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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 1001323-35.2017.8.22.0003 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJRO

está sujeita ao preenchimento das condicionantes previstas no § 2º do artigo 7º do CP . Ao menos em uma primeira análise...Andamento do Processo n. 1001323-35.2017.8.22.0003 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJRO Proc.: 1001323-35.2017.8.22.0003..., pelo que consta na denúncia os fatos aconteceram em país estrangeiro, de m...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2019

ao preenchimento das condicionantes previstas no §2º do artigo 7º do CP. Ao menos em uma primeira análise não se vê... Cantanhede, 1069, Bairro Setor 2, CEP 76.890-000, Jaru, RO Processo : 7003996-93.2017.8.22.0003 Classe: Procedimento... a expedição de RPV para pagamento do crédito principal, pois o valor deste ...

Pg. 94. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2019

WALACE RODRIGUES imputando-lhe a conduta do art. 15 7 , § 2 º, inciso II, do Código Penal . Diante do parecer ministerial... se não preenche r os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal vigente; quando o fato descrito for atípico... do art. 155, §4º, incisos I, II e IV c/c art. 14 e, ainda, art. 307, todos...

Qual a competência para julgar o caso Neymar?

no §2º do art. 7º do Código Penal. São elas: entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país... previstas no art. 7º, §2º, do Código Penal, e no caso concreto elas estariam. No Brasil, seria competente a Justiça Comum..., b, do Código Penal Brasileiro, que leciona sobre as hipóteses de extrat...

Andamento do Processo n. 22237-42.2013.8.09.0100 - Acao Penal - 06/06/2019 do TJGO

) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 7 2 DO CODIGO PENAL, AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER...) DO SALARIO MINIMO A E POCA DO FATO. EM VISTA DO QUE DISPOE O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, AL INEA "B", DO CODIGO PENAL... ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, CO NCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO COD...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2019

) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 7 2 DO CODIGO PENAL, AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER... ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, CO NCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL). DE STA FEITA, ACRESCO... UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, 2, INCISO...

Neymar cometeu crime ao divulgar nudes de sua acusadora?

aplicada a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, §§ 2º do Código Penal). Aguardo comentários. Referências [1... as supostas conversas de Whatsapp que teve com sua acusadora. Porém, conforme o Art. 218-C do vigente Código Penal...] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm [2] ht...

Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira - Caso Neymar

responder ao processo criminal? França ou Brasil? A resposta encontra-se no artigo 7º inciso II e § 2 º do Código Penal... de procedibilidade entabuladas no § 2º do art. 7º do Código Penal. A ocorrência policial registrada no Brasil seria... registrada duas semanas após a suposta prática do crime. Explico: segundo o p...

Pg. 152. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2019

, a extraterritorialidade a exigir persecução do caso advém do preenchimento dos requisitos estampados no art. 7º, §2º... que o acusado foi defendido pela Defensoria Pública em âmbito estadual). BOLETIM: 2019565622 AÇÃO PENAL 5005258...Pg. 152. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2...

Pg. 155. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2019

, a extraterritorialidade a exigir persecução do caso advém do preenchimento dos requisitos estampados no art. 7º, §2º, do CP, aplicáveis às... corpus desprovido. A aplicabilidade extraterritorial da lei penal pátria surge induvidosa. Trata-se de crime... de homicídio, punível no Paraguai, cujo agente, cidadão brasilei...

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