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20 de novembro de 2017
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. : 22127676220178260000 SP 2212767-62.2017.8.26.0000

! Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura, no seu art. 5º , LXXV , que "o Estado indenizará o condenado por erro... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"(art. 5º , LVII , da Constituição Federal de 1988... da autoridade policial, desde que em todos os casos a decisão seja devidamente moti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8237320158050182

predominou sobre o poder. É uma garantia expressamente consagrada no art. 93, IX, da Constituição Federal.” É certo... EFEITO DE PRONTA EXECUÇAO 8 Processo Penal e Democracia: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Constituição da República..., da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que ...

Inteiro Teor. : 77952917

com as diretrizes basilares da Constituição Federal de 1988, o objeto do edital – contrato de gestão objetivando a “gerência... Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º , XVII e XVIII , da Constituição Federal... dever do Estado a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5093044620168050274

Processo Penal e Democracia: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Constituição da República de 1988, Coordenadores Geraldo... uma garantia expressamente consagrada no art. 93, IX, da Constituição Federal.” É certo, pois, que, in specie, não... inicial de pena privativa de liberdade. 2 Processo Penal e Democracia: Estud...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 175009320085170004

-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide... previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal ou utilizada a regra de transição prevista no artigo 2.028... de a prescrição, para propositura de ação na Justiça do Trabalho, nos termos do arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 388009720115170007

da EC nº 45 /2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal..., nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Por outro lado, ao revisar o posicionamento anterior, com base... empresa e necessidade de produção de prova. Aponta violação dos artigos 93 , IX ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1364008620095170008

a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho... violação dos artigos 458, II, do CPC/73; 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Indica contrariedade... desta Corte, passo à análise do recurso somente com relação aos arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1829005820095150109

da indenização no importe de 20% em favor do autor. Aponta violação dos artigos 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal ; 535... da sua existência. Isto posto, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, o cidadão não tem só o direito... dos artigos 884 , 944 e 945 , do Código Civil e 5º, V, da Constitui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187155 MT 2017/0264913-9

, da Constituição Federal , CLEONICE alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos arts. 20 , §§ 3º... , da Constituição Federal , CLEONICE alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos arts. 20 , §§ 3º e 4º , 186 e 927...) sobre o valor da condenação, previsto no art. 20 , § 3º, do C...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 937802 DF 2016/0160583-4

com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 458 e 535 do CPC/73... ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSAO. NAO CONFIGURADA. PRETENSAO... DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇAO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO...

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