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21 de novembro de 2018
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 1.133.951 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela que exclui do seu domínio as terras...; continuam sob o domínio da União , nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos...): “A propriedade das ‘ilhas oceânicas e costeiras’ (art. 20, IV, da CF/88), caso da I...

Andamento do Processo n. 1.150.224 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

interpretação consentânea para o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela que exclui... sob o domínio da União , nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são..., interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucio...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

na competência desta Justiça Federal, delineada no artigo 109 da Constituição Federal, na medida em que não se fazem presentes... a lapidar paralelepípedo de uma matacão. Acerca do caso, nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal..., as jazidas, em lavra ou não, bem como os demais recursos minerais, in...

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

IX do art. 20 da CF/1988. Ademais, o art. 176, caput, da mesma Constituição dispõe serem as jazidas, em lavra ou não... a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido... ser julgados na Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/1988. Com esse entendi...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

/85. 3. Comprovada a retirada indevida de areia - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal... e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 225 da Constituição Federal.... 1.184e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 10...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

sejam áreas de marinha na força cogente do artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal. No caso dos autos... CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO... perante o MM. Juízo Federal de Santos/SP, comfundamento nos artigos 1.238, 1.241 e 1.24...

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e tambémda Planta da linha preamar, fl. 492. 2. Dispõemos artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição... pelo Constituição Federal. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados ...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, Municípios ou terceiros. A Emenda Constitucional 46/2005, no entanto, alterou o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal... sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, aponta-se ofensa ao artigo 20, I, IV e VII, da Constituição Federal (redação dada pela EC 46/2005).... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 37 e 93, IX, da CF. O recurso... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorr...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, que “a única interpretação consentânea para o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela... DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005.... INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPR...

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