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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 12 de Maio de 2004

Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561066 DF 2014/0202330-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.066 - DF (2014/0202330-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO : FRANCISCO GILSON DE SENA LEDO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉR...

Andamento do Processo n. 52839-32.2017.8.09.0017 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 52839-32.2017.8.09.0017 AUTOS NR. : 128 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO ADV ACUS : 22891 GO - CLEOMAR ALVES CARNEIRO

Pg. 736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

ENTO DA PRISAO PREVENTIVA DE PAULO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA, P OR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, 2, INCISOS I I E IV C/C ART. 14 INCISO II AMBOS DO CP, SOB O ARGUMENTO DE EXCE

Andamento do Processo n. 209471-51.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 10/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209471-51.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 898 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLEUZENITA GUIMARAES DOS SANTOS CRISTIANA VIEIRA CABRAL ACUSADO : CLAYTON ALVES DE SOUZA ADV ACUS : 39048 GO -

Pg. 3156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2017

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CI RCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PAR A O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO D O

Andamento do Processo n. 22958-21.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22958-21.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SILVA MARIN DO PRADO INDICIADO : GABRIEL MUNIZ JUNIOR LEANDRO CARDOZO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N:

Pg. 448. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

ACUSADO : FABRICIO ANTONIO MATIAS DA SILVA VITIMA : ALEX CESAR RESENDE TOME ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N:

Andamento do Processo n. 269160-74.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 23/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 269160-74.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1601 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : TSS ACUSADO : LCAG SS ADV ACUS : 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER 36825 GO - ROSELI DE PAULA PEREIRA RESENDE

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

INTIMACAO DO DOUTO DEFENSOR PARA APAREENTAR O MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 269160-74.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1601 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : TSS ACUSADO : LCAG SS ADV ACUS :

Pg. 801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

SANDRA, GETULIO E MARCELO), NA FORMA DO ARTIGO 70; TODOS NA FORMA DO ARTIGO 71; AMBOS DO CODIGO PENAL. 4 FIXACAO DAS PENAS: 4.1 QU ANTO AO LUCIANO DA SILVA MOREIRA: F DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 7 1

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