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18 de agosto de 2018
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8846920164036104 SP

demarcada que, conforme o art. 20, VII, da Constituição Federal, pertence à União, classificada como bem dominial... que, conforme o art. 20, VII, da Constituição Federal, pertence à União, classificada como bem dominial... no inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, pertencem à União, são classificados com bens...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23549120155110017

: De acordo com a Resolução Nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina (CFM), no seu Artigo 2º: Para estabelecimento... do direito civil. Os artigos. 186 e 187 , do CCB/02 , prelecionam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... Federal , em seu art. 7º , inciso XXVIII , deixa assente: XXVIII - seguro co...

Inteiro Teor. : ARR 651004620105170132

/10/2015, que não é possível divisar violação direta e literal do art. 5º , LV da Constituição Federal quando houver... em sua peça, prequestionando-os para os fins do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Não lhe assiste razão. De início... , da Constituição Federal . Não lhe assiste razão. De início, os artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105519620145150069

de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º , XVII e XVIII , da Constituição Federal , uma vez..., os princípios entabulados no art. 37 da Constituição Federal . Nessa esteira, diante do quadro fático delineado pela... , art. 225 ) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quai...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8846920164036104 SP

que, conforme o art. 20, VII, da Constituição Federal, pertence à União, classificada como bem dominial... e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1148108 MA - MARANHÃO 0078059-67.2015.4.01.3700

, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados... na propriedade da União, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha... interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757897 BA 2018/0108685-3

superior, a fim de que seja assegurada a garantia originalmente prevista no art. 40. § 4o , da Constituição Federal... de que seja assegurada a garantia originalmente prevista no art. 40. § 4o , da Constituição Federal , preservada pela... a redação do art. Io- F, da Lei Federal nº 9.494 /97, introduzido pela Lei Fede...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738769 RJ 2018/0037432-3

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca... provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 58/63e)....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1285825 RS 2011/0238588-0

(Lei 6.880 /80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , por danos... /80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , por danos morais.... IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR...

Andamento do Processo n. 0098972-75.2017.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TRF-2

que a mesma faz jus à garantia de um salário mínimo mensal prevista no art. 203, V, da Constituição Federal/1988... do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido (fls. 103/107). II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 203 da Constituição... provida por sua família, em conformidade com a previsão do artigo 20 da Lei nº....

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