Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7135203020158020001 AL 0713520-30.2015.8.02.0001

/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142.... 24 do decreto-lei nº 667/09 e art. 62 da lei federal nº 6.880/80. Alega, ainda, violação ao artigo 40, § 1º, III, da CF... um melhor entendimento sobre a matéria, vejamos o que dispõe os artigos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 480966620108020001 AL 0048096-66.2010.8.02.0001

o que dispõe os artigos 42, §1º e 142, §3º, X da Constituição Federal, in verbis: Art. 42 Os membros das Polícias Militares... materialização desta competência. 3. Não foi identificada nenhuma violação à norma da Constituição Federal pelo art. 17..., bem assim ao preceituado pelo art. 22, XXI, da CF/88, o qual reza se...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007082001 RS

, de 2010) Como forma de garantir efetividade ao comando contido no artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88... regras estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no artigo 22, XVI, da Constituição Federal...-C . Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal , compete à União ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170617245001 MG

e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. - Extrapola os limites de sua competência... do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte..., a qual tem competência privativa para legislar sobre trâns...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10327150007257001 MG

tributário executado, relativo à falta de recolhimento do IPVA. Nos termos do art. 22 da Constituição Federal, silente a União... de responsabilidade da credora fiduciária, mencionando o art. 155, III, da CRFB/88, art. 110 do CTN, artigos 1.228 e 1.361... sobre as normas gerais do IPVA, tal competência deve ser transf...

Inteiro Teor. : 10069558820148260309 SP 1006955-88.2014.8.26.0309

e proventos em URV, ditados por lei federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual que os contrariou... Público, cujos vencimentos estão submetidos à norma do art. 168 da Constituição Federal” (Ag Rg no Recurso Especial nº... (CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Muni...

Inteiro Teor. : 10147132120148260309 SP 1014713-21.2014.8.26.0309

e proventos em URV, ditados por lei federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual... e do Ministério Público, cujos vencimentos estão submetidos à norma do art. 168 da Constituição Federal” (Ag Rg no Recurso Especial... (CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Município...

Inteiro Teor. : 21942969520178260000 SP 2194296-95.2017.8.26.0000

privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. De tal modo, ante a inexistência de Lei Federal... imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo... do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jund...

Inteiro Teor. : 21407220165110015

da administra��o p�blica federal, tamb�m podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII...��o de constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Administra��o P�blica n�o responde..., caput , e § 1�, da Lei n� 8.666/93. A constitucionalida...

Inteiro Teor. : 21501020165110018

-se ao julgamento da ADC n� 16, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666... (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invoca��o aos princ�pios da simetria e efici�ncia. O litisconsorte, por�m, n�o observou... aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e� §1�, da Lei n� 8.666/...

×