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24 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 352. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

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Pg. 685. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

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Pg. 1486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Intimação (com prazo de 60 dias) A Doutora JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO, Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201453000037 AUTOR : JUSTICA PUBLICA APENADO : NIVALDO SOUTO SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE PENA, NA QUAL O RÉU NIVALDO SOUTO

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O Doutor JOAQUIM PEREIRA ALVES, Meritíssimo Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal desta cidade de Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente

Pg. 667. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78, § 2º, do CP); d) prestar serviços à comunidade durante o primeiro ano da suspensão (art, 78, §1º, CP).Custas

Pg. 670. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ADV: ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 20387/SC) Processo 0003128-72.2016.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: M. P. do E. de S. C. - Denunciado: C.

Pg. 1848. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

2ª Vara - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Sombrio / 2ª Vara Rua Edílio Antônio da Rosa, 974, Centro - CEP 88960-000, Fone: (48) 3533-6712, Sombrio-SC - E-mail:

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