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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50436022620184047000 PR 5043602-26.2018.4.04.7000

as leis do país onde a prova foi produzida, e que seu uso no Brasil segue a regra do artigo 13 do Decreto-lei 4.567/42..., na forma do artigo 70, parte final (concurso formal impróprio ou imperfeito), do mesmo Diploma, c/c o artigo 7º, inciso... impróprio ou imperfeito), do mesmo diploma legal, combinados ambos com...

Pg. 1183. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea “f ”, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º, incisos I e II, da Lei n...). Em consequência e no mais: I - Quanto aos bens apreendidos (p. 133), decreto o perdimento em favor da União (Lei n. 11.343/2006, art. 63). Assim, após o trânsito em...Pg. 1183. Caderno Jurisd...

Andamento do Processo n. 0001763-08.2018.822.0005 - Ação Penal – Procedimento Sumário - 16/07/2019 do TJRO

condenar o réu ROGÉRIO KILL CIRILO, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n.... 11.340/06 e absolvê-lo como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n...Andamento do Processo n. 0001763-08.2018.822.0005 - Ação Penal – Procedi...

Andamento do Processo n. 277201-84.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 16/07/2019 do TJGO

TIPIFICADO NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7, INCISO II, DA LEI 11.340/2006, NO UTRO... GOMES, IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL, NA FORMA D OS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7..., INCISO II, DA LEI 11.340/2006. INS TADA O DOUTO REPRESENTANTE MINI...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n. 11.340/06 e absolvê-lo... como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n. 11.340/06, isto o fazendo com base... ultrapassariam um ano, logo, supostamente não fariam jus ao benefício,...

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

, DO CODIGO PENAL, NA FORMA D OS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. INS TADA O DOUTO REPRESENTANTE..., INCISO III, E 7, INCISO II, DA LEI 11.340/2006, NO UTRO PORTICO, QUANTO AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL... O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. POR CONSEQUENCIA, COM FULCRO NO AR...

Andamento do Processo n. 0007169-62.2019.8.24.0023 - 15/07/2019 do TJSC

corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340.../06, e de ameaça, previsto no art. 147, caput, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06 e art. 61, II, “f... arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06, à pena de 4 meses e 5...

Pg. 1025. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2019

suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei ... 11.340/2006 e artigo 61, inciso II, alíneas e, 1ª figura, f, 3ª figura, do Código Penal. III – Alega a impetrante, em sua peça...Pg. 1025. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 38. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06, e de ameaça, previsto no... art. 147, caput, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06 e art. 61, II, “f ”, do CP, em concurso material... arts. 129, § 9º, e 147, caput, em concurso material (art. 69), todos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11478220158240037 Joaçaba 0001147-82.2015.8.24.0037

. 7º, inciso II, da lei n. 11.340/06. Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (fl. 235... Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 e, que houve, de fato, trânsito em julgado para acusação, reza o art... ainda, o afastamento da circunstância judicial desfavorável e a circunstância agrava...

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