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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Apelação: APL 15600698 PR 1560069-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELANTE: DOUGLAS MARUCHI DE OLIVEIRA SILVA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. CARVÍL...

Apelação: APL 16011660 PR 1601166-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DANO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATER...

Andamento do Processo n. 234872-66.2013.8.09.0134 - Inquerito - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 234872-66.2013.8.09.0134 AUTOS NR. : 477 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : EMERSON ANDRADE SILVA VITIMA : SANDRA ANDRADE SILVA ADV IND : 27646 GO - OSMAR DE FREITAS JUNIOR DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0032772-27.2012.8.16.0017 - Apelação Crime - 24/03/2017 do TJPR

0026 . Processo/Prot: 1560069-8 Apelação Crime . Protocolo: 2016/174528. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a

Pg. 3051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NR. PROTOCOLO : 234872-66.2013.8.09.0134 AUTOS NR. : 477 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : EMERSON ANDRADE SILVA VITIMA : SANDRA ANDRADE SILVA ADV IND : 27646 GO - OSMAR DE FREITAS JUNIOR DESPACHO :

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

PRISÃO DO CORRÉU FRANCISCO QUE CORROBORAM O ENVOLVIMENTO DE FLÁVIO COM O TRÁFICO DE DROGAS.VINCULO ASSOCIATIVO ENTRE O APELADO E OS DEMAIS CORRÉUS AMPLAMENTE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.

Pg. 75. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Intimando(a)(s): João Manuel Silva Nunes Filho, Rua Albatroz, 368, ap 103, Ingleses, Florianópolis-SC, RG 6564100/SC, nascido em 18/02/1980, brasileiro(a), natural de São Sepé-RS, pai João Manuel

Andamento do Processo n. 0003066-21.2014.8.16.0181 - 23/03/2017 do TJPR

COMARCA DE MARMELEIRO - PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TANIA TRINDADE, com prazo de dez dias. Processo: 0003066-21.2014.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Edital Geral - Criminal IDMATERIA1232649IDMATERIA COMARCA DE MARMELEIRO - PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TANIA TRINDADE, com prazo de dez dias. Processo: 0003066-21.2014.8.16.0181 Classe Processual:

Andamento do Processo n. 00028063420148140072 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028063420148140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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