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14 de agosto de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001005-95.2015.8.10.0125 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República..., nos moldes do art. 509, I e 510, ambos do...

Andamento do Processo n. 0001033-63.2015.8.10.0125 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei... na modalidade arbitramento, nos moldes do art. 509, I e 510, ambos do CPC...

Andamento do Processo n. 0000397-85.2016.8.10.0053 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado... seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0024274-60.2009.8.10.0001 - 14/08/2018 do TJMA

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês..., por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0061142-61.2014.8.10.0001 - 14/08/2018 do TJMA

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema... e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término..., por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, da Lei Estadual nº 8.328/ 2015, por violar os artigos 22, I, 24, §2º, da CF/88. No mérito, suscita que os Oficiais... RODRIGUES ARAUJO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar... o relatório. Decido. Reza o art. 501 do CPC: o recorrente poderá, a qualquer ...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de outras sanções de natureza não indenizatória, conforme garantia individual prevista no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal... junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O art. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal, dispõe... sobre normas gerais de licitação e contratação para a Administ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2018

do art. 22, IV, da Constituição Federal. Neste sentido, foi reconhecido a inconstitucionalidade: AÇÃO DIRETA... aos artigos 8º da Constituição Estadual, 21,XII b e 22 IV da... (TJ-RS - ADI: 70032020695 RS, Relator: Genaro José Baroni... Borges, Data de Julgamento: 22/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário...

Impacto da reforma trabalhista na classificação hierárquica dos precedentes como fonte do direito do trabalho

e VI do § 1º do art. 489 considera-se “precedente” apenas: a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal... na unificação de interpretação destes dispositivos à luz da Constituição Federal, de forma a manter todos os direitos garantidos... Do Artigo 8º, §2º da CLT Em relação ao § 2º do art. 8º, que foi incluído à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100293420165150058 0010029-34.2016.5.15.0058

" e nem poderia, já que legislar sobre direito do trabalho compete privativamente à União (artigo 22 , I , da CF... DRF/MF. Nos termos do art. 6ª da Lei nº 7.713 /88 e do art. 39 do Decreto nº 3.000 /99, são parcelas isentas à... intrajornada e do artigo 384 , da CLT ). Contrarrazões pela 01ª reclamada (Id83276ce) e pe...

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