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17 de novembro de 2018
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2018

-se como um direito que o Município de Babaçulândia - TO tem, conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado..., de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/11/2018... de 07/05/2019 a 31/05/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em ...

Inteiro Teor. 7062301820188070001 DF 0706230-18.2018.8.07.0001

nº 7.515/86 ao caso, por não recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como quanto à incidência da Teoria da actio... nata. Pede, ainda, o prequestionamento dos artigos 20 , I , e 37 , III , da CF/88 . Em resposta (ID 5832397 - Pág. 1... de 1988, bem como quanto à incidência da Teoria da actio nata. Pede, ainda,...

Andamento do Processo n. 1.743.548 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União , nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1.649.196 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, anteriormente às mudanças acrescidas pela Lei nº 12.734/12. 2. É cediço que o § 1º do art. 20 da Constituição Federal define... e Biocombuistíveis, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª..., pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Cons...

Andamento do Processo n. 0002014-03.2017.5.22.0105 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

atingido pela novel legislação, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88. O Município aduz que falta causa.... DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração... ao requisito do concurso público agasalhado pelo art. 37, II, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0002014-03.2017.5.22.0105 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

pela novel legislação, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88. O Município aduz que falta causa de pedir.... DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública... ao requisito do concurso público agasalhado pelo art. 37, II, da C...

Andamento do Processo n. 0722269-90.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996... superior, possa concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição... Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, al...

Andamento do Processo n. 0722269-90.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996... superior, possa concluir o ensino médio, em observância ao preceito contido no artigo 208, inciso V, da Constituição... Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, al...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor...

Pg. 5643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

mudanças acrescidas pela Lei nº 12.734/12. 2. É cediço que o §1° do art. 20 da Constituição Federal define os titulares... e Biocombuistíveis, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesses... cautelar pleiteada, para suspender os efeitos dos arts. 42...

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