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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Prepare-se para o Concurso Sefaz SC!
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com dados até a data da posse, em atendimento ao artigo 22 da Constituição do Estado de Santa Catarina* i) apresentar certidão... privado, não possui fins lucrativos. É reconhecida como utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal. Visa... Federal e Estadual; j) apresentar certidão de antecedentes da Po...

STJ julga inconstitucional lei de SC que proibia propaganda de remédios

no artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal, que estabelece competência privativa da União para legislar...STJ julga inconstitucional lei de SC que proibia propaganda de remédios Conforme o artigo 22, inciso XXIX..., da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre propaganda comercial. As...

TJMS decide pela ilegalidade de norma que proibia Uber em Dourados

da Constituição Federal , combinada com o art. 17, incisos I, II e V, da Constituição Estadual de MS. No aspecto material... aspecto formal está caracterizada a invasão da competência legislativa da União, prevista no art. 22 , incisos IX e XI..., e artigo 167 , incisos III , V e VIII - todos da Constituição do Estado...

STF julga inconstitucional lei de SC que proíbe comercial de remédios

da norma. De acordo com o relator, a lei contraria o previsto no artigo 22 , inciso XXIX , da Constituição Federal...STF julga inconstitucional lei de SC que proíbe comercial de remédios O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF... que existe legislação federal – Lei 9.294 /1996 e Decreto 2.018 /1996 – que disciplin...

Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos

22, inciso I, e 24, incisos V, VI e parágrafos 1º a 4º, da Constituição Federal. Lei fluminense Na ADI 5995...Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas... incorrem em inconstitucionalidade formal por violação das regras de competência legislat...

Mais ações questionam lei sobre vinculação de planos odontológicos a tabela

, matérias cuja competência legislativa é privativa da União (artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição Federal ). Além...Mais ações questionam lei sobre vinculação de planos odontológicos a tabela O Supremo Tribunal Federal recebeu...

PGE-RJ questiona prazo de 30 dias para estado notificar multas de trânsito

e, portanto, em flagrante ofensa ao artigo 22 da Constituição Federal ", afirmou o documento da PGE-RJ. A PGE-RJ destaca... que, segundo o artigo 22 da Constituição , a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte... da lei estadual ferem a Constituição Federal ao determinar que o estado s...

Questionadas leis do RJ e AM que proíbem teste com animais para indústria cosmética

da União previstas nos artigos 22 , inciso I , e 24 , incisos V , VI e parágrafos 1º a 4º da Constituição Federal . Na ADI... a segurança jurídica às empresas que operam no setor. Entre outros pontos, sustenta que a Lei Federal 11.794 /2008 não só... 5995, a associação ataca a integralidade do artigo 1º da Lei 7.814 /...

ADIs questionam lei paranaense sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos

direito civil, matérias cuja competência legislativa é privativa da União (artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição... Federal ). Defendem ainda que a norma implica indevida restrição à livre concorrência e à livre iniciativa (artigo 170... Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstituciona...

PGE-RJ recorre ao STF contra lei que impõe prazo de 30 dias para Estado notificar multas de trânsito

de consumo e, portanto, em flagrante ofensa ao artigo 22 da Constituição Federal ", afirmou o documento da PGE-RJ.... A ação da PGE-RJ enfatizou que o artigo 22 da Constituição define as competências privativas da União para legislar... que os dispositivos da lei estadual ferem a Constituição Federal ao determinar que...

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