Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
(Revogado)
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
(Revogado)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
(Revogado)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Ao contrário do que se tem sustentado, as resoluções 3.110/2003 e 3.954/2011 do BACEN, não afrontam o art. 22, I, da CF/88... que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.595/64, e no …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

legislativa federal nos termos do parágrafo único do art . 22 da Constituição da república Federativa do Brasil... de competência privativa da união prevista no inciso i do art . 22 da Constituição
Dr Bruno Lima, Advogado
anteontem

As consequências nas relações de locação em virtude do restabelecimento dos efeitos da Lei 9.020/2020 – RJ

art. 22 da CRFB/88. Diante da suspensão dos efeitos da citada liminar, restaram restituídas a eficácia dos artigos 1º... e 2º da Lei 9.020/20, que ditam o seguinte: “Art. 1º - Ficam suspensos todos …
Dr Bruno Lima, Advogado
anteontem

As consequências nas relações de locação em virtude do restabelecimento dos efeitos da Lei 9.020/2020 – RJ.

no art. 22 da CRFB/88. Diante da suspensão dos efeitos da citada liminar, restaram restituídas a eficácia dos artigos 1º... e 2º da Lei 9.020/20, que ditam o seguinte: “Art. 1º - Ficam suspensos …

TRT2 • ATOrd • Assédio Sexual • 1000545-92.2016.5.02.0719 • 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se que compete à União legislar sobre direito do trabalho, conforme art. 22, I, da Constituição Federal.... Assim, a regulamentação dos direitos previstos no art. 7º da Carta Magna pelo Poder …

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1001210-83.2018.5.02.0058 • 58ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo..., nos termos do art. 99, §3º do NCPC c/c artigo 769 da CLT. Defiro o pedido …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015409-69.2018.8.16.0129 PR 0015409-69.2018.8.16.0129

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , XXXV , 22 , XVI , e 109 , § 5º... , da Constituição Federal . Decido. Supremo Tribunal Federal ARE 1302576 / PR …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0036495-22.2021.1.00.0000 AC 0036495-22.2021.1.00.0000

ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22 , XXI , DA CF/88 . EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE... de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância …

TRT7 • Agravo de Petição • 0000876-22.2016.5.07.0018 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST... do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma o recorrente, quanto às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000500-34.2018.8.26.0288 SP 1000500-34.2018.8.26.0288

pode determinar (Constituição da República, art. 22, I), não a estadual nem a municipal, menos ainda Decreto Estadual, há... dos correspondentes artigos do de 1916, há outro expresso caso de …