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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Plenário retoma julgamento sobre adicional de risco para portuários avulsos nesta quarta-feira (21)

o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Aduz, por fim, que a subordinação do poder concedente à agência... que o ato normativo questionado estaria em desacordo com o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal... sustenta que “tal decisão contraria frontalmente o princípio da isonomia, contido no capu...

ADIs contra lei alagoana que instituiu programa Escola Livre tramitarão em conjunto

sobre diretrizes e bases da educação nacional, em violação ao artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Alega ainda que apenas... de Ensino (CONTEE). As duas ações apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam a Lei 7.800/2016 de Alagoas... ainda o aproveitamento, na ADI 6038, de todos os atos já pr...

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... da Constituição Federal para deputados federais e senadores; e a ação que que...

Resumo do Informativo nº 635 do STJ

da hipótese do art. 109, V, da Constituição Federal (crime que o Brasil se obrigou a reprimir em tratado internacional.... Desnecessidade. Crime que tutela interesse da União. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal o julgamento.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Destaque-se, de início, que a j...

AGU defende no Supremo competência da União para legislar sobre coleta de provas

, a Advocacia-Geral sustenta que a lei estadual, na forma como foi aprovada e sancionada, efetivamente afronta o artigo 22..., inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito processual...) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que assembleias estaduais não po...

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... de segurança nacional e que a interpretação da expressão “material bélico”, ...

Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

que o ato normativo contrariou o disposto no artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal , por tratar de regras no... Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal... que "improcede a alegada inconstitucionalidade da MP, por ofensa ao dis...

Pedido de vista suspende julgamento de ações que questionam lei do RS que veda revista íntima em funcionários

sobre Direito do Trabalho, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Também esclareceu que a norma gaúcha... vejo como extirpar a questão do artigo 22, inciso I, da Constituição. Aqui é uma norma eminentemente ligada ao Direito.... O ministro também não considerou possível aplicar o artigo 24 da Consti...

Pauta de julgamentos desta quarta-feira (7) traz matérias tributárias e ações sobre revista íntima em funcionários

normativo contrariou o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de regras no campo das relações... 10.045/1993 não extrapola a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal... Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195, inciso I, ...

Witzel quer negociar pena em audiência de custódia, mas ideia viola direito de defesa

sobre Direito Processual Penal, conforme o artigo 22, I, da Constituição. Fora que a ideia de negociar a pena já... negociar a pena já na sessão. Porém, essa mudança só poderia ser feita por lei federal, não estadual. Além disso... Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. No entanto, o novo m...

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