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29 de março de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 2641. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Nº 2000002-60.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Reexame Necessário - Itanhaém - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Lucimauro Viana dos Santos Locadora de Veículos Me - Magistrado(a) Jarbas

Pg. 2642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO O EXTINGUIU. CONCESSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA ESFERA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -

Pg. 6080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

temporal para a obtenção de progressão de regime, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta; e determino a sua anotação para todos os efeitos

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

SucumbênciaCustas e despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

impedindo a atividade de transporte privado individual de passageiros por meio do aplicativo UBER, gerando fundado receio do impetrante ter violado direito líquido e certo ao desempenho do mesmo tipo

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

do veículo ao terceiro, até ulterior decisão neste feito. Oficie-se ao CIRETRAN para cumprimento.2) No mais, manifeste-se a pate autora acerca da contestação.3) Intime-se.Indaiatuba, 13 de março de

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Processo 1000899-23.2017.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ligia Renata de Almeida - Ante o exposto

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

(REsp. 1.101.726-SP). Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, posto que necessário se aferir, em sede de cognição exauriente, acerca da solidariedade dos

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

ção de habilitação a publicação da qualificação como organização social no município.No entanto, defende que deveria ser permitida a participação, ao lado das entidades já qualificadas, daquelas que

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