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17 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 894, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Andamento do Processo n. 1.163.907 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

) contra decisão de Turma proferida em agravo em Recurso de Revista, nos termos do art. 894 , II , da CLT .” No caso em tela, negou... nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102... reclamado interpõe embargos (fls. 585/590), sob a égide da Lei n...

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

de Revista, nos termos do art. 894 , II , da CLT .” No caso em tela, negou-se provimento ao agravo de instrumento em face... do agravante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

atividade executiva de autoridade particular. Veja-se que o parágrafo 1° da Lei n° 12.016 relaciona quem pode ser equiparada à autoridade pública: (...) Percebe-se, assim, que os sindicatos não estão

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5988520115090585

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/gm/er RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 712005520065150021

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/gb RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INAPLICABILIDADE AO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5884920115040401

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/pv/db RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇAO CONTRA A MESMA RECLAMADA. IDÊNTICO OBJETO. Nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, não torna

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5961820115090585

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/gm/er RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-Ag-AIRR 14246420105010005

Embargante : FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado : Dr. Renato Lôbo Guimarães Advogada : Dra. Lúcia Porto Noronha Advogada : Dra. Iany Patrícia dos Santos Rangel Embargada :

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