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20 de outubro de 2018
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10551101220178260053 SP 1055110-12.2017.8.26.0053

do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19, repartidos... de Planejamento e Gestão e da Fazenda. 2 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total... globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076423037 RS

, cuja exploração compete à União, consoante disposição prevista no art. 21 , inciso XII , alínea b , da Constituição Federal... submetida a julgamento"recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150 , VI , a , da Constituição Federal... ao benefício da imunidade recíproca estabelecida no art. 150 , inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079016242 RS

CULTURAL. ART. 150, INCISO VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇAO. ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO NO ITEM 1.09 DA LISTA... de restituição dos valores, com base no art. 166 do CTN. A Constituição Federal prevê em seu art. 150, inciso VI, “d”, ser vedado à...) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunida...

Inteiro Teor. 20130110762189 DF 0019710-80.2013.8.07.0001

e fiscalizar os serviços de telecomunicações em todo o país (art. 21 , XI , 22 , IV , e 48 , XII da Constituição Federal e art..., ou seja, refutaria o fundamento utilização pela r. sentença apelada (art. 5º , LIV , da Constituição Federal ). Portanto, em razão... par aa Justiça Federal (art. 109 , I , da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1007974120165010043

; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1... . Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37... nas normas que regem o Direito do Trabalho. Referida norma apenas reforça...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10026529120155020607

, II, 21 , XXIV , da Constituição Federal , e contrariedade à Súmula nº 331. Trouxe arestos ao cotejo. A autoridade... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego.... Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1, julgo demonstrada a a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10012377220165020014

, inciso II; artigo 97; artigo 21 , inciso XXIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71.... CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71...: " Da responsabilidade subsidiária A declaração de constitucionalidade do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115974820155010046

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende...; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 227 , § 1º , da...

Inteiro Teor. : ARR 41420115090022

do Decreto-Lei nº 779/69, não se submetendo à regra do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim... econômica assumida pelo Estado como de serviços públicos, na forma do art. 21, XII, "f", da CF/88, sendo-lhe aplicado... contra ela não se processa por meio precatório , não se aplicando o dispos...

Inteiro Teor. : ARR 17498420125030014

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c..., não existe violação ao art. 21, inciso XII, alínea "c", da CR/88, haja vista que a norma prevista no art. 173, §1º..., pois se trata de garantia assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da Repú...

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