Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004226-92.2018.8.07.0019 DF 0004226-92.2018.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0004226-92.2018.8.07.0019 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002496-67.2018.8.07.0012 DF 0002496-67.2018.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002496-67.2018.8.07.0012 APELANTE(S) FRANCISCO CARLOS DO…

Andamento do Processo n. 0000539-07.2019.403.6005 - 27/04/2021 do TRF-3

0000539-07.2019.403.6005(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO:SEGREDO DE JUSTIÇA) -SEGREDO DE JUSTICA(SP267057 - ANDRE NINO DA SILVA) X SEGREDO DE JUSTICA Vistos emdecisão.Trata-se de exceção de…

Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2021

Expediente Nº 6184 EXCECAO DE INCOMPETENCIACRIMINAL 0000539-07.2019.403.6005(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO:SEGREDO DE JUSTIÇA) -SEGREDO DE JUSTICA(SP267057 - ANDRE NINO DA SILVA) X SEGREDO…

Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Abril de 2021

sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual…

Página 56 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Abril de 2021

Antônio José da Silva, 000 - centro - 89981000 - Saltinho (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 2.218,12. Data do Cálculo: 15/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima…

Andamento do Processo n. 0002113-25.2020.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/04/2021 do TJRO

2º Cartório Criminal Juiz de Direito: Edewaldo Fantini Junior Diretor de Cartório: Everson da Silva Montenegro EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Proc.: 0002113-25.2020.8.22.0005 Ação: Ação Penal -…

Página 1136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Abril de 2021

DESPACHO: DESPACHO:Redesignoaaudiênciaparaodia12deabrilde2021,às 09h45min.Intimem-se as partes.Intimem-se os acusados.Intimemse testemunhas/informantes, expedindo-se carta precatória, se o caso, com…

Andamento do Processo n. 1500509-91.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1500509-91.2020.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Pedro Teixeira de Almeida -Vistos. Fls. 120: Ciente. Razão assiste à Defesa, ocorreu erro material no dispositivo da…

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

de 6 meses. Aguarde-se a apresentação do Plano Individual de Atendimento pelo CREAS. Intime-se. - ADV: BEATRIZ KRUM PEDROZO (OAB 407155/SP) Processo 1500276-94.2020.8.26.0150 - Ação Penal -…