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26 de março de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. : 16700028

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/03/2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1670002-8 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, RELATIVA

Inteiro Teor. : 16700053

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1670005-3 GESTAO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122672820165150025 0012267-28.2016.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012267-28.2016.5.15.0025 (RO) RECORRENTE: MARCELO SILVA ANDRADE RECORRIDO:

Inteiro Teor. : 242824520135240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024282-45.2013.5.24.0005 (AP)   A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES

Inteiro Teor. Apelação: APL 45139720158220001 RO 0004513-97.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 11/09/2015 Data do julgamento: 09/03/2017 0004513-97.2015.8.22.0001 - Apelação Origem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda

Inteiro Teor. : 32928020144030000

PROC. -:- 2014.03.00.003292-7 AI 525073 D.J. -:- 24/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003292-80.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.003292-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 6391820144036140

PROC. -:- 2014.61.40.000639-0 AC 2219962 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000639-18.2014.4.03.6140/SP 2014.61.40.000639-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2958320165080210 0000295-83.2016.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000295-83.2016.5.08.0210 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

Inteiro Teor. : 3176120154036140

PROC. -:- 2015.61.40.000317-3 AC 2219930 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000317-61.2015.4.03.6140/SP 2015.61.40.000317-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4286120165080005 0000428-61.2016.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000428-61.2016.5.08.0005 RECORRENTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA Procurador(a): Drª.

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