Art. 1423 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00326896020184036301 SP

credora no ato de celebração dos contratos (artigos 1423 e 1431, ambos do Código Civil). Tal modalidade de garantia está... do prescrito pelo artigo 1435, inciso I, do Código Civil, a conferir: Art.…

Página 2870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2018

que os riscos e prejuízos não são repartidos com o empregado. Registre-se que à parceria pecuária, por dicção do art. 1.423... do Código Civil aplicam-se, subsidiariamente, as regras do contrato de …

Página 2876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2018

, por dicção do art. 1.423 do Código Civil aplicam-se, subsidiariamente, as regras do contrato de sociedade. Por outro lado... do Estatuto da Terra, Decreto Federal 59.566, de 14 de novembro de …

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Setembro de 2018

rural. O réu contrapõe-se à pretensão aludindo que o trabalho prestado foi na condição de parceira suinocultora, consistente na criação, crescimento e engorda de suínos. Vê-se, primeiramente, que o…

Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Setembro de 2018

jurídica, tido como o mais importante da caracterização duma relação empregatícia ou se o mínimo de subordinação existente decorria do contrato de parceria. A classificação do contrato de trabalho e…

Página 1763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Agosto de 2018

IRNO ILMAR RESENER Relator Acórdão Processo Nº RO-0000072-54.2018.5.12.0015 Relator IRNO ILMAR RESENER RECORRENTE JAIR LUEDTKE ADVOGADO ALEX FATURI DELEVATTI(OAB: 19535/SC) RECORRIDO NELSON LASTA…

Página 1766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Agosto de 2018

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. JUÍZO DE MÉRITO Vínculo de emprego Na peça inicial, o autor requereu a declaração…

Garantias Reais

A anticrese é um direito real de garantia pouco usual no Brasil, sendo certo que houve propostas de sua retirada quando da elaboração do CC/2002. Por meio desse direito real de garantia, um imóvel é…

Andamento do Processo n. 0000071-69.2018.5.12.0015 - RTOrd - 27/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000071-69.2018.5.12.0015 RECLAMANTE ADAIR SCHUH ADVOGADO ALEX FATURI DELEVATTI(OAB: 19535/SC) RECLAMADO NELSON LASTA ADVOGADO Márcia Paula Bonamigo(OAB: 37923/PR)…

Andamento do Processo n. 0000071-69.2018.5.12.0015 - RTOrd - 27/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000071-69.2018.5.12.0015 RECLAMANTE ADAIR SCHUH ADVOGADO ALEX FATURI DELEVATTI(OAB: 19535/SC) RECLAMADO NELSON LASTA ADVOGADO Márcia Paula Bonamigo(OAB: 37923/PR)…