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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 543. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei . 11.340... a punibilidade de Oberdan Bittencourt de Oliveira, identificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei . 9099... com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei . 9.099/95.Sem cust...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079453627 RS

o art. 61, II, f , ambos do CP, c/c o art. 7º, II, da Lei 11.340/06, na forma do art. 71, caput , do CP. Narrou..., caput , por duas vezes, c/c o art. 61, II, f , e art. 71, caput , todos do CP, com incidência do art. 7º da Lei ...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079453627 RS LMG 70079453627 ( CNJ: 031057...

Inteiro Teor. 20160610144072 DF 0014132-19.2016.8.07.0006

prática da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, na forma do art. 61, inciso II, alíneas "f" e "h" c/c art... art. 147 do Código Penal (ameaça) e da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 (perturbação... da tranquilidade), na forma do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079146759 RS

Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II, ambos da Lei 11.340/06”. Frente... com artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II... Argemiro Regina da Silva condenado como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto...

Andamento do Processo n. 0000270-44.2017.8.17.1080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira... : 2018/00418 Processo : 0000270-44.2017.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...045309 - PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS CARNEIRO Processo 0000270-44.2017.8.17.1...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira de Aguiar, e nas sanções previstas no art.... Transcorrido, sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paudalho/PE, 30/07/2018... GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANIJuiz de Direito em exercício cumulat...

Andamento do Processo n. 0000463-09.2012.8.10.0117 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJMA

, com incurso na sanção prevista no art. 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7, II, da Lei 11.340/2006,passando a dosar a pena...-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §9º, c/c art. 61, "f", do Código Penal, c/c art. 5, III, e 7º, I, da Lei...Andamento do Processo n. 0000463-09.2012.8.10.0117 - Procedi...

Andamento do Processo n. 0300787-80.2014.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/12/2018 do TJBA

, do CP com incidência do art. 7º, inciso II, da lei 11.340/06, na forma do art. 69, do CP. Passo a dosar a pena... Doméstica - 07/12/2018 do TJBA ADV: FERNANDA NOGUEIRA REIS (OAB 29185/BA), ISANA GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 21352/BA) - Processo..., como incurso nas sanções advindas da infringência do art. 129, § 1º, inci...

Andamento do Processo n. 0013740-83.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Prisão em Flagrante - 07/12/2018 do TJSC

. 11.340/06 e art. 330 do CP c/c arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei 11.340/06, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção...Andamento do Processo n. 0013740-83.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Prisão em Flagrante - 07/12..., pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

art. 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7, II, da Lei 11.340/2006,passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada... criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006.3...Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018 arroladas pelo...

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