Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
(Revogado)
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
(Revogado)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
(Revogado)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Contrarrazões - TRT03 - Ação Serviços - Rot - contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil, Proema Automotiva e Toyota do Brasil

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da MM. 3a Vara do Trabalho de Betim/Minas Gerais Ref.: Processo n. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, 2a Reclamada, inscrita no CNPJ/MF sob n. , por seus…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra Brasilsat Harald

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PARANÁ Autos: BRASILSAT HARALD S/A , já qualificada nos autos em epígrafe, na ação trabalhista aforada por , comparece respeitosamente…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Divisor - Atord - contra Banco Santander (Brasil

Documento assinado pelo Shodo EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO ExProvAS 0020757-46.2018.5.04.0002 080 - Manifestação sobre cálculos BANCO SANTANDER…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Divisor - Ap - de Banco Santander (Brasil

Documento assinado pelo Shodo EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO ExProvAS 0020757-46.2018.5.04.0002 080 - Manifestação sobre cálculos BANCO SANTANDER…

Recurso - TRT04 - Ação Divisor - Atord - contra Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° EMBARGOS Á EXECUÇÃO/PENHORA - apresentação BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A .., por seus procuradores, vem,…

Recurso - TRT04 - Ação Divisor - Ap - de Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° EMBARGOS Á EXECUÇÃO/PENHORA - apresentação BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A .., por seus procuradores, vem,…

Contestação - TRT09 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra M2Sys Tecnologia e Servicos EIRELI e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP ,…

Contestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rorsum - de Itau Unibanco contra M2Sys Tecnologia e Servicos, Caixa Economica Federal e Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP ,…

Contestação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG PROCESSO N° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , já qualificado nos autos do processo supra, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa.,…

Contestação - TRT09 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ AUTOS DE CNJ n° ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n° , sediada na ,…