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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

se vislumbra usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não... concorrência, dispostas no art. 170, inciso, IV, da CF/88 [...]". Mencionou julgados do STF e de outros tribunais; 2.... Parágrafo Único - aplica-se o disposto no caput do artigo para os estabel...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

da competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser o caso de evidente.... Isso porque a restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição, a pretexto... a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invali...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DISSENSO ACERCA DA NECESSIDADE... DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... QUE TUTELA INTERESSE DA UNIÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orientava p...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às... competência federal para o julgamento do crime de descaminho, ainda que inexistente indícios de transnacionalidade na conduta... prioritariamente interesse da União, que é quem compete privativame...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto...

Pg. 7929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

). Requer, assim, seja deferida "a ordem para, em obediência ao art. 5º, II, XXXIX c.c. o art. 22, I, CF/88 c.c. o art. 39, II..., que a capitulação da falta grave operou em conduta não descrita no rol taxativo do art. 50, da Lei de Execuções Penais... e V art. 50, LEP, seja cassado o v. acórdão do Tribunal-Coator, por...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22..., I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não... da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, II, da Constituição Federal. O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis... com mais de cinco anos de serviço. Alega o RE violação do artigo 19 do ADCT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no... imotivada e em afronta à estabilidade prevista na CF 88 (art. 19 ADCT). A s...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

da norma contida na redação do artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, não resta dúvida que a limitação dos juros... com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o § 3° do art. 192 da Constituição Federal não era autoaplicável..., da relatoria do Ministro Sydney Sanches, concluído em 7/3/1991: “[...] 6...

Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, nos termos do art. 22, VIII, da CF), constata-se a insubsistência dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal ora... 102 da Constituição Federal. 2. Desprovejo o agravo. 3. Publiquem. Brasília, 9 de novembro de 2018. Ministro MARCO...Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 recurso extraordinário” (...

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