Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, Art. 22, I). 3. Os Arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição... 21 e o inciso VII ao Artigo 22, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 21. Compete à União... dos Poderes, estampado nos Artigos 2° da Constituição Federal e no Artigo 7º d...

Pg. 244. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

, por disposição do art. 161 da Lei Estadual n. 6.218/83, remete-se o exame ao que dispõe a legislação militar federal... inciso I do art 22 da CF), como tais, razão pela qual não são recursos: (a) o pedido de reconsideração [...]” (in FREIRE... do inciso I do art. 1.019 do NCPC, passo à análise do preceito contido no ...

Pg. 496. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade... da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consec...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente...) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorr...

Pg. 498. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariam...

Pg. 499. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição..., do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561.836 / RN - Relator ...

Pg. 500. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94... de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168...

Pg. 501. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94... de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168...

Pg. 502. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI..., no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3...) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento ...

Pg. 503. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força ...

×