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17 de novembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(26.090)
20160111109712 DF 0110971-24.2016.8.07.0001

um órgão federal. A União tem o dever de manter o TJDFT (art. 21 , XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ). A Lei Federal n... e outras a um município. A exemplo dos municípios, a Lei Orgânica do Distrito Federal não o dota de Poder Judiciário: "Art. 53. São... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O...

HABEAS CORPUS: HC 299148 RS 2014/0173214-6

, LV e LXI, e 22, inciso I, da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n.../656): A leitura do artigo 96, inciso 1, alíneas "a" e "d" e inciso li, alínea "d", da Constituição Federal revela... art. 227 da Constituição Federal e no art. 12 da Lei nº 8.069/90 - no âmbito cr...

Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

TÁXI - ART. 22, XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009/2009 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR... - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - ART. 30, I, II E V DA CF/88 - AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - NOVA ORIENTAÇÃO.... - Nos termos do art. 30, I II e V da CF/88, possui o Município competência par...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1373310 MS 2018/0254749-3

exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer... do apelo em relação à contrariedade ao art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. 3. O STJ firmou a compreensão... do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituiçã...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433092743437001 MG

a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI..., da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real... NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170630420002 MG

e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República de 1988, é privativa da União, sendo permitido.... APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6...º, II E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LE...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180622904001 MG

AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ... DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART.6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA... de lei federal (CTB), fixado penalidade de multa e retenção do veículo pa...

Remessa Necessária-Cv 10000180216806001 MG

e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República de 1988, é privativa da União, sendo permitido.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, II E 7º, AMBOS DA LEI... ESTADUAL Nº 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/1...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170976617001 MG

contida no art. 22, XI, da CF/88, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.... no art. 231, VIII, do CTB, para a infração consubstanciada no transporte irregular de passageiros, viola a norma...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180507618001 MG

sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República de 1988, é privativa da União.... APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º..., sendo permitido aos Estados disciplinar a matéria somente em caso de Lei...

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