Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.
(Revogado)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
(Revogado)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situa

Andamento do Processo n. 5011484-71.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0016500-77.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

configura o exercício de típico serviço público (art. 21 , X , da Constituição Federal ), relevante ao interesse social...", o que acarreta sua responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da Constit…

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delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21 , inciso XII , alínea c , da CF/88 . É empresa pública que não...Pg. 1585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

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institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21 , inciso XII , alínea c , da CF/88...Pg. 1588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

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delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21 , inciso XII , alínea c , da CF/88 . É empresa pública que não...Pg. 1593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

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