Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

Parte I– História do Direito Penal Cap. 1 – Período Primitivo O direito penal primitivo era marcado fortemente pela... religião, ou seja, pelo misticismo. Nessa fase não havia Código Penal, mas as legislações previam diversas penas cruéis... as principais codificações dessa fase: Código de Hamurabi (Babilônia), Êxodo ...

A possibilidade de entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional

Resumo: A Constituição Federal veda a extradição de brasileiros natos. Não obstante, o Brasil é signatário do Estatuto de Roma que prevê a possibilidade de entrega de indivíduos que tenham cometido

Pg. 695. TRF-1 TRF-1 de 10/02/2011

Numeração única: 48857-12.2010.4.01.3800 48857-12.2010.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : D A P REU : VLPC ADVOGADO : MG00084118 - ERIKA

HABEAS CORPUS: HC 22667 MT 2008.01.00.022667-0

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA ORDEM. CPP , ART. 580 . ADMISSIBILIDADE. É admissível, em sede de habeas corpus, a extensão da ordem concedida a um dos co-réus, fundada em motivos que não sejam exclusivamente de caráter pessoal.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 17140 RR 1997.01.00.017140-0

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CRIME DE GENOCÍDIO - ALÍNEA a DO ART. 1º DA LEI 2.889 /56, PRATICADO EM CONEXÃO COM OUTROS DELITOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º , INCISO XXXVIII - ART. 78 , I , DO CPP ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 17140 RR 1997.01.00.017140-0

PENAL. PROCESSO PENAL. GENOCÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O GENOCÍDIO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 2.889 /56. POVOS INDÍGENAS YANOMAMIS. ALDEIA HAXIMU. LOCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DANO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LAVRA GARIMPEIRA E CON...

×