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24 de abril de 2017
Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1, inc. XI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

XI - quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa:

a) os médicos e os ministros de confissão religiosa;

b) os farmacêuticos e as parteiras.

Pg. 711. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/03/2007

00027 - 023204005418-0 Réu: Cristiano Teodoro dos Santos, Marcelo José da Silva =>Audiência ADIADA para o dia 04/07/2007 às 14:00 horas. Adv -Marcelo Cirineu Carneiro, Gaspar Carlos Filho. 00028 -

Pg. 1. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2008

TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO NOTA DE EXPEDIENTE N. 059/08 I N T I M A C O E S PROCESSO-CRIME 0001 70018721027 - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - PORTO ALEGRE (16107) - MINISTERIO PUBLICO ,

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2005

RETIFICAÇÃO REG. CIVIL 00011 - 004705004730-8 Requerente: Eloyna Santos Farias => Final de sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO e declaro extinto o

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