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19 de fevereiro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

V - serviço postal;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

VIII - comércio exterior e interestadual;

XI - trânsito e transporte;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XI - trânsito e transporte;

XIV - populações indígenas;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XIV - populações indígenas;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXIII - seguridade social;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXV - registros públicos;

XXIII - seguridade social;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXV - registros públicos;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXIX - propaganda comercial.

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 2018/0010355-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

de competência privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido.... Inicialmente, verifica-se que cuida-se de agravo interposto contra decis...

Andamento do Processo n. 1024730-31.2017.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/02/2018 do TJSP

com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter... expressa da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal:”§ 16: Somente mediante sua prévia... após a citação (art. 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do a...

Pg. 1049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/73 e no art. 22 da Lei nº 8.935/94 serviço de natureza privada, nos termos do art. 236... da exigência, ante o julgamento da ADI nº 173-6/DF, que declarou inconstitucionais o artigo 1º, I, III e IV da Lei 7.711/88... o serviço nos termos do art. 236 da CF Competência da 1ª Subseção ...

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

da União (art. 22 , VI , CF ), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais..., este interposto com fundamento no art. 105 , III , a da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório..., que instituiu contribuição compulsória para o financiamento de plano de sáude Invasão de competência da União (artigo 22.... 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do artigo 5º, XX, também ...

Pg. 101. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/02/2018

, no artigo 22, alínea b, e considerando o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentado pela... de servidor”. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1°. Nomear..., com representação de 55%, a partir de 16 de fevereiro de 2018. Art. 2°. ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2018

. A teor do disposto no artigo 22 da Constituição Federal , compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil...-se na competência privativa da União para legislar ( CF/88 , art. 22 , I ). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel..., o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ...

Pg. 61. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2018

. PROCURADOR DO ESTADO. PRERROGATIVA. NORMA PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 22, I. VIOLAÇÃO.... INCONSTITUCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. I O artigo 22, I, 4ª parte, da Constituição Federal confere à União a competência... dos atos processuais é matéria tipicamente processual, devendo, p...

Pg. 661. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2018

atribuída, pelo art. 22, XIX, CR/88, a competência privativa para legislar sobre sistemas de poupança, captação..., cuja aplicação é imediata. É verdade que, de acordo com o art. 5º, XXXVI, da Constituição, os contratos se regem... apenas Agente do Sistema Financeiro Nacional, cumprindo as regras e diretrizes traçadas...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/02/2018

/2015 (fl. 02), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei... a reserva remunerada de OLIBIO SEHN fundamentada na forma do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, no art..., do art. 38, do Regimento Interno, DECIDO: 1. Ordenar o registr...

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