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20 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

V - serviço postal;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

VIII - comércio exterior e interestadual;

XI - trânsito e transporte;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XI - trânsito e transporte;

XIV - populações indígenas;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XIV - populações indígenas;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXIII - seguridade social;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXV - registros públicos;

XXIII - seguridade social;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXV - registros públicos;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXIX - propaganda comercial.

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 224446820148080024

privativa sobre trânsito e transporte, consoante artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . Acerca do tema, cumpre..., por força do artigo 22 , XI , da Constituição Federal , que atribui competência privativa à União para legislar.... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO ENTRE DECRETO ESTADUAL E CTB . PREVALÊ...

Andamento do Processo n. 279266-03.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

A, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DIS TRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRIAR... SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MARTA... DE URGENCIA; ... II I - COMUNICAR AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS ...

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Andamento do Processo n. 0001493-11.2016.8.10.0062 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição... (30.06.2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. III - Estando a matéria em consonância com acórdão... monocraticamente a teor do art. 932 do NCPC. IV - Apelo improvido. Reme...

Andamento do Processo n. 0000162-87.2016.8.10.0031 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República... dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. IV..., constata-se que a apelação é tempestiva e encontra-se devidamente instruída de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0000020-03.2017.8.10.0111 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar... PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 Não há que se falar em prescrição... de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, t...

Andamento do Processo n. 0000129-17.2017.8.10.0111 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI... , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência... em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22 , I e II , da Lei do Plano R...

Andamento do Processo n. 0000142-16.2017.8.10.0111 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88... a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI... , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre...

Andamento do Processo n. 0000144-83.2017.8.10.0111 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal... DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88 . HONORÁRIOS..., têm sua base legal no art. 22 , I e II , da Lei do Plano Real (art. ...

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