Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
b) (VETADO)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
(Revogado)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007041920175010019 RJ

incluídos nas previsões do artigo 224, § 2º da CLT , ou que, se enquadrados no referido dispositivo, trabalham em jornada... ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT . Cumpre registrar …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013606720195010451 RJ

(ID. 5ef249f - Pág. 4/5). Sem razão. Dispõe o art. 467 da CLT que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo regimental de que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11940-88.2014.5.15.0046

uniformizadora, o que atrai a incidência, na espécie , do óbice contido no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis... DO TRABALHO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 305-65.2017.5.06.0011

DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Correta a invocação do art. 894 , § 2º , da CLT , pois esta Corte firmou o entendimento de que é... IN 40/TST E À LEI 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO T…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3181-25.2011.5.09.0009

INTRÍNSECOS De acordo com o teor do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , o recurso de revista.... Com isso, sob a ótica da restrição imposta pelo artigo 896 , parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1586-82.2018.5.12.0034

ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena... previsto no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Após a vigência …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1145-14.2015.5.09.0124

, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894 , II , da CLT , com redação dada pela Lei 13.015 /2014..., nos termos do art. 894 , § 2º , da CLT . Recurso de embargos de que não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 278-67.2017.5.05.0122

. Inteligência da Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante o disposto no art. 894 , § 2º , da CLT , não... a súmula de natureza processual, notadamente da Súmula 126 do TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 892-42.2017.5.09.0872

. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis... variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 365-70.2018.5.14.0111

na espécie o óbice contido no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos de que não... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO