Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075285148 RS

, combinados com o artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06, por diversas vezes, tudo na forma do artigo 69, do Código... do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06... Penal e artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. II. Pena Quanto à insurgência defe...

Andamento do Processo n. 0563430-89.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 16/08/2018 do TJBA

, do Código Penal c/c o art. 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006, absolvendo-o, contudo, quanto ao crime previsto no.... I - De acordo com o disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil , após a publicação a sentença, encerra-se para... e contradição. II - A divergência entre o valor numérico e aquele por e...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/08/2018

com o art. 7º , incisos II e IV, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387... dos artigos 147 e 155 , § 4º , inciso I , c/c o art. 61 , II , alínea f na forma do art. 69 todos do CP , em combinação... Penal 0017890-18.2014.8.23.0010 Vítima: CARMELITA DA SILVA PEREIRA ...

Pg. 506. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

. 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006, absolvendo-o, contudo, quanto ao crime previsto no art. 147 , do Código... de mérito que o condenou às penas do art. 147 c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal e na Lei n.º 11.340/ 2006... e fundamentos estabelecidos na lei adjetiva penal. Por conseguinte, presentes os ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2018

. 7º, incisos II e IV, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387,inciso IV... dos artigos 147 e 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 61, II, alínea “f” na forma do art. 69 todos do CP, em combinação com o art... na forma da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lin...

Inteiro Teor. 20160610082713 DF 0008161-53.2016.8.07.0006

por recepcionada pela ConstituiçãoFederal a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941. É o que se infere... do seguinte julgado: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 -ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340... a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA...

Pg. 489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, ao qual se reporta o artigo 787 do CPP (o artigo traz referência ao art. 7º do CP , entretanto houve renumeração pela Lei ... pelo Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964 (Convenção de Nova Iorque). 6. O artigo 8º do Código Penal se aplica... tão somente aos casos de extraterritorialidade incondicionada previst...

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/08/2018

7º, incisos II, da Lei 11.340/06, tornando a sua pena definitiva em 02 (dois) MESES e 21 (vinte e um) dias de detenção... da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 e no... artigo 147 c/c artigo 61, II, "e" e "h", na forma do artigo 69, todos do C...

Andamento do Processo n. 201556001211 - Procedimento Sumário - 13/08/2018 do TJSE

OS ARTS. 5º , I E 7º , II DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL .. ALEGA A PROEMIAL... QUE: “(…) QUE ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, NESTA URBE, SRA. MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS SILVA...

Pg. 1689. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/08/2018

E 7º, II DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.. ALEGA A PROEMIAL QUE: “(…) QUE ENTRE OS MESES... DE DEZEMBRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, NESTA URBE, SRA. MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS SILVA, SOFREU REITERADAS AMEAÇAS... DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DECISÃO/DESPACHO....: ...

×