Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
(Revogado)
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
(Revogado)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
(Revogado)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 00002553220058140008 - 13/07/2020 do TJPA

, parág. Único do Código Civil, e art. 22, I da Constituição Federal¿ (fl. 215). Sustentou, ainda, a violação ao art... recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art

Andamento do Processo n. 0806438-47.2020.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

por vício de iniciativa, dado que o artigo 21, XII, “b” c/c o artigo 22, IV, ambos da Constituição da República conferem à... de energia elétrica na circunscrição do ente agravado. No artigo 1º da …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

lei nacional. Sublinhou-se o art. 22, VI, da CF (“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... VI.../94, do Estado do Rio Grande do Norte. Preliminarmente, admitiu-se a manifestação …

Página 517 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI..., no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

de consórcios e sorteios" (art. 22, XX, CF/88), e sendo de direta atribuição do Banco Central (Bacen) a normatização, coordenação... contrato de financiamento) à instituição financeira, a teor do …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

. 22, I da Constituição Federal¿ (fl. 215). Sustentou, ainda, a violação ao art. 932 do CPC, uma vez que a apelação não... impugnado teria violado o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

de iniciativa, dado que o artigo 21, XII, “b” c/c o artigo 22, IV, ambos da Constituição da República conferem à União o direito... e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, conforme …

Página 238 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

do Município de São Gabriel do Oeste, no artigo 22, alínea b, e considerando o disposto no art. 37, inciso IX..., da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Municipal nº 908/2013, de 24 de …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, e a Constituição Federal, em seu art. 22, I, fixou que compete à União legislar sobre essa matéria. 5.A Lei Complementar nº... de exclusividade inscrita na própria Constituição Federal e também …

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

, da CF), da separação dos poderes (art. 2º , caput, da CF ) e da reserva legal (art. 22 , XXIII , da CF ), além...Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 13/07/2020 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE …