Art. 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011418-91.2018.5.03.0131 0011418-91.2018.5.03.0131

realizada pelos auditores fiscais do trabalho (MTE), conforme regime jurídico veiculado pelo art. 21, XXIV, da CRFB/88..., pelos artigos 626 e 628 da CLT, bem como pelo parágrafo único do art. 10 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0627549-64.2018.8.06.0000 CE 0627549-64.2018.8.06.0000

do art. 21 da LRF na medida em que a lei complementar não pode conflitar com as disposições da Constituição Federal, não.... DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0627520-14.2018.8.06.0000 CE 0627520-14.2018.8.06.0000

do art. 21 da LRF na medida em que a lei complementar não pode conflitar com as disposições da Constituição Federal, não.... DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627458-71.2018.8.06.0000 CE 0627458-71.2018.8.06.0000

JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. - A lide tem como objeto... considerada inexigível, posto que decorrente da interpretação dos arts. 7º, IV, e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627497-68.2018.8.06.0000 CE 0627497-68.2018.8.06.0000

JUDICIAL. OFENSA AO ART. 21, § ÚNICO. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. - A lide tem como objeto... considerada inexigível, posto que decorrente da interpretação dos arts. 7º, IV, e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0627469-03.2018.8.06.0000 CE 0627469-03.2018.8.06.0000

do art. 21 da LRF na medida em que a lei complementar não pode conflitar com as disposições da Constituição Federal, não.... DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0627437-95.2018.8.06.0000 CE 0627437-95.2018.8.06.0000

do art. 21 da LRF na medida em que a lei complementar não pode conflitar com as disposições da Constituição Federal, não.... DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0627427-51.2018.8.06.0000 CE 0627427-51.2018.8.06.0000

do art. 21 da LRF na medida em que a lei complementar não pode conflitar com as disposições da Constituição Federal, não.... DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042757-08.2019.4.04.0000 5042757-08.2019.4.04.0000

acima apontada, afronta os artigos 3º, IV; 5º, caput, XLI e 7, XXX, todos da Constituição Federal de 1988, de modo... no inciso X do art. 142 da Constituição Federal, a lei disporá sobre o ingresso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000809-84.2018.4.03.6128 SP

, uma vez que a decisão recorrida foi proferida por Juízo Federal ( artigo 108, inciso II, da Constituição Federal). 2... negativo firmado entre um Juízo Estadual e um Juízo Federal é do C. Superior …