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24 de maio de 2018
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei... 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Cons...

Pg. 712. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível.... Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma...-se o prazo prescricional do CDC no art 27, que é de 5 anos, não se aplicando a...

Pg. 713. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos... entre as partes, conforme documentos juntados ao processo. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I,...

Pg. 716. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, "d", da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível... TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura..., XXXII, e 170, V, da Carta Magna. Importante ressalvar que, quando a Constitu...

Pg. 3210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

e de expressão. Descaracterização do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. Improcedência. “Nos termos da Constituição...Pg. 3210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018 Decide a Turma, à... unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de mai...

Apelação Cível n. 0394174.88.2015 - 23/05/2018 do TJGO

. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia, como visto, não há dano no... à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), enquanto a correção monetária, calculada a partir... caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), enquanto a c...

Andamento do Processo n. 0017545-67.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

DA LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DECRETO-LEI Nº 3.365... a teor do disposto no artigo 21 , XII , c , da Constituição Federal , 3. Quanto à edição de Decreto pela municipalidade... FEDERAL. ART. 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. É pressuspo...

Andamento do Processo n. 0008049-98.2014.4.03.6182 - Remessa Necessária Cível - 23/05/2018 do TRF-3

/1990, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo 21 , XII , d , da CF ) foi transferida... e outro(a) PARTE RÉ : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG.... : 00080499820144036182 1F Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de embargos ...

Andamento do Processo n. 0004680-58.2013.4.03.6109 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

da União Federal, nos termos do artigo 21 , inciso X , da Constituição Federal , uma vez que assentado na ocasião: - O presente... - Relator Ministro JoaquimBarbosa). - A Lei nº 3.115 /1957, que criou a Rede Ferroviária Federal S/A, previa, emseu art. 19... , a participação dos empregados nos lucros, e emseu art. 21 ,...

Andamento do Processo n. 0802442-45.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJAL

, concluindo pela ausência da probabilidade do direito. Nos termos do art. 21 , inciso XII , alínea e da CF/88, compete à... nos artigos 231 , 256 e 258 , in verbis: CAPÍTULO XVDAS INFRAÇÕES Art. 231. Transitar com o veículo: [...] VIII - efetuando... do Município de Maceió, nos termos desta Lei. (...) Art. 4º O não cu...

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