Art. 894, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é... o conhecimento do recurso de revista. Incide, efetivamente, na espécie o ó...
de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CON...
na vigência da Lei 13.015 /2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo... de embargos por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 894 , II , da CLT (inexistência de contrariedade à... em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Aleg...
em que o autor implementara os requisitos para sua aposentadoria. De início, em razão da redação conferida ao art. 894, II... de vigência ao artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/2001, cumpre registrar não ter esta Corte declarado..., da CLT, pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de Embargos está limi...
aplicável o artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conquanto se trate de acordo de compensação de jornada... ao confronto de teses, eis que oriundos de Tribunais Regionais de Trabalho, fonte não autorizada, a teor do artigo 894, inciso... II, da Consolidação das Leis do Trabalho Recurso de embargos não...
- prescrição. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. " Ocorre que a agravante não ataca... no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o qual não foi derrogado pe...
na forma usual, anterior à redação da Lei nº 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez... transcrito não viabiliza o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II, e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014...
do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . No caso... nº 364, I, do TST, de tempo extremamente reduzido, não se aplica às sit...
do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida..., os artigos 195, I, "a" e II da Constituição Federal, art. 21 da lei 8.212/91 e da Lei 10.666/2003, estabelecem... do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. (.....
Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 589; Lei nº 13105/2015, artigo 114; artigo 116; artigo 125... do(a) Código de Processo Civil, artigo 20, 21; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791, 839. - Enunciado nº 219... do inciso III do artigo 114 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 4...