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11 de dezembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 1003600-57.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJSP

. 30, inciso V, da Constituição Federal, para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão... do RE 661.702 : “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30... da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/12/2018

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo... Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato de Transferência Reserva Remunerada, com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/12/2018

202/2000, com fundamento legal no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89... de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar estadual... deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituiçã...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/12/2018

da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno... do Tribunal de Contas (Resolução nº TC-06/01) e na Resolução nº TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22..., XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei n. 667/69 e artigo 1...

Pg. 934. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do Ministério Público e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 371 e 479... de Santana - Face ao exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 22, XI e no Código de Trânsito, art. 280... do Ministério Público e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09,...

Pg. 935. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

: Município de Feira de Santana e outro - Face ao exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 22, XI e no... e, assim, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 371 e 479, do Código... Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal e art. 487, I, do Código de Pr...

Pg. 1145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

o divórcio direto consensual de RIVAILTON MATOS RIBEIRO e ROSIMEIRE SOUZA RIBEIRO, pondo fim ao matrimônio, nos termos do art. 22..., § 6º da Constituição Federal, observando que a divorcianda não tem interesse na alteração de seu nome. Esta sentença... de casamento lavrado sob matricula 010850 01 55 1985 3 00004 167 ...

Pg. 1146. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

e ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SENA DE SANTANA, pondo fim ao matrimônio, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal... consensual de UÊDJA MARIA DA SILVA SAMPAIO e JUSCELINO FERREIRA SAMPAIO, pondo fim ao matrimônio, nos termos do art. 22, § 6...º da Constituição Federal , observando que a divorcianda voltará usar ...

Pg. 1269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

). A Constituição da Republica Federativa do Brasil determina em seu artigo 22 - XXIV , competência privativamente à União... Afonso da Silva (2012, p. 503), a Constituição foi redundante ao atribuir à União competência privativa e concorrente..., estipulando que: Art. 1º A hora-aula decorre de necessidades de organiz...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

legislar sobre telecomunicações – artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal –, incluída... do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19..., 37, XXI, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDA...

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