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20 de novembro de 2017
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10034120041883001 MG

administrativa, sobretudo a pretexto de insustentável alegação (à luz do art. 20, § 5º, da Res. TSE n.º 23.373/11) de intempestiva...), em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CR/1988. Corroboram com este entendimento os Enunciados nº's 2 e 54 do c... nas eleições de 2012), poderia ser feito até 8/8/2012. Eis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365542 RJ 2013/0009499-9

) seria insuficiente, o que caracterizaria ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e também ensejaria dissídio... com a Constituição Federal. Trata-se de uma disposição processual extremamente controvertida e que, tendo em vista a proteção conferida... pela Constituição Federal à coisa julgada, não pode ser aplicado em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675088 MG 2017/0126572-3

recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando ofensa ao art... e XXXVI, da Constituição Federal, arts. 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, 128, 460 e 467 do CPC/1973, e art. 6º da LICC...-se silente com relação à análise do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708224 SP 2017/0192882-4

-se dos demais cargos públicos atrativos do modelo estabelecido no inciso XVI do art. 7º da vigente Constituição federal...° da vigente Constituição federal (a que, combinando-o com o disposto no § 3° do art. 39 da mesma Constituição, acenaram.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708669 SP 2017/0255401-4

públicos atrativos do modelo estabelecido no inciso XVI do art. 7º da vigente Constituição federal (a que, combinando... federal (a que, combinando-o com o disposto no § 3° do art. 39 da mesma Constituição, acenaram as razões recursórias... CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A contrové...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154877 SP 2017/0261224-2

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pesca ilegal ocorreu em rio interestadual, que, a teor do art. 20, III, da Constituição.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pesca ilegal ocorreu em rio interestadual, que, a teor do art. 20, III... Federal em São José do Rio Preto/SP), com vistas a apurar a suposta prática do...

Andamento do Processo n. 2017/0261224-2 - Conflito de Competência - 20/11/2017 do STJ

, que, a teor do art. 20, III, da Constituição Federal, configura bem da União. Portanto, deve ser reconhecida...Andamento do Processo n. 2017/0261224-2 - Conflito de Competência - 20/11/2017 do STJ (5479) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº... DE NOVA GRANADA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RI...

Andamento do Processo n. 2017/0192882-4 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do art. 7º da vigente Constituição federal (a que, combinando-o com o disposto no § 3º do art. 39 da mesma Constituição... estabelecido no inciso XVI do art. 7° da vigente Constituição federal (a que, combinando-o com o disposto no § 3° do art. 39... COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CO...

Andamento do Processo n. 2017/0255401-4 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

Constituição federal (a que, combinando-o com o disposto no § 3º do art. 39 da mesma Constituição,o acenaram as razões... do art. 7° da vigente Constituição federal (a que, combinando-o com o disposto no § 3° do art. 39 da mesma Constituição.... IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/8...

Andamento do Processo n. 2017/0126572-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

com relação à análise do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição Federal, arts. 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º... do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RI/STJ, conheço... a e c, da Constituição Federal, alegando ofensa ao art. 535, II, do CPC/197...

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