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16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 894, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101130620155150079 0010113-06.2015.5.15.0079

do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894 , inciso II , da CLT . Embargos não... único , da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, devido o pagamento de diferença salarial em decorrência... atualizados nos moldes da Lei 6.899 /81, art. 1º , conforme Orientação Jurispru...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134908820155150077 0013490-88.2015.5.15.0077

do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II... contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). 4. PREQUESTIONAMENTO Ante... 0013490-88.2015.5.15.0077(RO) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA RECORRENTE...

Inteiro Teor. 10002054220135020465 SP

A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CABIMENTO. ARTIGO 894 , INCISO II , DA CLT . Nos termos em que dispõe o artigo 894 , inciso II , da CLT , a indicação..., pois, a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º , inciso XXIX ,...

Andamento do Processo n. 0001822-31.2016.5.11.0002 - RO - 13/07/2018 do TRT-11

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso... XXVI , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... 468 ; artigo 612; Código Civil , artigo 422 ; Código de Processo Civil 20...

Andamento do Processo n. 0000796-68.2017.5.14.0005 - Ro - 13/07/2018 do TRT-14

, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida... neste particular (art. 487, II, do CPC); No mérito, JULGAR procedente o pedido do autor para reconhecer o direito executar a jornada... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 0000127-43.2016.5.21.0041 - RO - 13/07/2018 do TRT-21

indicam a fonte de publicação [negritei para destacar]. Os demais arestos ou são inservíveis, nos termos do artigo 894, II... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FEPASA. CPTM. SUCESSÃO. MALHA FERROVIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES. ARESTOS INSERVÍVEIS...Andamento do Processo n. 0000127-43.2016.5.21.0041 - RO - 13/07/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0000127-43.2016.5.21.0041 - RO - 13/07/2018 do TRT-21

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FEPASA. CPTM. SUCESSÃO. MALHA FERROVIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES. ARESTOS INSERVÍVEIS... 894, II, da CLT, porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada ou inespecíficos, nos termos da Súmula...Andamento do Processo n. 0000127-43.2016.5.21.0041 - RO - 13/07/2018...

Andamento do Processo n. 0000127-43.2016.5.21.0041 - RO - 13/07/2018 do TRT-21

a fonte de publicação [negritei para destacar]. Os demais arestos ou são inservíveis, nos termos do artigo 894, II, da CLT... do Trabalho. (grifos acrescidos) Veja-se que a jurisprudência cristalizada da Corte Superior, arrimada no § 8º do art... DA LEI 13.015/2014. FEPASA. CPTM. SUCESSÃO. MALHA FERROVIÁRIA DE MOGI...

Andamento do Processo n. 0000138-35.2017.5.21.0042 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-21

de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO A recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola o art. 71, §1º, da Lei n... REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLA...

Andamento do Processo n. 0000138-35.2017.5.21.0042 - ROPS - 13/07/2018 do TRT-21

PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I.... O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT... DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13...

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