Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 2019.12.1.000898-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c/c artigo 69, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos..., nas penas do artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e do artigo

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06.Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI..., tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º 8.069, …

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

nas sanções dos arts. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência dos arts. 7º , incisos I e II , e 41, ambos da Lei ... prevista no art. 44 , I , do Código Penal . Nos termos do artigo 77 , inc…

Página 1913 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

-Lei 3.688/41, ambos c/c artigo 69, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos I e II..., nas penas do artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e do artigo 147, …

Página 3 da Piumhi do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

inicial semiberto, como incurso nas sanções dos arts. 129,§ 9º e art. ambos do CP c.c art. 7º, I e II da lei 11340/06... a comarca de OIT.VÍT.COM.GUANHÃES. Adv -Vicente Ferreira Barcelos Filho. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00122177520148240023 Capital 0012217-75.2014.8.24.0023

dos dispositivos penais e processuais penais da Lei n.º 11.340/2006 (em especial o artigo 7.º, inciso II, desta Lei... Complementar Estadual n.º 575/21 e ao artigo 4.º, § 7.º, da Lei Complementar n.…

Página 58 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/06. Que por este Juízo foi prolatada a sentença em 26/07/2019 no qual foi julgado extinta... do Código Penal, art, 7º II e art. 24-A da lei 11.340/06. Que por este …

Andamento do Processo n. 0000978-92.2012.8.11.0092 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJMT

(VÍTIMA) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO NO ART. 147, CAPUT, DO CP, C.C ART. 7º, INCISO II..., DA LEI N. 11.340/2006 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – REFORMA SENTENÇA QUE EXTINGUIU …

Andamento do Processo n. 201955000001 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO III E ART. 7º, INCISOS I E II DA LEI 11.340/2006 (CONTRA MARIA DO CARMO... DE JESUS) E NO ART. 129, § 9º C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO …

Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Previdência SocialemItuverava, contudo no item2 dos pedidos, o impetrante requer “Nos termos do artigo 7º, II e III... da ordemconfigurará nas penas do art. 319 e/ou330 do CP, conforme inclusive …