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24 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110617580001 MG

jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação... jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n... disciplinada pelo art. 201, § 4º, da Carta Magna e pelos arts. 20, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135153820084036100 SP

amoldar-se ao Artigo 20, XI, CF. Sustenta que as áreas referidas na peca inicial não apresentam ocupação indígena permanente...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135153820084036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO... CÍVEL Nº 0013515-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013515-0/SP RELATOR ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079118238 RS

e o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal expressamente dispõe que os imóveis públicos não serão..., da Constituição Federal de 1988. Afirma que os bens públicos, ainda que não tenham destinação pública específica (afetação... Federal, em seu artigo 20, inciso II , inclui entre os bens pertencentes à Uni...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65823720084036104 SP

os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal. 3. Os artigos 9º e 14º do Decreto-lei n. 9.760/46... DO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS DO STF E STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não assiste razão aos Apelantes..., nos termos do artigo 20, inciso IV, da CF, conforme Informação Técnica...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

. 37 da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.934, de 18-11-1994, do Decreto 1.800, de 30-01-1996, e da Súmula Vinculante... X, da Constituição Federal, e declaradas áreas de proteção permanente, nos termos do artigo 197, inciso VI... prévio dos interessados. Os interessados deverão atender aos requisitos previstos no...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e telégrafo passaram a ser explorados com exclusividade pela União, norma recepcionada pela Constituição Federal, conforme... ADPF nº 46/DF (CF, art. 20, inciso X). 3. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos, relatados... prevista no art. 20 da Lei 8.906/1994 ao advogado empregado e, consequentement...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, cuja decisão colegiada julgou improcedente a arguição, declarando a recepção do referido diploma pelo art. 20, inciso X... CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO... do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS..., pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no art...

Compensação financeira pela exploração mineral: natureza jurídica, prescrição e suas nuances

– conforme art. 20, inciso IX, combinado com o art. 176, §1º, ambos da Constituição Federal –, e o de que a prioridade... entre as entidades federadas, na medida preceituada pelo art. 20, § 1º, da Constituição Federal, e no instituído pela Lei nº...). A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10029120114036113 SP

do CONAMA. 2. Os incisos III e VIII do art. 20 da Constituição Federal determinam que os rios que banham... do art. 20 da Constituição Federal. 4. As hipóteses de dano ambiental são infrações permanentes, que só tem a cessação... AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANETE ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRIDA. BEM ...

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