Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
(Revogado)
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
(Revogado)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0011681-41.2013.4.02.5101/rj - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

– ARTS. 22 E 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REAJUSTE DE 15% NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - RESOLUÇÃO 175... e julgar a presente Apelação interposta pela União Federal, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 2106658-53.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do TJSP

IMAGEM DAS PESSOAS (AINDA QUE EM ÁREA PÚBLICA), PERTINE À INICIATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CR/88), A QUAL FOI... EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 9º, “CAPUT”, DA LEI GUERREADA. VIOLAÇÃO AOS …

Página 1072 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da administração pública federal, nos termos dos artigos 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, da Carta da República, à luz... da Justiça Estadual, pois determina o artigo 15 da Lei nº 5.010/66 …

Página 2500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

PÚBLICA), PERTINE À INICIATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CR/88), A QUAL FOI EXAUSTIVAMENTE EXERCIDA, TANTO NO ART..., “CAPUT”, DA LEI GUERREADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º; 5º, X; 18; 22, I, …

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 …

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) …

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)’, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro.... p. 76/77) E em segundo lugar, por conta do teor do art. 22, XI, da Magna …

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

(art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior... ... constitucionalmente outorgada à União (art. 22, XI, da CF) e cuja …

Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 22 , XXVII da Constituição Federal pode culminar na prisão do chefe do executivo, nos termos do art. 11 , I... em que a saúde é direito social assegurado pela Constituição , sendo obrigação …