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23 de março de 2017
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 2678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

E OUTRO(S) - MA004978 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Presidente do Tribunal Federal... ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios... dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF)....

Pg. 2679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a alteração introduzida no artigo 20, IV, da Constituição... pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica (em face do seu efeito ex nunc) ao caso em tela. Diante disso, afirma que "não... reputada legítima a redação do art. 11 do DL 9.760/46, dada pela L...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Tribunal Federal, proferida da ADI n. 4264/PE, que deliberou suspender a eficácia das demarcações realizadas... sob a égide da Lei n. 11..481/2007, a qual, conferindo nova redação ao artigo 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946, preconizou... que contenham sede de Municípios, com exceção das áreas afetadas ao serviço públic...

Pg. 2689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26,11 da CF/88.... da Constituição de 1988 é que se presume a propriedade da União sobre as ilhas costeiras quando não pertencerem aos Estados... UNIÃO contra decisão do Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na a...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

introduzida no artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005, excluiu da propriedade da União...-se a controvérsia sobre a possibilidade de a União Federal demarcar imóvel como terreno de marinha, mesmo quando o bem estiver... incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos ...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca... do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão... declaratórios, o tribunal de origem não analisou, aind...

Pg. 3601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie... exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a adequação dos honorários fixados ao disposto no §4º, do art. 20 do Código de... arts. 884 e 927 do Código Civil e art. 105 do Códig...

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

º, XXXVI, 20, 26, IV, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; 66, III, e 102 do Código Civil; 333...Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 requisitos contidos no artigo 1.238 do Novo Código Civil.... Sentença de procedência que merece ser mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2017

necessidade de produção de outras provas De acordo com o art. 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada... previsto no §3º, art. 20 da LOAS, já que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, hoje a renda per capita...:Execução Fiscal Exequente:União P F N Advogado:Procurador Fed...

Pg. 46. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

, DA LEI 10259/2001. 1. Terras indígenas são bens da União. Art. 20, XI, da Constituição Federal. 2. Versando o processo.... BEM IMÓVEL DA UNIÃO. BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR POSSUIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, II...Pg. 46. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

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