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17 de julho de 2019
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 0011944-97.2004.4.02.5001 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-2

, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas... de 1831, nos termos do artigo 20, IV e VII, da Constituiç ão Federal, esclarecendo, ainda, que ¿a área objeto da presente... que a União Federal trouxesse aos autos o referido procedimento, já...

Pg. 2479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DO ART. 20, XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: C. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. P. F... PELA GENITORA, QUE SÃO INSUFICIENTES À MEDIDA PERSEGUIDA, À LUZ DO ARTIGO 1.637 ...

7043301820198070016 DF 0704330-18.2019.8.07.0016

Complementar n. º 101/2000 (LRF), em especial os artigos 16, 17, 20 e 21, além de infringir os artigos 1º, 165, §9º e 169..., caput, §1º, todos da Constituição Federal. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pleitos autorais. II... parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para co...

Andamento do Processo n. 1001567-09.2018.8.11.0011 - Procedimento Ordinário - 16/07/2019 do TJMT

, da Constituição Federal de 1988, em seu caput: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa... Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2... - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em co...

Pg. 961. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

art. 20, inciso VII, da Constituição Federal. Por outro lado, a matéria versada nestes autos encontra-se definida...Pg. 961. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019 PAUTA: J.F. CONV. FLAVIO OLIVEIRA... LUCAS APTE: SIMONNE DE ARAUJO KELLY ADVOGADO: RJ113084 - ROBERTO KELLY SOARES APDO...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

administrativa, tolerando construções supostamente irregulares. Ademais, o artigo 225 da Constituição Federal dispõe... (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro... que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariam...

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/07/2019

ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais... fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste ...

Pg. 22. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2019

O ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.NO CASO TELADO, A NECESSIDADE E A URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO ESTÁ EVIDENCIADA... COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE, SÃO VEDADOS AO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO;ASSIM, DECORRENDO A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ...

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com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei... educação em instituição de ensino próxima à residência. II - Por força do art. 208 da CR/1988, é dever do Estado ("lato sensu... e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...) Art. 21...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056130066139001 MG

exige o art. 37, II, da CRFB/88 (tópico 2.1). Aduz que as elevações de níveis concedidas à autora se apresentam... FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA... DE BARBACENA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NAO OCORRÊNCIA - ART...

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