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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 12 de Maio de 2004

Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 2250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201602721100 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: WASHINGTO N LUIZ GONCALVES DA SILVA DECISAO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MANI FESTOU

Pg. 1139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

E PRIMARIO. 57. QUANTO A CONDUTA SOCIAL: DE PESSOA COMUM NA SOCI EDADE. 58. QUANTO A PERSONALIDADE: COMUM. 59. QUANTO AOS MOTIVOS: REPUTO-OS INJUSTIFICAVEIS E REPULSIVOS, EIS QUE PAUTADOS PELA CO

Andamento do Processo n. 0000520-98.2016.403.6136 - 03/10/2017 do TRF-3

0000520-98.2016.403.6136 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JAIR MENDES(SP024281 - JOSE ALFREDO LUIZ JORGE E SP103408 - LUCIANO APARECIDO CACCIA) Autos n.º 0000520-98.2016.4.03.6136/1.ª Vara Federal com

Andamento do Processo n. 0000566-87.2016.403.6136 - 03/10/2017 do TRF-3

0000566-87.2016.403.6136 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X OSVALTE BOVONI(SP152848 - RONALDO ARDENGHE) CP), os crimes previstos no art. 29, 1.º, inciso III, da Lei n.º 9.605/1998, e no art. 296, 1.º,

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

cativeiro). Nesse passo, observo, pelo teor do depoimento da testemunha ouvida durante a audiência de instrução, Leonardo Alves Larranhaga, que a versão constante do boletimde ocorrência foi

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

mais potencialidade lesiva (AgRg no REsp n. 1.365.249/RO, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, Dje 26/8/2014; v. também, AgRg no AREsp 691.844/PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50268620074036119 SP

PENAL. USO DE PASSAPORTE BRASILEIRO E VISTO CONSULAR NORTE-AMERICANO FALSOS. PRESCRIÇÃO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA. FALSIDADE MATERIAL. CP, ART. 297. USO NO EXTERIOR. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não se constata a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Com...

Andamento do Processo n. 0005026-86.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 26/09/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005026-86.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.005026-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justiça Pública APELANTE : LEANDRO ANGELO DE SOUZA

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

3. Erro de tipo não comprovado. O passaporte utilizado pelo réu foi emitido emnome de terceiro, não sendo verossímil que desconhecesse a falsidade do documento. 4. A substituição da fotografia

Andamento do Processo n. 85927-93.2017.8.09.0071 - Acao Penal - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 85927-93.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 97 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA ROSA DE OLIVEIRA SOARES GLEICIELLE MORAIS BORGES LUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA PANIAGO ACUSADO : SAMUEL

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