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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 894, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 13163320125020071

, nos termos do art. 894 , II , da CLT - (sem grifo no original). Saliente-se que o Recurso de Embargos não se enquadra... processamento do seu Recurso de Revista. Aponta violação a dispositivo de lei e transcreve aresto para cotejo de teses... DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 16073720135030017

, nos termos do art. 894 , II , da CLT - (sem grifo no original). Saliente-se que o Recurso de Embargos não se enquadra... processamento do seu Recurso de Revista. Aponta violação a dispositivos de lei, indica contrariedade a súmula... de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamen...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7663320135040011

paradigma e despacho de admissibilidade de Embargos, em desatenção ao que dispõe o art. 894 , II , da CLT . A mera indicação... DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /07. MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI... ementa: - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 11934420145030004

em recurso de revista, nos termos do art. 894 , II , da CLT - (sem grifo no original). Saliente-se que o Recurso... aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho... impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021 , § 4º , do CPC de 2015 ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 12882120135040024

, § 2º, do CPC de 1973); f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894 , II... do seu Recurso de Revista. Aponta violação a dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como transcreve arestos... ementa: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 456020165120009

em recurso de revista, nos termos do art. 894 , II , da CLT - (sem grifo no original). Saliente-se que o Recurso... DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO SANITÁRIO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. I - O Colegiado local, com lastro... que a agravada estava enquadrada no disposto pelo item II da Súmula 448 do TS...

Andamento do Processo n. 0000296-13.2012.5.15.0049 - E / RR - 22/01/2018 do TST

a decisão embargada (art. 894 , inc. II , da CLT ). Ademais, o embargante não juntou a certidão ou cópia autenticada...Andamento do Processo n. 0000296-13.2012.5.15.0049 - E / RR - 22/01/2018 do TST Processo E-RR- 0000296... DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. CONTRARIEDADE À SÚMU...

Andamento do Processo n. 0000476-57.2011.5.02.0071 - E / AIRR - 22/01/2018 do TST

do art. 894 , inc. II , da CLT , cabem embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas... o presente Recurso de Embargos, a teor do art. 894 , inc. II , da CLT , porque interposto contra decisão monocrática..., 25 e 26.04.2016 Não encontra amparo no art. 894 da CLT , quer na redaçã...

Andamento do Processo n. 0000766-33.2013.5.04.0011 - E / RR - 22/01/2018 do TST

ao que dispõe o art. 894 , II , da CLT . A mera indicação do número dos arestos com a juntada do inteiro teor, sem o devido.... INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61 (10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS). NÃO CONCESSÃO. ÔNUS...Andamento do Processo n. 0000766-33.2013.5.04.0011 - E / RR - 22/01...

Andamento do Processo n. 0001000-71.2013.5.09.0594 - E / ED / RR - 22/01/2018 do TST

se Conhece"(fls. 1.057, sem grifo no original). Tendo Recurso de Embargos sido interposto na vigência do art. 894 , inc. II...Andamento do Processo n. 0001000-71.2013.5.09.0594 - E / ED / RR - 22/01/2018 do TST Processo E- ED -RR- 0001000... no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República, tem mitigado o ente...

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