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20 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

VI - o mar territorial;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VI - o mar territorial;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 0000429-57.2014.8.05.0067 - Apelação - 19/01/2018 do TJBA

. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MP N. 2164-41/1001, ARTS. 19-A E 20 , II . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1....AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 GARANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empreg...

Andamento do Processo n. 0107700-49.2008.5.17.0004 - ED - 19/01/2018 do TRT-17

como aos termos da Lei 5.584/70, Súmula 219 e 329 do c. TST, Súmula 450 do c. STF, art. 133 da CF/88, art. 20 do CPC, art... de forma progressiva, e não repentinamente; . não se manifestou quanto aos termos dos artigos 5º, V e X da CF/88, 186, 927.... 85 do NCPC, art. 5º, LV da CF/88. À análise. Com a manutenção da im...

Pg. 1110. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

o princípio da gratuidade de ensino previsto no artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal . 4) – A correção monetária... minoração a verba honorária fixada em consonância com as disposições do artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil... , da Constituição Federal . ” Prosseguindo, a presente demanda visa li...

Pg. 1146. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal . 4) – A correção monetária incide a partir do desembolso, sob pena... de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal . ” Prosseguindo... em consonância com as disposições do artigo 20 , § 4º, do Código de Pro...

Pg. 1152. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

o princípio da gratuidade de ensino previsto no artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal . 4) – A correção monetária... comporta minoração a verba honorária fixada em consonância com as disposições do artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil... , IV , da Constituição Federal . ” Prosseguindo, a presente d...

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

e a exploração indevida do trabalho, cuja valoração vem garantida na Constituição Federal (artigos 1º, IV, 170 e 193), vez... FEDERAL. MP N. 2164-41/1001, ARTS. 19-A E 20, II. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. () 2. O art. 37, II, da CF exige... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federa...

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2018

de receita para efeito do disposto no artigo 14 , § 3o , II , da Lei Complementar Federal nº 101 /2000. Art. 16 – Na previsão... Federal , poderá ser realizado mediante a lei especifica, desde que obedecendo aos limites previsto nos artigo 20 e 22...-A da Constituição Federal . § 2º - Os aumentos de que trata este art...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

/88, art. 20 do CPC, art. 85 do NCPC, art. 5º, LV da CF/88. À análise. Com a manutenção da improcedência dos pedidos... da doença debilitaria o autor de forma progressiva, e não repentinamente; . não se manifestou quanto aos termos dos artigos 5º..., V e X da CF/88, 186, 927, 932, 933, 949 e 950 do CC. À análise. Confo...

Andamento do Processo n. 0000246-35.2013.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3

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Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

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