Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. 20160111109712 DF 0110971-24.2016.8.07.0001

, XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ). A Lei Federal n. 11.697 /2008 e (Anexo II da Lei nº 13.587 , de 2 de janeiro... , XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ), senão também o fato de não haver qualquer vinculação entre o TJDFT e o Distrito... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um órgão fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15675220145050021

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade... , incisos II , XXXV , LIV , LV e LXXIV ; 7º , XIII ; 22 , I ; 37 e 93 , IX da CF/88 . Aponta que o TST teria proferido decisão... no sentido que o art. 62 da CLT foi recepcionado pela CF/88, ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13290820145010421

Pública Federal, como também todos aqueles pactuados no âmbito das demais esferas federativas, por força do art. 22..., com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória... em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual, pro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109234820175150131 0010923-48.2017.5.15.0131

que a disposição convencional em apreço malfere o art. 5º, inciso II, e o art. 22, I, ambos da CF/88. Ademais, defende..., assevera que a sentença guerreada ofende à disposição contida no art. 60, § 4º, da Constituição Federal. O inconformismo... que discipline a proteção do emprego em face da automação, como determin...

Inteiro Teor. 7062301820188070001 DF 0706230-18.2018.8.07.0001

nº 7.515/86 ao caso, por não recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como quanto à incidência da Teoria da actio... nata. Pede, ainda, o prequestionamento dos artigos 20 , I , e 37 , III , da CF/88 . Em resposta (ID 5832397 - Pág. 1..., a Embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 7.515/86 ao...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27182920165110017

violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 22, inciso XXVIII e 37, § 6º, da Constituição Federal e contrariedade à... de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não..., a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25164920165110018

para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual... laboral. O art. 37, § 6º, da Constituição, é o respaldo por excelência dessa responsabilidade supletiva. Vale registrar.... Afinal, o valor social do trabalho é fundamento da República Brasileira (...

Inteiro Teor. : ARR 201091320165040204

contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48... aos artigos 5º , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal e 6º, inciso II, 70 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... possível imputar ao ente público a responsabilidade objetiva de qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7857520145050011

, da Constituição Federal . - violação: Lei nº 8666 /1993, artigo 27 , inciso I a V ; artigo 28 a 31; Código de Processo Civil 1973... que não feriu a Constituição Federal de 1988 a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública... LIV, LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 22, inciso I, XXVII; artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134499220135020000

sobre direito trabalhista é da União Federal, conforme artigo 22 , I , da Constituição Federal , todavia, os Estados da Federação... a trabalhista, se as normas estaduais, -que diante da reserva legal do artigo 22 , I da Constituição Federal -, integram... o contrato de trabalho, como se regulamentos internos do empre...

×