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28 de julho de 2017
Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

X - por 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2008

Objetivo: “Vistos etc. Adoto o parecer do Ministério Público como razão de decidir. Sendo assim, dispenso a requerente das sessões pelo prazo de 1 (um) ano, até a data de 25/04/2009, de acordo com o

Pg. 2. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/06/2008

ROGER RISCLIFF VIANNA), RECORRENTE; MINISTERIO PUBLICO , RECORRIDO(A). CONCLUSÕES DA DECISÃO DAS FLS. 41/44V.: “(...) III -POR ESTES MOTIVOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA EXCLUIR

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2004

Vara Criminal - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itapema / Vara Criminal Avenida Marginal Oeste da BR 101, nº 7.980, Morretes, - CEP 88220-000, Itapema-SC Juiz(a) de

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