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10 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal... qual a Terceira Seção entendeu pela competência federal para o julgamento do crime de descaminho, ainda que inexistente..., tal como o delito de descaminho, tutela prioritariamente interes...

Pg. 10354. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

de prova oral em audiência. Ao mérito. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14... do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º da Carta da República, e deve reparar eventuais danos.... 8078/90, QUE ESTABELECE EM SEU ARTIGO 14, § 1º, A RESPONSABILIDADE OBJETIV...

Pg. 10376. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

da mesma devido à falha na prestação do serviço. Neste diapasão, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o direito de... do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º... e legais efeitos, com fundamento no artigo 57 da...

Pg. 10530. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

, passo à análise da indenização por danos morais. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5...Pg. 10530. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018 Consumidor e arts. 21, XII... imagem” . E no inciso X do citado artigo: “ São invioláveis a intimidade, a ...

Jusdecisum

Jusdecisum -

STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores

o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui . ADI 4867 O último processo apreciado foi a ADI 4867... único do artigo 6º e o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Paraíba... do TJ-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II e V, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10548096520178260053 SP 1054809-65.2017.8.26.0053

decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19..._estado-2016.pdf, acesso em 09 nov 2017. 2 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa... dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percen...

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inferior à Constituição Federal, que preza pela proteção do consumidor. Considerou também que o papel dos Correios limita... a taxa. O Ministério Público Federal foi intimado a intervir no feito, nos termos do art. 178, I, CPC e art. 6º, §4º, da Lei..., da Constituição da República de 1988) para viabilizar a participa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11089720135080119

seu entender, afrontou a literalidade do artigo 7º, XXVIII, da Constituição/88. Acrescenta que a responsabilidade objetiva não pode... 21, XXIII, -d- e 225, § 3º, da Constituição Federal - danos nucleares e ambientais). Agravo a que se nega provimento..., da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva d...

Inteiro Teor. 2631009220085020030 São Paulo - SP

a época da prestação dos serviços, invocando o disposto nos artigos 195, I e II e 201, da CF, artigos 10, 15, 20, 21... 195, I e II e 201, da CF, artigos 10, 15, 20, 21, 22, 30, I, "b", 33, §5º, 34 e 35, I, todos da Lei nº 8.212/91... previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271160067465001 MG

da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4... complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, §3º, da Constituição Federal. - É... que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagame...

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