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20 de novembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

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Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2018

de uma construção jurisprudencial, trazida a lume pelo Enunciado 331, IV, do TST, em violação ao art. 5º, II, e art. 22, I..., ambos da CF/88 e art. 265 do CC. Alega, ainda, que não restou comprovado nos autos o estado de insolvência da primeira... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (a...

Inteiro Teor. 12841420155200009

dos estabelecidos nos artigos 5º, II e 62 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988" No tocante à multa do art. 523... DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16/DA VIOLAÇAO AO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇAO..., do artigo 37, da Constituição Federal, alegando que a Administração P...

Inteiro Teor. 9862220155200009

, em clara violação ao artigo 37, §6°, da Constituição Federal. " Ressalta que o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação... e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b... da Constituição Federal e ao artigo 71 §1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como ao...

Inteiro Teor. 20816420135200007

do próprio verbete, afronta os artigos 5º, II, 22, I e 48 da Constituição Federal de 1988, invadindo seara própria... que atribuir a ela responsabilidade subsidiária será infringir o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988..., 22, I e 48 da Constituição Federal de 1988, invadindo seara própria do Co...

Inteiro Teor. 4908220135200002

a Constituição Federal, art. 7º, inciso XIII. Argumenta que a jornada de 40 horas semanais é uma vantagem para o empregado..., o que, por consequência fere o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Ao exame... social, não se confundem com aquela estabelecida no art. 195, alínea '...

Inteiro Teor. 16797220165200008

ao artigo 2º, da Constituição Federal, no artigo 44, também da Carta Magna, ao artigo 48 c/c artigo 22, ambos da CF..., e ao artigo 5º, inciso II, também da Constituição Federal. Assim, argumenta que a imposição da responsabilidade subsidiária... aos Entes Públicos também afrontaria o artigo 102, I, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. 9370520155200001

subsidiária dos entes públicos também afronta o artigo 102, I, da Constituição Federal tendo em vista que a revogação... o disposto no artigo 37, §6°, da Constituição Federal, considerando que a Justiça do Trabalho está interpretando... um evento imprevisível, em respeito aos ditames do artigo 37, § 6°, da Constituiçã...

Inteiro Teor. 5479320155200014

. Como se percebe, esta aplicação indistinta do Enunciado 331,IV, contraria o disposto no artigo 37, §6°, da Constituição Federal... do risco integral, em clara violação ao artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Num segundo momento, aduz que o STF, ao julgar... amparo no art. 927 do Código Civil e no próprio art. 37...

Inteiro Teor. 9743220155200001

dos poderes e aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, 44 e 48, todos da CF/1988. Coaduna ainda a Recorrente que a imposição... e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b... da Constituição Federal e ao artigo 71 §1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como ao...

Inteiro Teor. 5888120155200007

do Estado implicaria em violação ao §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, alegando que a Administração Pública não...-se a terceiros a imposição de pena, conforme o artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal. Em relação à multa do artigo 475... da requisição de pagamento previsto no artigo 100, da CF/88. Por ...

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