Art. 7, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 1.498.052 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

prescindibilidade, em consonância com o art. 7 , II , d , c/c § 2º , do CP . 2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano... ESPECIAL 1.498.052 - SP (2019/0130261-6) RELATOR : MINISTRO NEFI …

Página 9110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

com o art. 7, II, d, c/c § 2º, do CP. 2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela suficiência...Pg. 9110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2020 AgRg no AGRAVO …

Andamento do Processo n. 0013028-04.2017.403.6181 - 14/01/2020 do TRF-3

todas as condições previstas no 2.º do art. 7.º do Código Penal:2º - Nos casos do inciso II, a aplicação... geralda territorialidade (art. 5.º do Código Penal), sendo regrada pelas disposições …

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

condição implícita no art. 7.º, 2.º, a, do Código Penal:entrar o agente no território nacional.Comefeito, não estando... condicionada, devemser respeitadas todas as condições previstas no 2.º do art

Andamento do Processo n. 81428-74.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 09/01/2020 do TJGO

, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826 /2003, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL E PARA... AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 7 2 DO CÓDIGO PENAL, OU …

Página 825 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

. PARA AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 7 2 DO CODIGO PENAL, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS.... POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N …

Andamento do Processo n. 104089-47.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 10/12/2019 do TJGO

DO ART. 7 2 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O MESMO CRITERIO U TILIZADO PARA A DOSAGEM DA PENA. CONFIRA... -SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CÓDIGO D E PROCESSO P…

Página 260 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

DE MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, N OS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA NAO SE APLICA A REGRA DO ART. 7 2... APLICACAO DO A RT. 72 DO CODIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. [] 3. O ART. 72 DO C…

Andamento do Processo n. 223174-37.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 27/11/2019 do TJGO

157, 2, INCISOS II , C/C, AINDA, COM ART. 71 (CINCO VEZES), TODOS DO DIGESTO PENAL, C/C ARTIGO 244- B DO ESTATUTO... O ART. 15 7, PARÁGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRES CIMO …

Página 99 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

QUALIFICADO. (...) II - PREVENDO O ART. 15 7, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRES CIMO NA PENA DEVE...- ARTIGO 157, 2, INCISOS II DO ESTATUTO PENAL VITIMA CLEBSON SIL VA …