Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Análise das principais fraudes da licitação e procedimentos preventivos

da Constituição Federal de 1988, a licitação é norma de competência privativa da união e está posta na Lei nº 8.666/93... Comentada - Grupo GEN acesso em 18 de julho de 2019 BRASIL. Constituição Fed…
Lucas Gandolfe, Advogado
há 9 dias

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

e perseguir, à revelia da Constituição Federal, o legítimo trabalho através do transporte privado individual (art. 5º, XIII... (art. 22, IV e XI), não permite que uma lei, ainda que promulgada pela …

Inspeção veicular para Motorista de Aplicativos

, vão de contramão ao V. Acódão de registro: 2017.0000951752, contra a própria Constituição Federal de 1988 no seu art.... 12.587/12 nos seus Arts. 11-A e 11B a ela acrescidos pela Lei Federal n. …

Apropriação indébita previdenciária: crime material ou formal e sujeição ou não à súmula vinculante 24

empresária (ex.: art. 22, I, II e III da Lei 8.212/91), senão o crime configuraria prisão por dívida vedada pela Constituição... O presente artigo debruça-se sobre a natureza jurídica do crime de …

Direito Administrativo na Lei de Licitações e Contratos Públicos: Lei No. 8.666/93 cf. Alencar (2019)

o atendimento das necessidades da Administração Pública. Ainda discutindo a Constituição Federal de 1988, exatamente o Artigo 22... instituição de legislação. Quais serão os requisitos presentes na …
Andrea Zuquini, Vigilante
há 12 dias

Fontes do Direito Penal

que seja uma lei complementar que exige maioria absoluta (CF, art. 69). Constituição Federal: a Constituição Federal constitui fonte... local (CF, art. 22, parágrafo único). No que diz respeito às …
Daniella Garcia, Advogado
há 12 dias

Decisão que violou à Constituição Federal

Decisão que violou à Constituição Federal O contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais para... da Constituição Federal). Ato contínuo, Democracia no processo é exatamente o …
Vinicius Basso, Estudante de Direito
há 14 dias

A necessidade de estabelecimento e observância de limites legais à concessão de benefícios nos acordos de colaboração premiada

e Processual Penal, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição da República (BRASIL, 1988). Na seara internacional, a utilização... de uma expansão da justiça criminal negocial a partir da Consti…
Valéria Muniz, Advogado
há 15 dias

Divórcio Impositivo

legislativa federal (art. 22, I, CR/88), razão pela qual as regulamentações estaduais devem ser afastadas.... 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988). A concepção do divórcio …
Dário Fernandes, Advogado
há 17 dias

Responsabilidade civil diante a caracterização do ato de abandono afetivo.

moral já estava previsto em nossa Constituição Federal de 1988 no art. 5º ¹, inciso V. Conforme exposto alhures..., todos estes direitos estão enraizados na Constituição Federal de 1.988, dentre …