Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
b) (VETADO)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
(Revogado)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Andamento do Processo n. 45.478 - Reclamação - 20/01/2021 do STF

do item V da Súmula 331 do Colendo TST, afrontou os termos do artigo 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 818..., nos termos do art. 894, II, da CLT. Pendentes de julgamento pelo Tribunal. …

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

do item V da Súmula 331 do Colendo TST, afrontou os termos do artigo 71, §1º, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 818... do art. 894, II, da CLT. Pendentes de julgamento pelo Tribunal. De todo …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

-se que, simultaneamente ao recurso extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da CLT... previstos no art. 894, inciso II, da CLT, à luz do Princípio da …

Página 11808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Janeiro de 2021

DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA... a vigência da Lei 13.015 /2014, para se atender ao disposto no inciso …

Página 12014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Janeiro de 2021

DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA... a vigência da Lei 13.015 /2014, para se atender ao disposto no inciso …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0002263-14.2017.5.07.0026 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

indenização prevista no art. 384 da CLT, revogado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), somente deve ser aplicado... INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Traba…

TRT7 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo • 0000070-12.2019.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa..., ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020605-69.2016.5.04.0001

quanto às horas destinadas à compensação . Precedentes. O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014.... Inexigível o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021372-29.2016.5.04.0221

de telemarketing a duração de trabalho de seis horas diárias e trinta e seis semanais, nos termos do art. 227 da CLT, uma vez... e notória jurisprudência desta Corte (art. 894, § 2º, da CLT). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021283-54.2016.5.04.0205

, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República... ADMINISTRATIVO (artigo 401 da CLT) - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO …