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17 de novembro de 2017
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Andamento do Processo n. 1.087.486 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.486 (990) ORIGEM : AREsp - 00041766720048190037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Requerente: IMOVISION - TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. Show Musical: EVANDRO VEDOVELLI - NO FUNDO DO PEITO (Brasil - 2017) Produtor(es): Biscoito Fino Diretor(es): Evandro Vedovelli

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

CERTIFICO que, a exata grafia do nome de ROSALINDA ASENJO LOPEZ BERTE, incluída na Portaria Coletiva n.º 0442, de 16 de julho de 1985, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1985, é

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Int. São Paulo, 30 de outubro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022384-97.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.022384-9/SP APELANTE : SPAL IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

MOMENTO DO FATO GERADOR. RE 599.176/PR. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A questão posta emexame diz respeito à cobrança,

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

probabilidade do direito invocado. Ressalto que, no momento processual oportuno (quando do julgamento de mérito), lançarei questão de ordem ao plenário do Supremo Tribunal Federal para que aprecie a

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

ADV.(A/S) : ANA LUCIA REIS (337217/SP) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — LEGISLAÇÃO LOCAL — INTERPRETAÇÃO — INVIABILIDADE — AGRAVO DESPROVIDO 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10702150096692001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074141268 RS

GSA Nº 70074141268 (Nº CNJ: 0178241-93.2017.8.21.7000) 2017/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe acolhe-los. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Inteiro Teor. : 10420709420168260053 SP 1042070-94.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000883035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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