Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

-se que, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT... previstos no art. 894, inciso II, da CLT, à luz do Princípio da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020605-69.2016.5.04.0001

quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020181-63.2017.5.04.0204

ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da referida lei, não viola o art. 5º, II, da Constituição Federal e o art. 14... aplicabilidade imediata das regras de direito material previstas …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020990-11.2017.5.04.0121

quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020584-27.2015.5.04.0002

do adicional quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei... - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. …

Andamento do Processo n. 1.297.416 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

-se que, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT... previstos no art. 894, inciso II, da CLT, à luz do Princípio da …

Andamento do Processo n. 0000592-13.2020.5.12.0025 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-12

consolidando jurisprudência nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014..., inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Embargos …

Andamento do Processo n. 0000592-13.2020.5.12.0025 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-12

está consolidando jurisprudência nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015... com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § …

Andamento do Processo n. 0016312-83.2017.5.16.0002 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

em conflito jurisprudencial sobre o tema, a teor do art. 894, II e §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido...Andamento do Processo n. 0016312-83.2017.5.16.0002 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16 …

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 894, inciso II, da CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Nesse caso... interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894, inciso II, da …