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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.

e pelo Distrito Federal é condição para a adesão dessas esferas de governo ao Sine. Art. 22. Os entes públicos que tenham Convênio... Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos do inciso XVI do caput do art. 22... da Constituição Federal. Parágrafo único. O Sine será financiado...

DECRETO Nº 9.358, DE 30 DE ABRIL DE 2018

confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que os Atos da União Postal Universal - UPU, foram... ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º... o disposto no artigo 25.4, da referida Constituição, no presente Regulamento...

DECRETO Nº 8.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo

DECRETO Nº 8.5605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo

DECRETO Nº 8.356, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000.

Decreto nº 59.598, de 16 de outubro de 2013

Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, de Programas de Participação nos Lucros ou

Emenda Constitucional nº 69, de 29 de Março de 2012

Altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar... do Distrito Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Produção de efeit...

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de

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