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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

e, consequentemente, sobre recurso (CF/88, art. 22, I). A reclamação constitucional não está prevista... inciso I dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, estando, portanto, confinada nas hipóteses de competência... a regular expressamente a figura da reclamação (art. 988). Ainda, estendeu as hipóteses de cabiment...

Pg. 2326. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Prefeitura do Municipio de São... DOS ARTS. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, AMBOS DA CF. INEXIGIBILIDADE DA TAXA NO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (cinco anos anteriores, ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88). IV. Na espécie, o percentual perseguido pela Apelada... da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88). IV. Na espécie, o percentual perseguido peloApeladopossui... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE A...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

privativa da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88). IV. Na espécie, o percentual perseguido pela... do magistério público da educação básica), porquanto embora sua jornada laboral seja de 20 horas semanais, a lei federal citada... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR ...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando que a Lei nº. 8.880... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94...-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal... por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à... desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art....

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal... por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à... encerrados nos artigos 28 e 29, § 5º da Lei 8.880/94, tão-somente podem ser ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente... ao réu, conforme preconiza o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civ...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente.... 168 da Constituição Federal não determina aos Poderes Legislativo e Judiciár...

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