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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 107389-46.2017.8.09.0091 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

11 (ONZE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO. QUANTO A PENA DE MULTA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 7 2 DO CODIGO PENAL... DO ARTIG O 33, 2 A, DO CODIGO PENAL. NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS... CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES...

Pg. 1395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

FATO. QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITIMA MATHEUS CONCEICAO GONCALVES DE SOUSA: CULPABILIDADE COM RELACAO A ESTA CI RCUNSTANCIA, CONCLUO QUE EMBORA PRESENTE O DOLO NA ACAO DELITUOSA DO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50612778420174040000 5061277-84.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5061277-84.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LEANDRO PAULSEN PACIENTE/IMPETRANTE : ALEX SANDRO MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO JORGETO DA SILVA IMPETRADO : Juízo Federal da 4ª VF

HABEAS CORPUS: HC 50612778420174040000 5061277-84.2017.404.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX SANDRO MAGALHAES DOS SANTOS, em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, objetivando a declinação da competência para o Juízo de Ciudad del Este/PY, ou, subsidiariamente, para o Juízo Estadu...

Pg. 2031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

DE ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AS DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO, OS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. O CRIME DESCRITO NO ART. 244-B DO ECA TAMBEM RESTOU COMPROVADO, VEZ QUE NAO PAIRAM DUVIDAS DE Q UE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10540520118010004 AC 0001054-05.2011.8.01.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 25.203 Classe : Apelação n.º 0001054-05.2011.8.01.0004 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Francisco

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

92 E 317 DO FEITO EM COMENTO, O IMPUTADO RESPONDE A APENAS ESSE P ROCEDIMENTO SENDO, PRIMARIO, O QUE NAO O PREJUDICA. 89.CONDUTA SO CIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFI

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

Autos n.: 0004503-57.2017 .8.14.0049 Aç?o Penal: Roubo Majorado Autor: Ministério Público. Réu : Jo?o Paulo Pinheiro de Mesquita Advogado: Dr. José Itamar de Souza-OAB/PA n. 19.763 Vistos etc. O

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo) (Nome), qualificado nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 683826 RS 2015/0071133-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.826 - RS

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