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18 de junho de 2019
Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 894 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)

b) (VETADO)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113910720175150068 0011391-07.2017.5.15.0068

INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT . ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1... MTE 3.214/1978 1. A partir da vigência da Lei 13.015 /2014, nos termos da redação do artigo 894 , § 2º , da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PRO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131176620185150040 0013117-66.2018.5.15.0040

, podendo ser, inclusive, o da CLT . O art. 2º da Lei municipal 3.064 /1997, in verbis, determinou expressamente a adoção... Superior do Trabalho obsta o cabimento do recurso nos termos do art. 894 , § 2º , da CLT . Embargos não conhecidos. (E-ED-RR.... PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Lei Orgânica do Município...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/06/2019

DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PREVI. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS... de lei, alterada por ato único do empregador, a saber, a Carta Circular 493 de 1997. Recurso de embargos conhecido... e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 11.4...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/06/2019

contrariedade à Súmula 294 desta Corte, nos moldes do artigo 894, II, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO... do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-EDRR - 1121-15.2010.5.04.0701, Ac. Subseção I..., nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental despr...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/06/2019

do artigo 894, II, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO... do Tribunal Superior do Trabalho nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-E -RR..., notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho nos termos do art. 8...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019

artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (Processo TST - E-ED-RR.... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO... analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela pa...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019

do Trabalho. Precedentes. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém.... Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s... jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CL...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019

ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º...Pg. 850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019 referida lei, e a recorrente transcreve o inteiro..., desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Vejam-se, nesse s...

Inteiro Teor. : ROPS 111758820185150075 0011175-88.2018.5.15.0075

ao recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental não provido. (AgR-E-RR - 55-10.2015.5.04.0641... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0011175-88.2018.5.15.0075 (ROPS) RECURSO ORDINÁRIO..., nos termos do artigo 852-I da CLT. Fundamentação V O T O ...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1015361220175010000 RJ

de Publicação: DEJT 08.05.2015 - grifou-se) EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT... DO TST. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894...-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA C...

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