Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 12 de Maio de 2004

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0010610-33.2020.5.03.0029 - ATOrd - 07/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010610-33.2020.5.03.0029 AUTOR MARCOS DILLY SCORALICK ADVOGADO ANTONIO CARLOS IVO METZKER(OAB: 64844/MG) ADVOGADO RAFAEL DE BARROS METZKER(OAB: 143436/MG) RÉU CONDOR PINCEIS LTDA.

Página 5447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Abril de 2021

testemunhas pelo sistema de videoconferência, competindo ao Juízo Deprecante a tomada do depoimento, antes de determinar a expedição de CP, primeiramente, intime-se o reclamante para, em 5 dias,…

Andamento do Processo n. 0000846-51.2010.8.06.0025Apelação - 30/03/2021 do TJCE

0000846-51.2010.8.06.0025Apelação Criminal . Apelante: F. W. F. da C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual…

Página 337 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Março de 2021

que a criança lhe imputasse uma falsa acusação tão grave, também não apresenta nenhum álibi ou justificativa crível para sua escamoteante versão, inapta, pois, a elidir a força probatória ínsita à…

Andamento do Processo n. 0006364-55.2020.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/02/2021 do TJES

9 - 0006364-55.2020.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: ISMAEL ROCHA DE SOUZA NETO Réu: HENRIQUE BARBOSA DE JESUS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 64 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Fevereiro de 2021

, nas sanções do artigo 28 da lei 11.343 /2006. Atento as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , procedo a dosimetrias... ... Nos termos do art. 7 1 , do Código Penal , tenho que a pena …

Andamento do Processo n. 0011204-18.2018.5.03.0029 - ATOrd - 29/01/2021 do TRT-3

DE ABRIL DE 2020, art. 7º, parágrafo único. Intime-se a testemunha BRENDALEE GOMES DA SILVA, POR MANDADO , para... designada na CP, uma vez que a tomada do depoimento será realizada por este Juízo, …

Andamento do Processo n. 0011204-18.2018.5.03.0029 - ATOrd - 29/01/2021 do TRT-3

, DE 23 DE ABRIL DE 2020, art. 7º, parágrafo único. Intime-se a testemunha BRENDALEE GOMES DA SILVA, POR MANDADO , para... designada na CP, uma vez que a tomada do depoimento será realizada por este …

Página 4291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2021

DE 2020, art. 7º, parágrafo único. Intime-se a testemunha BRENDALEE GOMES DA SILVA, POR MANDADO , para comparecimento à..., uma vez que a tomada do depoimento será realizada por este Juízo, nos …

Página 4293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2021

realizada por este Juízo, nos termos do art. 7º do ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020, art. 7º, parágrafo único. Intime...(a) do Trabalho Substituto(a) Processo ATOrd-0011204-18.2018.5.03.0029 …