Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

DECISÃO: Município tem direito à compensação financeira por exploração de recursos naturais em seus imites territoriais

ressaltou que a Constituição Federal estabelece, no art. 20 , § 1º , que “é assegurada aos Estados, ao Distrito Federal... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a …

É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo a municípios, diz STF

federativo maior", disse. Segundo Fachin, o legislador federal cumpriu estritamente o artigo 20 da Constituição Federal. "Editou... questionava o artigo 9 da lei Federal 7.990/89, a qual trata de …

Julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios

O relator, ministro Edson Fachin, julgou improcedente a ADI. Ele lembrou que o artigo 20 da Constituição Federal assegura à... de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da …

Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no litoral do RS

Constituição Federal. No artigo 20, inciso VI, a CF estabelece que o mar territorial é bem público da União, dessa forma... da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, somente as águas …

Ajuizada ADI contra proibição da pesca de arrasto no litoral do RS

porque legisla sobre mar territorial, em violação ao que dispõe à Constituição Federal. No artigo 20, inciso VI, a CF... da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, somente as águas …

STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (21)

o dia 20 de cada mês, em conformidade com o que determina a Constituição Federal no artigo 168, inclusive quanto às...) que o artigo 169 da Constituição não autoriza a lei complementar a fazer a …

Amazônia, terras dos índios e garimpo à luz da Constituição Federal

Amazônia, terras dos índios e garimpo à luz da Constituição Federal Por Adilson Abreu Dallari Certamente, nos próximos.... É prudente conhecer melhor o tratamento que o sistema jurídico dá a essas …

Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb

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Amanda Bueno, Estudante de Direito
há 4 meses

Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

disciplinado por inteiro o artigo 163 da Constituição Federal. b) Não conheceu da ação quanto aos parágrafos 2º e 3º do artigo... do artigo 23; 4. artigo 23, parágrafo 2º 5. artigos 56 e 57 e) …

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