Art. 894, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
-se o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007, para afastar o exame da divergência... do reclamante, quando do retorno ao trabalho, foi procedida com amparo no artigo 309 da Lei nº 11.907/2009. Nesse contexto... por preceito de Lei (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Fed...
. 894, II, da CLT), fl. 679 (agravo interno) e fls. 681/689vº (acórdão embargos). O recurso extraordinário da PETROS teve... a partir de 01/09/2007. Aplica-se, in casu , a orientação contida na Súmula n° 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho... a todos os trabalhadores já ganharia contornos de aumento salarial disfar...
. E, entre outras hipóteses, considera-se litigante de má-fé (Novo CPC, artigo 80) aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II... do Trabalho através da Portaria MTE n.º 595, de 07 de maio de 2015, onde esclarece que não são consideradas perigosas... a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do ...
, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880; artigo 882; artigo...; artigo 1º; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... de Processo Civil de 2015, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho,...
de trabalho transcorrido integralmente em período anterior à reforma legislativa, não obstante a entrada em vigor da Lei nº... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I...-83.2013.5.03.0138. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os em...
sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). II - É cabível... inicial é apta e atende aos requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/17. Cumpre..., a teor do disposto no artigo 103, incisos I e III, do CDC, aplicável ao processo...
sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... provocados por acidente de trabalho/doença profissional (Art.7o., inciso XXVIII: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo... de 2014, que incluiu o novo inciso VI no artigo 114, para reco...
domingo). Nos termos art. 1º do Decreto nº 27.048 de 1949, que regulamentou a Lei nº 605/1949, "Todo empregado tem... do contrato de emprego: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional... art. 118 da Lei nº 8.213/91. DOS FATOS: A parte autora diz que sofreu acide...
entenda necessário, a teor do que preceitua o art. 83, nos incisos II, VI, VII e XII, todos da Lei Complementar nº 75/93..., art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e artigos. 5º, II e LV e 37, § 2º e § 6º da CR/88 e o art. 373, I do CPC/2015... realizada pela SBDI-1 e não pelas Turmas individualmente consideradas, por me...
prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, consoante a parte final da Súmula 378, II, do TST, eis que delimitada pela Corte... e da Constituição Federal, em embargos regidos pela Lei 11.496/2007, que, ao dar nova redação ao art. 894, II, da CLT, limitou... COM O TRABALHO. DECRETO 3.048/99. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ...