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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0008815-26.2014.8.26.0024 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TJSP

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5... de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Código Penal, consistente ...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida... condenar ALEX JÚNIOR FERREIRA NASCIMENTO como incurso na sanção do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 a ser advertido... das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP’s, de acordo com o artig...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, II. E V, DA LEI N° 11.340/2006. ALEGA A PROEMIAL..., C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, II E V, DA LEI N° 11.340/2006. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA... PENAL C/C ART. 7º, I, II. E V, DA LEI N° 11.340/2006. COM EFEITO, A VÍTIMA OSVALDO RODR...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/05/2017

, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, aplicando-se as disposições dos artigos 5º, II, 7º, II, e 41..., CPF n.º 387.770.10191, residente na Rua Climério Dias, Qd 09, Lt 07, Centro, São Félix do Tocantins/TO CEP: 77.605-000... n.º 77.001-900, atualmente em local incerto ou não sabido, pela supost...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

º, 147, caput, 163 , parágrafo único, todos do Código Penal brasileiro, na forma do artigo 7º, incisos I, II e IV da Lei....c art. 147 caput, c.c 163 Parágrafo Único, Inc. I, c.c. art. 69, ambos do Código Penal, c.c. art. 7º Inc. I, II e IV... portanto ser aplicado a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) . Trata-se de ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

artigo 147 do Código Penal e o delito de VIAS DE FATO previsto no art. 21 da Leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei ... DA SILVA, já qualificados, pela prática do crime capitulado no artigo 147 do Código Penal comb./c. artigo 7º, II da Lei... prevista no artigo 61, inciso II, alínea ¿f¿, do Código Penal, razão p...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

Penal, com incidência do art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06, ao tempo em que passo a dosar a pena, atenta ao princípio.... Contudo, em atenção ao Enunciado 7 do FONAVID, considerando que as circunstâncias judiciais analisadas foram... processo: Proc. . 0090.15.000509-9 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual...

Pg. 3400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A PRATICA DO DELITO CAPITULADO N O ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 5, III E ART. 7, INCISO II, AMBOS DA LEI N 11.340/06... DE MIRANDA NOME DA MÃE : IRANI RIBEIRO DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (38245 GO) ROMULO...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/05/2017

, § 9º, c/c art. 61, alíneas "a" e "f", ambos do Código Penal, aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso II. Da Lei 11.340... o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela... deferidas em seu desfavor nos autos de 0022278-42.2016.827.2706, a s...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

TIPIFICADO NO ARTIGO 147 C/C ARTIGO 140 E ART IGO 330 DO AMBOS CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 7, INCISO II, IV E V DA LEI... ASILEIRO C/C ARTIGO 7, INCISO II, IV E V DA LEI 11.340/03, PRATIC ADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PROVAS... EM INQUERITO POLICIAL, FOI CO NSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO...

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