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24 de janeiro de 2019
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, Art. 22, I). 3. Os Arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição... 21 e o inciso VII ao Artigo 22, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 21. Compete à União... dos Poderes, estampado nos Artigos 2° da Constituição Federal e no Artigo 7º d...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

, CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART.... 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079904462 RS

. O art. 155, § 3º, inciso I, da Constituição Federal estabelece faculdade para adoção da seletividade em relação às... “poderá” disposto no artigo 155, §2º, III, da Constituição Federal, não significa liberdade ao legislador estadual para..., de competência da União (art. 21, inciso XII, alínea "b", da CF/88), trabalh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110617580001 MG

jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação... disciplinada pelo art. 201, § 4º, da Carta Magna e pelos arts. 20, § 1º, 21, § 1º e 28, § 5º, da Lei de Benefícios. -Não há... - EQUIVALÊNCIA NAO PREVISTA EM LEI. Conforme o entendimento firmado p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10264221120158260053 SP 1026422-11.2015.8.26.0053

autorizado para esse fim ”. Prevê a Constituição Federal de 1988 a competência de cada ente político para organizar... e fiscalizar o transporte de passageiros, assim dispondo, em seu artigo 21, inciso XII, alínea “e”, sobre a competência... artigo 135, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.074/95), visto que efetua...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51534620144036000 MS

) não se pode alegar ofensa à norma contida no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, haja vista... de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente transcrito). Estava... e administrar os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1492708020098260100 SP 0149270-80.2009.8.26.0100

o disposto nos arts. 22 , inciso IV , combinado com o art. 21 , inciso XI , da Constituição Federal - Leis de outros entes... da competência atribuída a União, nos termos dos artigos 21 , XI e XII e 22 , IV , da Constituição 3 Federal. Recurso... que a tributação sobre serviços de telecomunicações compete privativamen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078534385 RS

Federal n. 9.433/97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal. Estão sujeitos à outorga pelo Poder.... A Constituição atribui competência comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre meio ambiente... da Constituição Federal. Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos que de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752911 RS

da Lei Complementar nº 07/1973 (vigente até janeiro/2018) por violar o art. 150 , inc. II , da Constituição Federal ; (c... vigente até janeiro/2018), por afronta aos artigos 150 , inc. II , e 145 , § 1º , da Constituição Federal . Pede... de 2%, nos termos do que estabelece o inc. VIII, do art. 21, da LCM nº 07/73. R...

Andamento do Processo n. 0009840-76.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, "f" e 150, VI, da Constituição Federal). 2...-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já... DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º...

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