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13 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Inteiro Teor. 283618020154030000

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único... s profissionais nos moldes do art. 149 , da Constituição Federal , devem ser instituídas ou majoradas por força de lei... estabelecido no art. 149 , da Constituição Federal , devem ser inst...

Inteiro Teor. 55097920134036128

dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no... a inconstitucionalidade da exigência de contribuição a Conselho Profissional, nos termos do artigo 58 , da Lei Federal nº...-79.2013.4.03.6128/SP 2013.61.28.005509-9/SP RELATOR : Desembarga...

Inteiro Teor. 7135424820188070000 DF 0713542-48.2018.8.07.0000

). Nessa esteira, verifica-se que o art. 209 da Constituição Federal prescreve que o ensino será livre aos particulares... de que pode valer-se o poder público para delegar a prestação de serviços públicos, a Constituição Federal , em seu art. 175... RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1. Consoante o preconizado no Art. 26 , incis...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180364390000 MG

estabelecida no art. 21 , XXIV e art. 22 , I e XVI da Constituição Federal para legislar sobre direito do trabalho... único do art. 22 da Constituição Federal . Sustenta, também, que a lei estadual impugnada é incompatível com normas..., aduz que a lei estadual também viola o disposto no art. 8º da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160699054002 MG

, da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado. Neste sentido, não obstante a aparente antinomia.... ARTIGOS 6º, II E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART.... A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180468464001 MG

. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou...-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173 , § 2º , da Constituição Federal . Ademais, nos termos da legislação local... a do art. 150 , VI , da Constituição Federal alcança a soci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178692 RS - RIO GRANDE DO SUL

PENAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA..., aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (Doc. 2, fls. 322-335) Argumenta que o acórdão recorrido...-A, § 1º, I E 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO A...

Pg. 898. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição... comprobatórios. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja.... Importante ressalvar que, quando a Constituição Federal assegura que "o Estado promove...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

competência, legislativa ou material, da União Federal (art. 21 e 22 da CF/88). 4. Nota-se que nenhuma das competências..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 21, XII, c, e XXII; e 22, I, X e XVIII, da CF...Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018 de aplicação da multa p...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, apontam-se ofensa ao artigo 109, I, da Constituição da República... por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, da Constituição; (iii... à paridade remuneratória. Diante do exposto, com base no ...

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