Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

PROCESSUAL INFRINGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5°, LXXVIII E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIOS DA CELERIDADE.../2011 - CNJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

recepcionada pela Constituição Federal. Não é preciso grande esforço intelectual para constatar que a pretensão recursal... para legislar sobre matéria de direito civil, a prescrição (art. 20, I, …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

o advento da Lei n° 12.973/2014, acabou por violar os arts. 145, § 1° e 195, I, b da Constituição Federal de 1988... o recurso na afronta ao art. 20, I e VII, da Constituição da República. É o …

Página 1427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

léguas a faixa de domínio e de fiscalização (artigo 64) e que foiaumentada para 100 na Constituição de 1934 (art.120... o entendimento acima exposto deparamo-nos como 1 do art. 180 da Constituição

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Outubro de 2019

o Parecer CPREDJ 4207822 e a Nota CPRE-DJ 4519864 e , com fulcro no artigo 100, § 6º da Constituição Federal, determino... no Art. 100, §20, CF[1] no precatório nº 2018/901018 (Projudi: …

Página 1493 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

NOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. I - A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura...Pg. 1493. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Página 1494 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

. 49, inciso II, alínea "b"; Constituição Federal, art. 20, § 1º. 3. Na espécie, o pedido formulado no Agravo merece...Pg. 1494. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 1495 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados...Pg. 1495. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Página 1738 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de preço público decorrente da exploração... de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da …

Página 1772 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

como previsto no art. 20, I, da Constituição Federal), continuam eles a pertencer à União. 5. Juízo de retratação exercido... que, pertencentes tais bens à União na data da Constituição Federal de 1…