz TJ-SP

, da Constituição Federal, e artigo 261, da Constituição Paulista”. “Além de inexistir vício de iniciativa relacionado... impugnada não se encontrar inserida no rol do artigo 24, §2°, da Constituição

Plenário aprova projeto de lei que institui o Fundo do Trabalho do Maranhão

ao trabalho, retratado no Art. 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que prevê o direito à percepção.... 6º da Constituição Federal, enquanto direito social fundamental. Direito …

Paciente com hepatite crônica receberá gratuitamente medicamentos do Estado

. Visão da Justiça O juiz Daniel de Lucena e Couto Maurício, em sua decisão, destacou o artigo 23 da Constituição Federal...

Estado deverá fornecer medicamentos para paciente com hepatite crônica

sobre o caso, o magistrado Daniel de Lucena e Couto Maurício ressaltou o artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe...

STF forma maioria para impedir redução de salários de servidores

para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários..., declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art 23 da LRF e votou contra …

Assembleia Legislativa aprova projeto do Executivo que regulamenta a criação de abelhas nativas

aponta o artigo 23, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diante disto, para garantir... a mensagem. Amparo legal O meio ambiente ecologicamente equilibrado é …

Questionada norma de Londrina (PR) que proíbe conteúdos com questões de gênero no ambiente escolar

a desigualdade e a marginalização social (artigo 23, incisos V e X, da Constituição Federal), entre outros dispositivos... humanos (artigo 4º, inciso II, da Constituição)”, argumentam. Ainda …

Câmara Técnica de conservação do solo e da água recebe missão do TJ

do art. 23, VI, art. 170, V, art. 173, §3º, art. 182, II e art. 225, todos da Constituição Federal. Segundo.... Ressalte-se que o magistrado realizou, no dia 23 de maio, audiência de conciliação …

Município deve reparar irregularidades no Laboratório Central

essencial à população de forma adequada, conforme o artigo 23, II, da Constituição Federal. De acordo com o processo...

CONAMP ratifica nota pública da Abrampa contra desmonte do sistema de proteção ambiental do País

, a Constituição Federal de 1988 consagra uma nova forma de Estado Democrático de Direito, concebida como “democracia... a partir de 1988, insculpido, de forma geral, no artigo 1º da CF, e, em …