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20 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 2011/0124735-5 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

que teria sido alvo de expropriação na verdade constitui patrimônio da União (§ 2º, artigo 20, CF), representativa... alegada violação do art. 3º do CPC, tendo a questão federal surgido somente no julgamento da apelação, cabe à parte...Andamento do Processo n. 2011/0124735-5 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (306...

Andamento do Processo n. 2013/0349661-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela... Nacional , de sorte que apenas nos casos de convênio firmado tal ônus resta transferido à CEF, conforme dispõe o art. 20...): Assim estabelece o art. 20 da Lei 8.844/94, com as alterações introduzidas...

Andamento do Processo n. 2015/0013222-3 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente... PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade.... 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispo...

Andamento do Processo n. 2016/0179115-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART...Andamento do Processo n. 2016/0179115-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (3221) RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.409... Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por una...

Andamento do Processo n. 2016/0332089-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... de assunção de competência (art. 947), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência... dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de ...

Andamento do Processo n. 2016/0261698-5 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... de declaração, foram rejeitados (fls. 286/292e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente...Andamento do Processo n. 2016/0261698-5 - Recurso Especi...

Andamento do Processo n. 2013/0126209-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar... da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União... e energicamente coibido e apenado pela Administração e pelo Judiciário....

Andamento do Processo n. 2013/0188421-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar... âmbito da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à.... Na forma do art. 225, caput, da Constituição de 1988, o manguezal é bem de uso ...

Andamento do Processo n. 2014/0341026-1 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar... comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados.... 1824e), nos termos do art. 225, § 1º, III, da CF/88. Acrescenta que, reconhecida,...

Andamento do Processo n. 00072211320168140065 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 20/02/2017 do TJPA

da União, conforme artigo 20 , inciso IX , da Constituição Federal . Por essa razão, conforme dispõe o artigo 109 , inciso IV...Andamento do Processo n. 00072211320168140065 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 20/02/2017 do TJPA PROCESSO... previstos no artigo 55 da Lei 9.605 /98 e no artigo 2º da Lei 8.176 /91. ...

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