Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Contrarrazões - Ação Honorários Profissionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo de Origem no MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS , já qualificado nos autos do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005878020165010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100587-80.2016.5.01.0401 (ROT) RECORRENTE: SEBASTIAO ELIAS FIRMINO RECORRIDO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA RECURSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053327-33.2021.1.00.0000 TO 0053327-33.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.198 TOCANTINS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011014-50.2016.5.15.0010 0011014-50.2016.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011014-50.2016.5.15.0010 (ROT) RECORRENTE: PAULO LEAL DOS SANTOS RECORRIDO: NHEEL QUIMICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0065900-10.2004.5.06.0191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº. TRT - 0065900-10.2004.5.06.0191 (AP) Órgão Julgador :…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021154-46.2016.5.04.0303

Decisão: 0021154-46.2016.5.04.0303 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020834-28.2017.5.04.0281

Decisão: 0020834-28.2017.5.04.0281 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020219-26.2019.5.04.0812

Decisão: 0020219-26.2019.5.04.0812 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020364-37.2017.5.04.0009

Decisão: 0020364-37.2017.5.04.0009 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021192-61.2016.5.04.0205

Decisão: 0021192-61.2016.5.04.0205 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…