Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0010914-84.2014.8.06.0101 CE 0010914-84.2014.8.06.0101

União estão elencados no rol do art. 20 da Constituição Federal, somados àqueles adquiridos por meio de desapropriação... OBJETO DA LIDE PERTENCE A UNIÃO, DEVENDO O PROCESSO SER REMETIDO À JUSTIÇA F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000053-87.2018.4.04.9999 5000053-87.2018.4.04.9999

, por ser essa propriedade decorrente dos termos da própria lei e especialmente da Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso VII.... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 0024651-98.2014.4.01.3700 MA - MARANHÃO 0024651-98.2014.4.01.3700

, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV... A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001140-56.2009.4.03.6104 SP

, nos termos dos artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal. 2. A Súmula 340/STF orienta... indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0002550-65.2017.4.03.6106 SP

, da Constituição Federal. 2. Constituem bens da União os rios que banham mais de um Estado da Federação, consoante... dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841113 MS 2018/0283055-1

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041270-03.2019.4.04.0000 5041270-03.2019.4.04.0000

que existe inquestionável interesse federal no litígio, de acordo com os arts. 20 e 21, XII, "e" da Constituição Federal... por este Tribunal. Aduz que existe inquestionável interesse federal no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0016217-98.2001.4.03.6100 SP

que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas... da União sobre as terras onde localizados aldeamentos indígenas, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038017-07.2019.4.04.0000 5038017-07.2019.4.04.0000

a areia, integram o acervo de bens da União, por força do art. 20, IX, da Constituição Federal. Portanto, a extração... de areia, sem licença de órgão ambiental, é crime da competência da Justiça Fe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733909-45.2018.8.07.0016 DF 0733909-45.2018.8.07.0016

da Lei Complementar n. º 101/2000 (LRF), em especial os artigos 16, 17, 20 e 21, além de infringir os artigos 1º, 165, §9º... e 169, caput, §1º, todos da Constituição Federal. Pugna pela reforma da …