Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
(Revogado)
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 5008536-19.2019.4.02.5120 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TRF-2

da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 20, IX da Carta Magna arrola como bens da União "os recursos minerais, inclusive... 5008536-19.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): LUIZA LOURENÇO …

Andamento do Processo n. 5008536-19.2019.4.02.5120 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TRF-2

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Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

do caput do artigo 5, conforme aumento do Capital Social aprovado no item III, acima: Art . 5° - o Capital Social... Interno da Diretoria Executiva, competindolhes, dentre outros: (...) 4) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS

previsto na Constituição (art. 20 , § 2º , CF ), na Lei 6.634 /79, Portaria PGR/MPU 63/2010 e resolução 102/2010 do CJF.... Ponderou ainda que a região de fronteira não se confunde com a zona de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17008120165170121

, realizado em Vitória/ES, no ano de 2008, por ocasião dos 20 anos da CF/88, na qual palestrou sobre o Tema "As Lacunas do Direito.... AFRONTA AO ART. 880 DA CLT CONFIGURADA. O artigo 880 da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053

/ ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 8º , inciso II , da Constituição Federal . - violação..., II da Constituição Federal , nos termos da alínea c do art. 896 da CLT . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21734741720198260000 SP 2173474-17.2019.8.26.0000

aos 20 anos da Constituição da República de 1988. Rio: Lúmen Júris, 2009, p. 412). Deste modo, na hipótese em exame, não... com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando satisfeitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210409420175040005

ao processo do trabalho o art. 20 do CPC. Invoca os arts. 133 da CF e 11 da Lei 1.060/50. Investe contra o monopólio... respondeu que às 18h30min e às vezes até às 20h; que na sexta feira a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001353-58.2015.4.03.6005 MS

com a zona de fronteira (art. 20, §2º, da CF) ou a faixa de fronteira (Lei 8.270/91); que não basta a localização... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …