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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 12 de Maio de 2004

Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 7094-56.2012.8.09.0097 - Acao Penal - 10/08/2018 do TJGO

, DE INICIO, QUE HA CRIME CONTINUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE COMETE DOIS OU MAIS CRIMES... DO CRIME DE FURTO NOTURNO, PREVISTO NO ARTIGO 155, 1, POR DUAS VEZES, NA FORM A DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL... PUNITIVA PARA CONDENAR O DENUNCIADO FELIX FELIPE DOS SANTOS, JA QUALIFICADO...

Pg. 1532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

DA NAO OCORRENCIA DO CRIME CONTINUADO IMPEDE ESCLA RECER, DE INICIO, QUE HA CRIME CONTINUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL... QUALIFICADO, N AS PENAS DO ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO... DE APLICACAO DA PENA, HA DE SER APLICADA A CAUSA DE A...

Pg. 1422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2018

FERREIRA SENA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA... DO ARTIGO 7 1, TAMBEM DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PASSO, DORAVANTE, A DOSIMETRIA DA PENA, PARA CADA UM DOS CRIMES, ATENTO... NA POSSE DO IMOVEL. E O RELATORIO. DECIDO. COM FULCRO NO ART IGO 313, INCISO ...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2018

, a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Autoria e materialidade.... Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.. O perito, no.... PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Ape...

Andamento do Processo n. 289292-12.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 04/07/2018 do TJGO

, CAPUT DA LEI 11 343/06 C/C ARTIGO 7 1 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 35, "CAPUT" DA LEI 11 343/0 6, TODOS NA FORMA... ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 1, 1 D A LEI 9 613/98, COM REDACAO DADA PELA LEI 12 683..., "CAPUT" E ARTIGO 33, 1, AMBOS DA LEI 11 343/06 C/C ARTIGO 65, INCIS...

Andamento do Processo n. 70124-93.2017.8.09.0128 - Ação Penal - 04/07/2018 do TJGO

DISCIPLINADA NO ART. 7 1 DO CÓDIGO PENAL (CRIME CONTINUADO), TEM-SE QUE A PENA MAIS GRAV E SERA CONSIDERADA E SERA... PREVISTAS NO ART. 155, 4, INCISO I, POR 2 (DUAS) VEZES, E NO ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL... MAIS BRANDAS. 1 FASE PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, ME...

Pg. 172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

DOS SANT OS, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11 343/06 C/C ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 35... DO ARTIGO 33, "CAPUT" E ARTIGO 33, 1, AMBOS DA LEI 11 343/06 C/C ARTIGO 71 CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 35, "CAPUT... O ACUSADO RAFAEL HENRIQUE SILVA OLIVEIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT DA L...

Pg. 2167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

DISCIPLINADA NO ART. 7 1 DO CODIGO PENAL (CRIME CONTINUADO), TEM-SE QUE A PENA MAIS GRAV E SERA CONSIDERADA E SERA... MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO), CONFORME M ENCIONADO ANTERIORMENTE. PORTANTO, FICA O REU CONDENADO DEFINITIV AMENTE A PENA... PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO...

Torcedores brasileiros na Rússia 2018: brincadeira de mau gosto ou grave crime?

, obsta ao prosseguimento da ação.” (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código penal) [26] “Art. 107 - Extingue... inciso I do art. 7º do Código Penal. Vejamos: Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei 7.209, de 1984) Art. 7º... estão previstas no inciso II do mesmo art. 7º do Código Penal. Vejamos: Ar...

Andamento do Processo n. 289292-12.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 21/06/2018 do TJGO

, CAPUT DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 35, "CAPUT" DA LEI 11.343/0 6..., AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 71 CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 35, "CAPUT" DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI..., "CAPUT" DA LEI 11. 343/06 C/C ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 35, "CAP UT"...

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