Art. 21, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

do § 1º , do artigo 21 , do RISTF, este Ministro Relator deveria ter encaminhado os autos ao órgão competente, e que não... uma vez que se limitou a citar o § 1º, do artigo 21, do Regimento Interno …

Andamento do Processo n. 1.267.993 - Recurso Extraordinário - 01/06/2020 do STF

a “observância da regra da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal..., geral e nonagesimal, constantes no art. 150, III, b e c, da Constitui…

Andamento do Processo n. 1.268.160 - Recurso Extraordinário - 01/06/2020 do STF

Canoas Madeiras Ltda. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 150, III, b e c, da Constituição Federal... da regra da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, inciso III, …

Página 1374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal..., com fundamento no disposto no artigo 21 , § 1º , do RISTF. …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto... de Móveis Ltda. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 150, …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso..., previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.”…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0090056-92.2020.1.00.0000 PR - PARANÁ 0090056-92.2020.1.00.0000

DE HABEAS CORPUS. ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF..., com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0092200-39.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092200-39.2020.1.00.0000

. Nos termos do artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal, a competência originária do Supremo para... o declínio, considerado o § 2º do artigo 109 da Constituição de 1988, a …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

que lhe são conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 21... , parágrafo único , e no art. 23 , ambos do Anexo do Decreto nº 5.874 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003103-52.2016.9.26.0040 SP - SÃO PAULO 0003103-52.2016.9.26.0040

geral da matéria suscitada. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º..., com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º, …