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21 de setembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

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Pg. 170. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2018

pelo artigo 22, inciso XIX, da CR/88 e que relativamente à remuneração creditada nas contas nos meses de março, abril e maio... interlocutória "Vistos. I) - Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em 1º de março de 2018, homologou o acordo... civil, tendo em vista que apenas cumpriu as regras e diretrizes traçadas pel...

Pg. 3485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES EM URV - UNIDADE REAL DE VALOR. MÉRITO. 1. URV ART. 22 DA LEI Nº... SOBRE SISTEMA MONETÁRIO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI , CF ), APLICANDO... DA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVID...

Pg. 3712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

CONSTITUCIONAL - OFENSA AOS ARTIGOS 144 E 175, § 6º, DA CARTA PAULISTA, E 166, §§ 9º E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE O MUNICÍPIO INCORPORAR EM SUA LEI ORGÂNICA REGRAS CENTRAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO... MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS. USURPAÇÃO DE...

Pg. 3478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E ADMINISTRATIVO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 PRESCRIÇÃO AFASTADA SÚMULA N° 85 DO STJ SISTEMA... PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, VI, CF), APLICANDO-SE INDISTINT...

Pg. 3484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

NACIONAL, POIS VERSA SOBRE SISTEMA MONETÁRIO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, VI, CF... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUA...

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 14432320144025102 0001443-23.2014.4.02.5102

de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994... o disposto nos artigos 5º, II, 6º, 22, XVI, 146, III, 149, 150, I e III, 196 e 197, todos da Constituição da República... POR MEIO DE RESOLUÇÕES. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTI...

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 348363920144025101 0034836-39.2014.4.02.5101

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva... com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições... em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto...

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 305744620144025101 0030574-46.2014.4.02.5101

Page 5 contribuições de competência da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal : “Art... da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando... da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal , pois enten...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. No caso, providencie a parte autora o peticionamento... Federal nº 11.960/09. 2 Verifico que o valor da condenação viabiliza a expedição de RPV. Assim, nos termos do art. 13 da Lei... ao legislador municipal inovar na matéria previdenciária, d...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado... da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e ...

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