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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Apelação: APL 14717218 PR 1471721-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os apelos e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. ANDERSON GODAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Sr. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMI...

Andamento do Processo n. 198737-92.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 198737-92.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 720 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA OSEAS SOUZA DA SILVA ACUSADO : WIGNEYS CARDOSO DE ABREU GUILHERME SILVA RODRIGUES

Pg. 524. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

TATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, E TENDO EM VISTA QUE O ACUS ADO GUILHERME SILVA RODRIGUES, MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU DOI S CRIMES DE ROUBO, APLICO-LHE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA

Apelação: APL 15694858 PR 1569485-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 365426-58.2016.8.09.0078 - Flagrante/inquerito - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 365426-58.2016.8.09.0078 AUTOS NR. : 193 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PABLO HENRIQUE TELES MOREIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 45759 GO - THAIS ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 1544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

VISTA A AUSENCIA DE INFORMACOES SOBRE A SITUACAO FINANCEIRA DO R EU. UNIFICACAO DAS PENAS: CONSIDERANDO QUE O REU, MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES NAO IDENTICOS, TENHO QUE DEVE SER AUM

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento, 2.1. Breve escorço histórico (entendendo o caso), 2.2. A extraterritorialidade e a garantia de punição dos crimes ocorrido no estrangeiro, 2.3. A

Andamento do Processo n. 0000086-81.2006.814.0049 - 17/03/2017 do TJPA

Autos Criminais nº 0000086-81.2006 .814.0049 RÉU: JUNIO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA GASPAR, OAB/PA nº 4830 SENTENÇA Tratam os presentes autos de persecuç?o penal instaurada par a

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2017

Autos Criminais nº 0000086-81.2006 .814.0049 RÉU: JUNIO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA GASPAR, OAB/PA nº 4830 SENTENÇA Tratam os presentes autos de persecuç?o penal instaurada par a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6209311120158060000 CE 0620931-11.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0620931-11.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Helio

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