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18 de junho de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001132-05.2014.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência... do ´caput´ do artigo 22 da Constituição da República). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou..., ditados por lei federal (L. 8.880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei ...

Andamento do Processo n. 0001133-87.2014.8.10.0081 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... federativo, pois elaborou norma de sua privativa competência (inciso VI do ´caput´ do artigo 22 da Constituição... aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV, ditados por lei federal (...

Andamento do Processo n. 2007/0227172-0 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

pelo Supremo Tribunal Federal, o presente Recurso Especial foi devolvido para os fins do disposto no art. 1040, inciso II... de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 d...

Andamento do Processo n. 2116180-41.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSP

a temática nela tratada versar sobre matéria cuja competência é privativa da União (art. 22, inc. I, da CF). Ademais, o Estudo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Agravado... II, in fine, do art. 1.019 do NCPC, para o oferecimento de contraminu...

Andamento do Processo n. 2100736-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSP

, art. 22, I), a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, que “dispõe sobre a Taxa... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Medicinallis Pharmácia de Manipulação... contraminuta Intimação para recolhimento do valor devido descumprida Inteligência ...

Andamento do Processo n. 2118962-21.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do TJSP

Federal, e aos artigos 111 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente... de escolha do consumidor. Afronta aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XIII, 170, inciso IV, todos da Constituição..., declarada a inconstitucionalidade dos artigos 17, § 2º, inciso V, e 22, ...

Andamento do Processo n. 0000710-69.2014.8.26.0312 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

AUTÔNOMO DO ADVOGADO ART. 22 DA LEI 8.906/94, ALÉM DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 128, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO DE QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E ABSTENÇÃO... DO ÚLTIMO ATO OMISSIVO (ARTIGO 23 DA LEI 7.347/85) - EVIDENCIADO E CONFESSADO, PARCELA...

Andamento do Processo n. 0004923-96.2013.8.26.0072 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94... o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial..., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III da...

Andamento do Processo n. 1001551-34.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal:”§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto... Municipal nº 1.780/99 por ofensa à reserva impositiva exclusiva da União. De fato, a Constituição Federal deixa bem nítidas... contribuição compulsória para o financiamento de plano de sáude Invasão d...

Andamento do Processo n. 1043042-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 18/06/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 22, ora reproduzido:Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas... de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;II - Anexo II... o artigo 2º da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992, alterado pelo...

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