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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 12 de Maio de 2004

Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456394 DF 2014/0125986-6

de tal delito. De igual modo, o art. 76 do Código Penal também não é óbice à aplicação do art. 7º, parágrafo único..., parágrafo único, do Decreto 7.420/10 e as disposições do art. 76 do Código Penal, por tratarem de institutos... sentido de que o art. 7º do Decreto n. 7.420/2010 está em sintonia com o art. 76 do Códi...

Pg. 285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, SOBRE ACAO PENAL PUBLICA INCONDI CIONADA, INCULPANDO-SE AO ACUSADO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 15 7, PARAGRAFO 1... SIMPLES, REQUER A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA ATRI BUIDA AO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT DO CODIGO P ENAL... DO PRO CESSO, REQUER A DESCLASSIFICACAO DO DELITO ATRIBUIDO AO ACUSADO P ARA...

Andamento do Processo n. 61947-88.2012.8.09.0105 - Ação Penal - 10/05/2017 do TJGO

, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. QU ANTO... A DOS AR A PENA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. 1. CULPABILIDADE: VERIFICO QUE A CULPABILIDADE DO ACUSADO... E 68 DO CÓDIGO PENAL. 1. CULPABILIDADE: VER IFICO QUE A CULPABILIDA...

Pg. 2315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

EM CONTINUIDADE DELITIVA, CUJA DOSI METRIA ISOLADA RESULTOU EM PENAS IGUAIS, ATENTO A REGRA DO ART. 7 1 DO CP, ACRESCENTO A PENA... RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE AUSE NTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. IGUALMENTE INAPL ICAVEL... DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CO...

Pg. 417. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

E JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER..., E, AINDA, CONDENAR JUL IO CESAR ARAUJO MASCARENHAS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO..., EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTI...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

de CONDENAR LUIZ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES como incursono artigo 157, caput, c.c art. 14, II, do Código Penal,c/c artigo 7... MARCOS HENRIQUE DIAS como incurso no artigo 147 do Código penal, por duas vezes.” E como não tenha(m) sido(a)(s... do empenho de violência e grave ameaça, assim, os réus não preenchem os requi...

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO... NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER CAR LOS DE ARAUJO E ROBERT DIAS DA SILVA... PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTRODUZID...

Andamento do Processo n. 212374-42.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO... NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER CAR LOS DE ARAUJO E ROBERT DIAS DA SILVA... PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTRODUZID...

Pg. 498. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO... IRREGULARIDADE QUE O CAR RO APRESENTAVA ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 E SEGUINT E S DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEFERO... 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDE...

Pg. 501. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

, E, AINDA, CONDENAR JUL IO CESAR ARAUJO MASCARENHAS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 35 7 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL... CESAR ARAUJO MASCARENHAS PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ABSOLVER WEDER... , EM SEU ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI , E ATENTA AS DIRETRIZE...

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