Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
-se que, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, incisoII, da CLT... previstos no art. 894, incisoII, da CLT, à luz do Princípio da …
quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo894, II, da CLT, com redação dada pela Leinº 13.015/2014... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº …
ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da referida lei, não viola o art. 5º, II, da Constituição Federal e o art. 14... aplicabilidade imediata das regras de direito material previstas …
quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo894, II, da CLT, com redação dada pela Leinº 13.015/2014... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº …
do adicional quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo894, II, da CLT, com redação dada pela Lei... - REGÊNCIA PELA LEINº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. …
-se que, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, incisoII, da CLT... previstos no art. 894, incisoII, da CLT, à luz do Princípio da …
consolidando jurisprudência nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEINº 13.015/2014..., inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Embargos …
está consolidando jurisprudência nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEINº 13.015... com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § …
em conflito jurisprudencial sobre o tema, a teor do art. 894, II e §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido...Andamento do Processo n. 0016312-83.2017.5.16.0002 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16 …
no art. 894, incisoII, da CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. Nesse caso... interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894, incisoII, da …