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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 992934420148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL

A hipótese dos autos não é regulada pelo artigo 26, mas sim pelo artigo 28 do Código Penal (“Art. 28 - Não excluem... do crime previsto no art. 157, caput Código Penal restaram amplamente demonstradas nos autos, seja pelo R.O. (doc.000029/32... de pequena monta, o que impediria, de qualquer forma o reconhecimento da f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5145674920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CRIMINAL

incursos nas penas do artigo 157, §2º, I e II, e artigo 329 na forma do artigo 69, todos do Código Penal. (...)” No... previsto no art. 1 7, § 2°, I e do CP. Na primeira fase da fixação da pena, sendo observadas as diretrizes do artigo 59 do CP... no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, cuja pena pode ser aumentada d...

Pg. 1440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

ELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. (...) II - PREVENDO O ART. 15 7 , PARÁGRAFO 2 , DO CP , CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DISPOSTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO OJP B, PELO QUE DIMINUO A SUA REPRIMENDA CONCRETA EM 07 (SETE) MESES... 157, 2, INCISO II, DO CODEX PENAL. SUBSUMINDO MINHA COND...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

do Código Penal, e arts. 33, 35 e 40 da Lei n.º 11.343/06. Contrarrazões do MPF às fls. 12.028/12.034. É o relatório... ao réu RAFAEL BOFFA PINTO, fixada quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... de pena disposta no artigo 33,§4º, da Lei 11.343/2006. - Não há omissão no...

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

(artigos 1º e 60 da Lei 9.099/95).E, conforme Provimento 2.203/2014, editado pelo Egrégio Conselho Superior... da Magistratura deste Estado, em seu artigo 7º, §§ 1º e 2º, estabeleceu-se que compete ao Juízo da condenação, quanto às... o sentenciado condenado à pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção,...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

), nos autos acima indicado como incurso nas sanções punitivas do art. 15 7 , § 2º , I do Código Penal . Ciente o réu... aos termos legais, uma Ação Penal (Processo 00004645220168140081 ) , movida pelo Ministério Público Estadual, que tem... e arrolar testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias ( CPP , art. 396 , caput, ...

Pg. 2091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

CRIMINIS PARA CONDENAR, C OMO CONDENO, EVERSON JANUARIO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ARTIGO 15 7, PARAGRAFO 2, INCISO I... DE EVERSON JANUARIO DE SOUSA, QUALIFICADA NOS AUTOS A F L. 02, COMO INCURSO NO ARTIGO 157, INCISO I, DO CODIGO PENAL. A D... DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. D A ANALISE DA CULPABILIDADE VERIFI...

Andamento do Processo n. 310914-55.2016.8.09.0069 - Acao Penal - 08/05/2017 do TJGO

MARION ALVES COELHO COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 15 7 , PARÁGRAFO 2 , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL . 1... DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2, INCISOS I E I I DO SUPRACITADO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . A VASTA JURISPRUDENC... A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO PARAGR AFO 2, INCISOS I ...

Pg. 1558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. 1_ DIEIMERSON FER REIRA DE SOUSA: PASSO, EM RAZAO DA CONDENACAO, A DOSAR... DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ART IGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRI GESIMO DO SALARIO-MINIMO... EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA " B", DO CODIGO PENAL. NEGO...

Andamento do Processo n. 391368-26.2016.8.09.0100 - Acao Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 391368-26.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 3422 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROMARIO DUARTE DE JESUS LUCAS RIBEIRO DA CONCEICAO ALVES AURICELIA DA SILVA CRUZ DOS ANJOS VITIMA : RAIMUNDO

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