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16 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 894, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é... o conhecimento do recurso de revista. Incide, efetivamente, na espécie o ó...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019

de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CON...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-ED-AgR-E-ED-RR 3852220135020030

na vigência da Lei 13.015 /2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo... de embargos por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 894 , II , da CLT (inexistência de contrariedade à... em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Aleg...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AgR-E-RR 19630620115040201

em que o autor implementara os requisitos para sua aposentadoria. De início, em razão da redação conferida ao art. 894, II... de vigência ao artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/2001, cumpre registrar não ter esta Corte declarado..., da CLT, pela Lei 13.015/2014, o cabimento do recurso de Embargos está limi...

Inteiro Teor. : RTOrd 1394320175100004 DF

aplicável o artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conquanto se trate de acordo de compensação de jornada... ao confronto de teses, eis que oriundos de Tribunais Regionais de Trabalho, fonte não autorizada, a teor do artigo 894, inciso... II, da Consolidação das Leis do Trabalho Recurso de embargos não...

Inteiro Teor. : ARR 11267920115090663

- prescrição. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. " Ocorre que a agravante não ataca... no artigo 39 da Lei 8.177/91, o qual não foi derrogado pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17768420155060012

na forma usual, anterior à redação da Lei 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez... transcrito não viabiliza o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II, e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 121798520145150016

do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . No caso... 364, I, do TST, de tempo extremamente reduzido, não se aplica às sit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10012823520155020718

do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida..., os artigos 195, I, "a" e II da Constituição Federal, art. 21 da lei 8.212/91 e da Lei 10.666/2003, estabelecem... do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. (.....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 28532320145020062

Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 589; Lei 13105/2015, artigo 114; artigo 116; artigo 125... do(a) Código de Processo Civil, artigo 20, 21; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791, 839. - Enunciado 219... do inciso III do artigo 114 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 4...

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