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22 de junho de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Para Assembleia, TSE não pode dizer como será sucessão de governador do Amazonas

de sucessão em caso de cassação de mandato não se enquadram no rol do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal...” de que os estados só devem seguir o artigo 81 da Constituição Federal nos casos da cassação antes da primeira metade... Filho. E para Barroso, o artigo 81 da Constituição Federal é claro quando se re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14680720115020301

-Parte.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 22, I, 30, I e II, da CF.      - divergência jurisprudencial... competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF), ou seja, lei municipal não pode afastar... ou quando proferidas com violação literal de disposição de Lei Federal ou a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5949120145090666

. Min Rafael Mayer, DJ 03.08.84). A Constituição Federal de 1988, em continuidade a esta sistemática, estabelece... da Constituição Federal . - violação da (o) Lei nº 9093 /95, artigo 1º , inciso II. - divergência jurisprudencial... empregatícias e salariais "(Representação 1.172, re. Min Rafael Mayer, DJ 03.08.84). A ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 643000320085040018

o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo... declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal . Após o advento..., sustentando que a decisão viola literalmente os artigos 265 do Código Civi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6145820155030070

eligendo .                       Alega violação dos arts. 5º, II, 22, I, 37, II, e 97 da Constituição Federal; 71, §1º..., da Constituição Federal.                       Publique-se.                       Brasília, 07 de junho de 2017... do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juíz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9357620155100821

. - violação do (s) artigo 97 , da Constituição Federal . A recorrente se insurge contra a aplicação da Súmula 331, I...): - violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação... 170; artigo 175 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8987...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30031320135020038

. - divergência jurisprudencial. - Decreto Federal 20.910 /32, artigo 1º. - Lei 8.880 /94, artigo 22 . - Súmula 443 do STF... 21; artigo 22; artigo 30, inciso I; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIII; artigo 39; artigo 169 , da Constituição... processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109459420135150051

processamento por ofensa ao art. 22 da Lei nº 8.880/94.                       Foram apresentadas contrarrazões... remuneratório.                       Na sua insurgência do recurso de revista, o reclamante apontou violação do art. 22 da Lei nº... violação literal do art. 22, caput , da Lei nº 8.880/94.                ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107665620135150118

, da Constituição Federal, e 22 da Lei Federal 8.460/1992, além de contrariedade à Súmula nº 680 do STF. Aduz... das restrições do art. 896 da CLT.      CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista....                       Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado alega que demonstrou a violação dos arts....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25860820135150003

. Apontou violação dos arts. 5º , II , LIV , LV , 22 , I , 37 , § 6º , XXI, da Constituição da República, 71 , § 1º... , II , LIV , LV , 22 , I , 37 , § 6º , XXI, da Constituição da República, contrariado o disposto na Súmula nº 331, IV... do art. 896 , § 9º , da CLT . Dessa feita, somente sob esse aspecto será examina...

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