Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 109602-41.2019.8.09.0160 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/09/2019 do TJGO

7 1, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL, SENDO DECRETADA SUA PRI SAO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA..., A INSTRUCAO CRIMI NAL E A APLICACAO DA LEI PENAL COMO SE SABE, A PRISAO …

Página 3094 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

/C ART 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART 7 1, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL, SENDO DECRETADA SUA PRI... CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISAO ELENCADAS NO ART 3 19, DO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 224041-08.2017.8.09.0137 - Queixa-crime - 18/09/2019 do TJGO

NO ARTIGO 138 C/C 141, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 7 1, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS DISPOEM: ART. 138 - CALUNIAR.... NEST E SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 107, INCISOS V, DO CÓDIGO PENAL: ART. 107 …

Página 1748 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 7 1, TODOS DO CODIGO PENAL, OS QUAIS DISPOEM: ART. 138 - CALUNIAR A LGUEM, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATO DEFINIDO... DA VITIMA. CONFORME OS ARTIGOS 395, III, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL: …

Andamento do Processo n. 155730-18.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 04/09/2019 do TJGO

, 2, INC ISO II, DO CP (VITIMA RONY); AO FINAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 7 1, DO CP (CRIME CONTINUADO..., INCISO II, DO CP, DUAS VEZES (VITIMAS ILDEMARIA E MARLUCIA); ARTI GO 157, 2, INCISO II, DO …

Página 212 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

, 2, INC ISO II, DO CP (VITIMA RONY); AO FINAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 7 1, DO CP (CRIME CONTINUADO). NR. PROTOCOLO..., INCISO II, DO CP, DUAS VEZES (VITIMAS ILDEMARIA E MARLUCIA); ARTI GO 157, 2, …

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

legislação pátria, como exemplo o artigo 7º, parágrafo 1º do Código Penal o qual: Ficam sujeitos a lei brasileira, embora... estrangeiro. E, no Código Penal Militar, também no artigo 7º: plica-se a …

Andamento do Processo n. 462695-95.2011.8.09.0006 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

ARTIGO 7 1, AMBOS DO CODIGO PENAL, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO..., DO CODIGO PENAL ATENTA AS DIRETRI ZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS …

Página 142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

PERE IRA SANTANA, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV C/C ARTIGO 7 1, AMBOS DO CODIGO PENAL, E, COM FULCRO LEGAL NO...) MESES DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA A 1/30 DO SALARIO MINIMO, E, …

Andamento do Processo n. 462695-95.2011.8.09.0006 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO

ARTIGO 7 1, AMBOS DO CODIGO PENAL, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO..., DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRI ZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, …