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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 12 de Maio de 2004

Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 2848-26.2018.8.09.0123 - Acao Penal - 05/12/2018 do TJGO

DO ARTIGO 21 (POR TRES VEZES) DO DECRETO-LEI N 3.688/41, NA FORMA DO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL, ARTIGO 147 (POR DUAS... (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCIS O I, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 21 (POR TRES VEZES) DO DECRE TO-LEI...Andamento do Processo n. 2848-26.2018.8.09.0123 - Acao Penal - 05/12/...

Pg. 1444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

LUCAS DOS SANTOS FERREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 21 (POR TRES VEZES) DO DECRETO-LEI N 3.688/41, NA FORMA DO ARTIGO 7 1... DO CODIGO PENAL, ARTIGO 147 (POR DUAS VEZES) DO CODIGO PENAL, N A FORMA DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 129, 9... DO CODIGO P ENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, C/C AS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772354 RS 2018/0269875-0

/1990 (sete vezes), na forma do art. 29 e 69 , caput, do Código Penal , e no art. 7º , IX, parágrafo único , da Lei n... , caput, do Código Penal , e no art. 7º , IX, parágrafo único , da Lei n. 8.137/1990 (uma vez), na forma dos arts. 29 e 69... , VII , do Código de Processo Penal , da imputação da prática dos delito...

Pg. 10756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

), na forma do art. 29 e 69, caput, do Código Penal, e no art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 (uma vez... de Processo Penal, da imputação da prática dos delitos tipificados no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 (sete vezes.... Depreende-se dos autos que os réus, em primeiro grau de jurisdição, foram absol...

Pg. 2290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2018

ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL (CRIME CONTINUADO), HAJA VISTA QUE RESTOU PROVA..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 217-A, NA FORMA DO AR TIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO DO ACUSADO... DICCAO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POSTO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCIA P...

Pg. 1815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE COMETE DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPECIE... O DENUNCIADO FELIX FELIPE DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, N AS PENAS DO ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO... DO PRIMEIRO. DEPREENDE-SE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS D ISPOSTOS NO ART. 71 DO CODIGO PEN...

Andamento do Processo n. 20822-24.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

), NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 157, 2, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 7 1, TODOS DO CODIGO...Andamento do Processo n. 20822-24.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 20822..., 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL) - VITIMA JESSICA: DIZ A DENUNCIA QUE, N O DIA 20 DE FEVE...

Pg. 303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DO ARTIGO 7 1, TODOS DO CODIGO PENAL. QUANTO AO ACUSADO RAFAEL, PUGNOU PELA S USPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL... , INCISOS I E II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 157, 2, INCISO II, NA FORMA...Pg. 303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/...

Pg. 1513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

PENAL NEUTRA; (G) CONSEQUENCIAS DO CRIME: AS CONSEQUENCIAS DECORR ENTES DA CONDUTA NAO EXTRAPOLAM AQUELAS PREVISTAS NO TIPO PENAL N EUTRA; (H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU NEUTRA. NA

Andamento do Processo n. 174330-77.2016.8.09.0134 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 174330-77.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 455 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GLAUBER FARIA ANTUNES VITIMA : MARISA HELENA SILVA ADV ACUS : 36368 GO - DIONY TARSO FERREIRA DESPACHO : ANTE

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