Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
(Revogado)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 6.073 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/05/2020 do STF

privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , XXIV , CRFB ). Precedentes. 2... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.073 (366) ORIGEM : 6073 - SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

Andamento do Processo n. 1.229.748 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2020 do STF

-E. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 2º , 5º , inciso II , e 22... , incisos I e VI , da Constituição Federal . Ressalta a inaplicabilidade da …

Andamento do Processo n. 862.137 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

, o artigo 22 da Constituição Federal , e precedentes do STF” (fl. 2, vol. 45). Pede que “o presente Recurso... professores da instituição. Já o Secretário Executivo, será escolhido livremente por …

Andamento do Processo n. 5016786-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República... previsto neste artigo será financiado comos recursos provenientes da contribuição de …

Andamento do Processo n. 5016786-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

, e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição da República, significa... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 5000656-67.2020.4.03.6104/ - 27/05/2020 do TRF-3

penal, e dos seguintes artigos da Constituição Federal :Art. 5º , incisos II , XXIX , XLVI , LIII e LIX ;Art. 22 , I ; eArt... 5000656-67.2020.4.03.6104/ 6ª Vara Federalde Santos AUTOR:MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 36415880-6, 36487283-7, 36657076-5e45156449-9. - 27/05/2020 do TRF-3

"a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol... do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda …

Andamento do Processo n. 0700895-16.2016.8.02.0037/01 - Embargos de Declaração / Fornecimento de Energia Elétrica - 27/05/2020 do TJAL

exclusiva da União, conforme inciso I, art. 22 da Constituição Federal. Tal regra visa a impedir que a parte vencedora... de declaração em razão da omissão verificada em seu corpo, preenchendo, …

Andamento do Processo n. 0096520.95.2010.8.09.0082 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

do que dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito... aos municípios apenas suplementar a legislação nacional, no que couber, na …

Andamento do Processo n. 0304494-53.2019.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 27/05/2020 do TJSC

ACERTADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”A União detém competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art.... 22, inc. XI, da CF) e nesse contexto o Contran -Conselho Nacional de …