Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
João Cyrino, Advogado
há 17 dias

Brasileira que realiza aborto na Argentina pode ser punida no Brasil?

, seja efetivamente sujeito à lei penal brasileira, é necessário que o agente retorne ao território nacional (art. 7º § 2º... no Brasil, posto que os requisitos do art. 7º § 2º do Código Penal não …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000504-93.2020.7.00.0000

INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇAO. DECISAO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c... fins de aplicação da lei penal militar, no intelecto do art. 7º c/c …

A competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos no estrangeiro e do STJ para homologar sentenças estrangeiras.

CRIMES COMETIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INSTRUIR E JULGAR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO FOR CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA…

Andamento do Processo n. 5079180-10.2020.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 07/12/2020 do TRF-2

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Página 897 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

norma do artigo 7º, §2º, alíneas “d” e “e” do Código Penal. Em decisão proferida em 16/11/2020 ratifiquei a habilitação..., alínea "b", na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Segundo a …

Andamento do Processo n. 0003228-11.2016.8.08.0038 - Execução Penal - 27/10/2020 do TJES

DOS SANTOS ROSSINI , imputando o crime previsto no artigo 15 7 , § 2 º, inciso II (em concurso de pessoas) , do Código... Penal, bem como em face de ELVIS RODRIGUES, por infração aos artigos 15 7 , …

Página 267 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

nos artigos 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 70 (parte final), do Código Penal e artigo 306 da Lei n° 9.503... aos artigos 15 7 , § 2 º, inciso II (em concurso de pessoas) , e …

Andamento do Processo n. 93153-27.2017.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

A REGRA DO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL, APLICO A MAIOR PENA DENTRE AS FIXADAS ACIMA, QUAL SEJA, 02 (DOIS ) ANOS E 10 (DEZ... CONTINUADO RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, CUMPRINDO A RE GRA DO ARTI…

Página 247 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL, APLICO A MAIOR PENA DENTRE AS FIXADAS ACIMA, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES... COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTO AS PENAS DE MULTA, EM FACE DO …

extraterritorialidade da lei penal brasileira

do artigo 7º do Código Penal Brasileiro, ou seja, sobre os princípios e conceitos da extraterritorialidade da lei penal...) ou desinteresse de quem deveria reprimir”. Está previsto § 3º , do Artigo