Parágrafo 1 Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. VIA VAREJO S.A, nos autos do processo que lhe move , por seus advogados, em atenção a r. determinação publicada em…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 06a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n° Ref.: Recurso de Revista. E TECNOLOGIA S/A., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MINAS GERAIS PROCESSO N°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , devidamente qualificada nos autos da Execução Provisória…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 36a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com , ROCHA vem por seu advogado contra -…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Autos do processo n°: 0022100-17.2007.5.01.0012 ., inconformada com o v. acórdão…

Petição - Ação Horas Extras contra Transportes Futuro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° TRANSPORTES FUTURO LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem através dos…

Intimação - Suspensão De Liminar Ou Antecipação De Tutela - 0819222-33.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819222-33.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS ADVOGADO(A/S) HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA | 6817/MA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0819222-33.2021.8.10.0000 REQUERENTE:…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n° Reclamante: Reclamada: OI S/A (Em recuperação judicial) OI S/A (Em recuperação judicial) , por seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sendas Distribuidora

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: RTOrd n° SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos autos do processo em referência, onde contendem com , vêm, através da presente, contestar…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sendas Distribuidora

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 05a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: RTOrd n° SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. , nos autos do processo em que litiga com DONATO LOCATELI, vem, através da presente,…