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21 de outubro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091001220148260053 SP 1009100-12.2014.8.26.0053

do artigo 22 , VI, da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... União legislar sobre sistema monetário ( art. 22 , VI , da CRFB ), o que autoriza inferir que a Lei 8.880 /94 tem caráter... em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 ilegitimidade da UNESP - pres...

Competência para legislar sobre loterias é da União, afirma STF

federativo ao usurpar a competência da União para legislar sobre tema específico, com base no inciso XX, do artigo 22 da CF... sobre sistemas de sorteios e consórcios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional.../1988. O Plenário acompanhou o voto do relator, inclusive, quan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7819820175210007

, entre eles os tecnólogos, pela Resolução nº 397/95 do CONFEA, viola o disposto no art. 22 , I e XVI , da Constituição Federal... de dezembro de 1966 e no Art. 7º , inciso XVI , da Constituição Federal , sob regime celetista". Conforme se observa... julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129153820175150133 0012915-38.2017.5.15.0133

trabalhistas vigentes. Pois bem. O artigo 2º da Lei Federal nº 11.738 /08 dispõe que: Art. 2º - O piso salarial profissional..., por oportuno, que não há aqui violação ao artigo 37 , X , da Constituição Federal , pois o próprio Município legislou... legislar sobre direito do Trabalho é da União, nos termos do art. 22 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077323855 RS

XVI , artigo 37 , inciso XV e XVI todos da Constituição Federal . O aumento da jornada de trabalho sem a correspondente... pelo legislador constituinte ao redigir o artigo 37, caput, da Constituição Federal 1 . (...) Assim, deve o administrador ater... interpretação dada por este C. Tribunal aos artigos 5º , inciso XX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 559420185190056 0000055-94.2018.5.19.0056

do Reclamante/Recorrido. Ademais, o referido pleito afronta o que determina o art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988... ao art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que inclua, na competência..., sem que tenha se submetido a concurso público. Conquanto, a ...

Inteiro Teor. 7053276320178070018 DF 0705327-63.2017.8.07.0018

MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido... do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988... do art. 157, I, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 157. Pertencem aos Estados...

Inteiro Teor. 20130110762189 DF 0019710-80.2013.8.07.0001

e fiscalizar os serviços de telecomunicações em todo o país (art. 21 , XI , 22 , IV , e 48 , XII da Constituição Federal e art..., ou seja, refutaria o fundamento utilização pela r. sentença apelada (art. 5º , LIV , da Constituição Federal ). Portanto, em razão... par aa Justiça Federal (art. 109 , I , da Constituição...

Inteiro Teor. 10011197720175020009 SP

na própria Constituição Federal, cabendo destacar que, consoante o disposto em seu artigo 22, I, compete privativamente à... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 7.º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito... trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7.º, i...

Inteiro Teor. 10010033820175020020 SP

pode eximir-se do pagamento das horas extras, nos moldes do artigo 7º , inciso XVI , da Constituição Federal . Ademais... § 3º da CF/88). Autoriza-se também a retenção do imposto de renda, que será calculado nos termos do artigo 12-A da Lei... 7.713 /88 e da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, deduzidos...

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