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17 de outubro de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 9200. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

conversão do Cruzeiro Real em URV. Aliás, nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em

Pg. 9217. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

conversão do Cruzeiro Real em URV. Aliás, nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12954620155020073

Agravante e Agravado: JOAO CARLOS DE ARAÚJO Advogado :Dr. Nelson Rothstein Barreto Parente Agravante e Agravado: FUNDAÇAO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE Procuradora :Dra. Cleide Ramos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32391820125010461

Agravante: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP Advogada :Dra. Natasha Albrecht Agravado : CARLOS HENRIQUE AMBROSIO DA CUNHA Advogada :Dra. Cláudia Vieira Ferreira GMHCS/dprv D E S P A C H O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17219720145170001

Agravante: SOLLO CONTACT CENTER E TECNOLOGIA LTDA. Advogado :Dr. Alexandre Augusto Vieira de Melo Agravada : PAMELA KAREN PAIXAO Advogada :Dra. Lorisse Marcelle Cicatelli Silva GMWOC/lu/wx D E C I S

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9439020155020040

Agravante e Agravada: SORAIA LOUREIRO MUNHOZ Advogado :Dr. Nelson Rothstein Barreto Parente Agravante e Agravada: FUNDAÇAO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE Advogada :Dra. Ana Cláudia

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4006820155180161

Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravada : ALESSANDRA ALVES ALMEIDA Advogado :Dr. Bonny Mello GMWOC/vm/wx D E C I S A O Trata-se de agravo de

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