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15 de dezembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, da Constituição Federal, bem como, estariam violando o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, e, nesta vereda..., consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que disciplina que é da sua competência privativa.../2017. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGI...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18209 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - MG

, porque a competência para legislar sobre Direito Eleitoral é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição... servido a sua sobrevivência, o que é corroborado pelo art. 833, IV, do CPC, que determina a impenhorabilidade dos salários... art. 422 do CC. Citam doutrina que afirma que, embora existam pont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24034920165170141

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4368620165170005

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trânsito. Primeiramente é necessário destacar que o artigo 22, inc. XI, da Constituição Federal atribui competência privativa à... de veículos e motoristas. Prevê o artigo 24, incisos VI e VII: "Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos... de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 373, I do Estatuto Proces...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180937005001 MG

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