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25 de junho de 2019
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 25/06/2019 do TRF-2

FEDERAL como sendo sua proprietária. Ademais, aduz que, com advento da EC nº 46/2005, que alterou o inciso IV do art. 20.... 20 da CRFB/88, houve a exclusão, do rol de bens da União, das Ilhas Costeiras que contenham a sede de Municípios... E INCORPORADORA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, devidamente qualificados, objet...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

confronta com o Rio Mogi Guaçu, que é considerado um rio federal, nos termos do artigo 20, inciso II, CF, havendo... portanto, interesse da União no feito, declino da competência para à Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, inciso I..., da Constituição Federal Encaminhe-se ao distribuidor local para a devida ...

Andamento do Processo n. 0019841-30.2002.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

– Conforme art. 20, § 1º, do texto constitucional, “É assegurada, nos termos da lei, os Estados, ao Distrito Federal..., e considerando, ainda, o disposto no § 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença, bem como os parâmetros...-30.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.019885-7/DF : DESEMBARGADOR F...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

federativo e as regras do modelo constitucionalmente adotadas”. A relatora ressalta que o artigo 20, parágrafo 1º... do art. 20, §1º, da CF, depreende-se que a participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural... pela mesma, pela própria finalidade do art. 20, §1º, da CF, viola o princípio da isonom...

Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

, recebe royalties, por força do disposto no artigo 20, §1º, da CRFB/88, pois possui em seu território instalação..., pois, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, como garantido no art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Ante...Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

o feito por se tratar de bem pertencente à União, na forma disposta no art. 20, IV, da Constituição Federal de 1988, já... e julgar a causa. Isto porque, a Constituição Federal de 1988 limita a c ompetência da Justiça Federal para processar... de bens da União (art. 109, IV), dentre os quais se encontram os arrolados ...

Pg. 81. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

ambiental é muito bem definida pela Constituição Federal: ‘Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... DA UNIÃO, INEXISTE A PRETENDIDA OFENS A DO ARTIGO 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, 'C... ...’ (...) Dentro dessa visão, impossível querer atribuir a competênci...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

, da Constituição da República: “Art. 20 - São bens da União: (...); VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos Outrossim... do litígio abrange terrenos de marinha, segundo sustenta a UNIÃO. Nesse sentido, dispõe o art. 20 , inciso II..., determina o art. 109 , inciso IV , da mesma Constituição da República: “Art....

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

de trinta dias sobre o adicional de férias, limitação que também não aparece no art. 20, da LM 233/02 não cabendo ao aplicador... que, a pretexto de prequestionamento dos artigos de lei assentados, traveste pedido de ampla revisão do julgado. Recurso... dos artigos de lei assentados, traveste pedido de ampla revisão d...

Pg. 255. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, e, art. 6° do Decreto-Lei n° 2.398/87; que a sentença recorrida afronta os arts. 20, 23 da Constituição Federal, e art..., LIV e LV do art. 5º, o inc. VII do art. 20 e o art. 23 da Constituição da República, ao argumento de que, “a despeito...Pg. 255. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019 Sem prejuízo do ...

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