Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
b) (VETADO)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
(Revogado)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000808-30.2019.5.12.0050 - ROT - 06/05/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000808-30.2019.5.12.0050 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF ADVOGADO ANA LUCIA FERREIRA(OAB: 19149/PR) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000417-44.2019.5.12.0028 - ROT - 06/05/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000417-44.2019.5.12.0028 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ODAIR JOSE BRASSANINI PASSOS ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB: 31240/SC)…

Página 1343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Maio de 2021

nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Maio de 2021

assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". A respeito desse caráter conferido ao recurso de…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2021

DECLARATÓRIOS POR CONTRADIÇÃO, e que este E. TRT manifeste sobre os pontos aqui levantados, afastando a litispendência, ou esclarecendo de que forma os efeitos da decisão prolatada no processo n°…

Página 985 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2021

Econômica Federal, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-1440-70.2014.5.03.0183, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da…

Página 988 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2021

INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 E AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126, AMBAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001053-17.2016.5.08.0128 PA 0001053-17.2016.5.08.0128

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.063 PARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011326-12.2019.5.15.0110 0011326-12.2019.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011326-12.2019.5.15.0110 ED EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010433-72.2018.5.15.0072 0010433-72.2018.5.15.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010433-72.2018.5.15.0072 ED EMBARGOS DECLARATÓRIOS…