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12 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000170789374000 MG

de outras matérias fixadas em lei; A Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 47 que: "Art. 47 - Salvo disposição... e os desta Constituição." Depreende-se dos artigos citados, que a Constituição Federal e a Constituição Estadual condicionam a aprovação... de empréstimo, operações de crédito e acordos ext...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035025120178260157 SP 1003502-51.2017.8.26.0157

em vista que o artigo 21, inciso X I da Constituição Federal é claro ao dispor que compete à União "explorar... , da Constituição Federal, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa... a S exta C arta R epublicana, em seu artigo 22, inciso I V , atribuiu à U nião competê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035305320168260642 SP 1003530-53.2016.8.26.0642

. Se não o fez, deve sim responder pelas lesões causadas ao autor, nos termos do que dispõe o §6º do artigo 37 da Constituição... de um raio, lesões radioativas causadas por vazamento em central nuclear (art. 21, XXIII, c, da CF). Haveria nessas... Federal. Não importa, inclusive, se o ingresso do autor se deu para reg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169903820178260007 SP 1016990-38.2017.8.26.0007

presidente (fls. 15/31). E o artigo 21 do referido instrumento de constituição da entidade estabeleceu a possibilidade... protelatórias. No mérito, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o artigo 12, parágrafo único, do Estatuto Social... fixados na r. sentença em 20% sobre o valor atribuído à causa, observand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40768520158260505 SP 0004076-85.2015.8.26.0505

, violando os artigos 1º e 144 da Constituição Federal. Incidente de Inconstitucionalidade suscitado por esta C. Câmara... para disciplinar segurança bancária e material bélico (CF/88, art. 21, VI), ficando caracterizada a usurpação... os artigos 1º e 144 da Constituição Federal. Ficou, assim, consignado no v. aresto p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388222320168260053 SP 1038822-23.2016.8.26.0053

prevalecer, sob pena de violar § 4º, do art. 21, da Constituição Federal; a Fazenda Estadual, em nenhum momento, trouxe... e inconstitucionais, que viciam o título e impossibilitam o protesto; a taxa criada pelo art. 96, § 1º, da LE nº 6.374/89... argumentos que pudessem enfrentar o posicionamento adotado pelo Supremo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10501440820178260602 SP 1050144-08.2017.8.26.0602

da União legislar sobre material bélico em todas as suas espécies, conforme o artigo 21 da Constituição Federal.../c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)”. No caso dos autos, foram cumpridos os dois os requisitos autorizadores... podendo a legislação municipal estabelecer restrição que não foi prevista pelo le...

Andamento do Processo n. 5.832 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2018 do STF

sobre telecomunicações – artigos 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.832 (866) ORIGEM : 5832 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO...) : ADEMIR COELHO ARAUJO (18463/DF) INTDO.(A/S) : CÂ...

Andamento do Processo n. 0004759-14.2007.4.01.3810 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

violação ao artigo 21, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF/88, em face de acórdão... deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega a parte recorrent...

Andamento do Processo n. 0004759-14.2007.4.01.3810 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

sustenta violação ao artigo 21, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço postal... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, contra acórdão... deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega a parte recorrente que o acórdão i...

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