Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0017321-05.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0017321-05.2021.8.16.0030 (Acórdão)

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Claudemir dos Santos Araújo, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0017321-05.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0017321-05.2021.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. …

Andamento do Processo n. 0000468-96.2015.8.05.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000468-96.2015.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacaraci Reu: Reginaldo Brito Camelo Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Autor: Ministério Público Do…

Página 1483 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000468-96.2015.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacaraci Reu: Reginaldo Brito…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004077-94.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004077-94.2021.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RICARDO BRUM ADVOGADO(A/S) PRISCILA DA COSTA | 96958/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Andamento do Processo n. 0216098-41.2017.8.09.0168 - Processo Criminal / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 12/05/2022 18:07:31 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA…

Página 369 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2.ª Vara Criminal Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência - Águas Lindas de Goiás - Goiás – CEP 72910-000 – Telefone (61) 3618-3170 Processo: 0216098-41.2017.8.09.0168…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008768-64.2017.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008768-64.2017.8.16.0173 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO A.M.D.D.S. G.F.D.S. T.D.S.F. V.F.D.S. ADVOGADO(A/S) AYLA PRISCILA CERBELE GONCALVES | 81252/PR MILTON COSTA FARIAS |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000351-38.2018.8.16.0028 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000351-38.2018.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ ANTONIO SANTOS ADVOGADO(A/S) JORDANE NUBIA LIMBERGER | 70481/PR Processo:…

Recurso - TRF03 - Ação Extorsão - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO. Autos n° , devidamente qualificado como assistente de acusação nos autos do processo em…