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27 de junho de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Negócio Jurídico Processual

da Teoria do Contratualismo Processual. O art. 190 da Lei 13.105/15 não tem artigo correspondente com a lei anterior...] Art. 22, CF “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral... - que trouxe consigo uma cláusula geral de negócio jurídico processual no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101405420165030057

.                       Não se constata, ainda, afronta ao artigo 22, I, da Constituição da República, por não se discutir... pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988.                       Ante o exposto, conheço do Agravo... constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120340920145150055

o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, previsto em norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º da CF/88... Constituição , eis que o Ministro do Trabalho sequer tem competência par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19886520145020008

; artigo 37, inciso XIII, XIV; artigo 169, §1º, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      - artigo... indicados no apelo esbarram no teor do artigo 896, "a", da CLT. O artigo 5º, "caput" da Constituição Federal trata de forma... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13389520155090005

de revista.      Observa-se que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal não se relaciona especificamente com o tema....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 93, inciso IX da Constituição... inviável reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso II...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 309009020095150071

. de Araújo Morais, assim se manifestou no r. decisum : É certo que a Constituição Federal , em seu artigo 22 , I , fixa... de trabalho por trinta e seis de descanso, em vista do quanto disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal... de trabalho, em face do quanto disposto pelos artigos 39 , § 3º e 7º ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 439000520085150036

/2001 e ao inciso XXIII , do artigo 22 da Constituição Federal , pois aludidas normas em nenhum momento vedam o cálculo... dos seus empregados para migração de plano. Aduz violação aos artigos 444 , 462 e 468 da CLT e 7º, inciso IV, da Constituição Federal... a migração para o Prevmais, mas tal fato não é ilegal, face...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12981920155080110

109, inciso I; artigo 114, da Constituição Federal.Neste tópico, ainda preliminarmente, o recorrente sustenta..., da Constituição Federal.- violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo... 8.666/93 e no artigo 5º, II, da CF/88. Sustenta que a decisão recorrida t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8478020145020373

, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º, item caput; Consolidação das Leis do Trabalho..., que a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal....".      Aplicáveis ainda, para arrimar esta decisão, os art. 9º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014957720155020318

do(s) artigo(s) 5º, inciso II; 40, 71, 150, 157, 163, 165, 169, 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal... Bandeirante, não agride o contido no artigo 39, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela EC 19/98... das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal....

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