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27 de abril de 2018
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 08002532820164058500 - 27/04/2018 do TJGO

reparação moral, nos precisos termos da norma fundamental inserta no art. 5º , inciso X , da CF/88 em destaque: “ Art. 5º... ofensa à intimidade e moral da agravada, a qual deve ser ressarcida, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição..., intime-o, nos moldes do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2017/0179259-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

posteriormente à edição da súmula 345 pelo Egrégio STJ" (fl. 134); b) "dos artigos 100 da Constituição Federal; 25 da Lei... Federal 12.016/09; 1 2-D da Lei Federal 9.494/97 e, ainda, artigo 20, §§ 3 2 e 42 e 463, ambos do Código de Processo Civil... insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos hon...

Andamento do Processo n. 2014/0106252-3 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade... impedir novamente o mesmo benefício, conforme art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei Federal nº 9099/95. II - Em decorrência... incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpre...

Andamento do Processo n. 2017/0056243-1 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII... da mesma verba. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República... em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do...

Andamento do Processo n. 2017/0152706-0 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório.... Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando...), a entendimento firmado em incidente de assunção de comp...

Andamento do Processo n. 2017/0260701-9 - Agint / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). Como se vê, a Corte Especial asseverou no referido Conflito... E OUTRO(S) - SP264002 DESPACHO Trata-se de agravo interno no recurso especial interposto, com base no art. 105, III, a e c... e responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, II e III, do RISTJ). Não é po...

Andamento do Processo n. 2017/0261383-4 - Agint / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). Como se vê, a Corte Especial asseverou no referido Conflito...294407 DESPACHO Trata-se de agravo interno no recurso especial interposto, com base no art. 105, III, a e c, da CF... civil (art. 9º, § 2º, II e III, do RISTJ). Não é por outra razão que as Turmas que compõem...

Andamento do Processo n. 2017/0260725-8 - Agint / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). Como se vê, a Corte Especial..., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... a obrigações em geral e responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, II e III, do RISTJ). Nã...

Andamento do Processo n. 2017/0240637-1 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

da ADIn n° 1.931-8/DF pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, (ii) à violação praticada ao artigo 199, da Constituição Federal, no... pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, (ii) à violação praticada ao artigo 199, da Constituição Federal, no que concerne à.... Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2018/0014581-0 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL , com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta... no art. 20, §3º, do PC, ou seja, na exata medida da procedência. Ocorre que ...

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