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21 de fevereiro de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Licitação sob a égide da Lei 8.666/1993

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . Art. 28. A documentação relativa à.... A licitação está prevista no art. 22 , inc. XXVII da CF : É de competência privativa da união - normas gerais de licitação..., Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, ...

Inteiro Teor. : 9108520165200001

, implicará em violação dos estabelecidos nos artigos 5º , Inciso II e 62 da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988. No... violação ao artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal . Já em relação à culpa in vigilando, sustentam as Cortes...-se, ainda, que nem o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e ta...

Inteiro Teor. : ROPS 100725020155150140 0010072-50.2015.5.15.0140

, sujeitando-a, por conseguinte, às regras do art. 37 da Constituição Federal e tornando a reclamante uma servidora pública... com o art. 22, inciso I, da hodierna Carta Política, somente à União, de forma privativa, compete legislar sobre direito..., anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123347920155150137 0012334-79.2015.5.15.0137

que a competência para legislar sobre matéria trabalhista é da União (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal ). Prevalece..., ora pleiteado. Nessa esteira, verifica-se que a Lei foi criada pelo Município nos limites conferidos pela CF/88 (art. 30... do artigo 457 da CLT , o abono desempenho tem natureza jurídic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107516720165150123 0010751-67.2016.5.15.0123

Constituição Federal , que preceitua em seu inciso I do artigo 22 que é da competência da União legislar sobre Direito... (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal ), são aplicáveis as normas celetistas, naquilo que não é incompatível..., publicidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1375920145030138

, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal , bem como dissenso pretoriano. A Presidência do Tribunal... federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas `a- e `c- do art. 896 da CLT . Inviável o seguimento.... Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a...

Inteiro Teor. : 2084420135200002

, na forma do artigo 37 , da Constituição Federal /88. Na verdade, ao contrário do que ocorre com o particular, em que predomina... da Justiça Federal, a teor do artigo 109 , inciso I , da CF/88 . Assim, não pode a parte reclamante buscar, no bojo... aos encargos trabalhistas. A Lei 8.666 /93 veio regulamentar o inciso...

Inteiro Teor. : 10078720135200002

e entidades da Pública Administração, fazendo-se uso do permissivo constante do artigo 37 , § 8º , da Constituição Federal.... Isto o quanto se dessume do art. 37 , § 6º da Constituição Federal e que foi reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADC 16... os serviços. Neste sentido, temos que a própria Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 124248320155150106 0012424-83.2015.5.15.0106

o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Por fim, nesse sentido é o entendimento da OJ Transitória nº 43 da SDI-1, do C... norteadores da Carta Constitucional de 1988, cujo art. 5º, inciso I, define que homens e mulheres são iguais em direitos.... A discussão é se, à luz da garantia prevista no artigo 5º, incis...

Inteiro Teor. : ARR 213961920145040030

Federal l de 1988, em conforme o disposto nos arts. 2º º e 22 2 do Estatuto da OAB. Assim, entendo que quando há...). As Súmulas 219 e 329 do TST consagram tese no sentido de que, mesmo após a vigência do art. 133 da Constituição Federal... 5.584 /1970 foi recepcionada pela Constituição Federal , na medida em que o ar...

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