Art. 19, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

. 59.065-7, com base no art. 19, § 2º, alínea “a”, da Lei nº. 7.517/2003, a partir do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº.... 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituiçã…

Página 21 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Fevereiro de 2020

falecido JURACI OLEGÁRIO DA SILVA , matrícula nº. 662.159-7, com base no art. 19 , § 2º , alínea a, da Lei nº. 7.517/2003... OLIVEIRA SOARES , matrícula nº. 43.580-5, com base no art. 19 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 0033077-35.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJMT

Constituição, é considerada nula pelo constituinte, senão vejamos do §2º do art. 37 da Constituição Federal... previsão no art. 19, do ADCT da Constituição Federal, e consiste em benefício …

Página 30 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

o princípio do concurso público. 2 - A estabilidade extraordinária tem previsão no art. 19, do ADCT da Constituição Federal... pelo constituinte, senão vejamos do §2º do art. 37 da Constituição Fede…

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Fevereiro de 2020

(a) do (a) ex-servidor (a) falecido (a) FRANCISCO DE ASSIS DUARTE FERREIRA , matrícula nº. 74.784-0, com base no art. 19 , § 2º..., da Chefia da Secretaria da RR Itaporanga, símbolo FGT-2, da …

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Fevereiro de 2020

, matrícula nº. 5.892-1, com base no art. 19 , § 2º , alínea a, da Lei nº. 7.517/2003, a partir do requerimento (art. 74 , inciso... II , da Lei nº. 8.213 /1991), em conformidade com o art. 40, § …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00758218020158190001

capacidade processual (art. 75 , IX , do CPC ) e, por força do disposto no art. 37 , § 6º , da CRFB/88 c/c art. 19 , § 2º... nas razões de seu apelo, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. …

Andamento do Processo n. 0037372-18.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TJMT

do concurso público. 2 - A estabilidade extraordinária tem previsão no art. 19, do ADCT da Constituição Federal, e consiste... pelo constituinte, senão vejamos do §2º do art. 37 da Constituição Fede…

Página 13 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Janeiro de 2020

do §2º do art. 37 da Constituição Federal (...) Por outro lado, sendo absolutamente nulo o ato administrativo contrário à... CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. …

Página 14 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Janeiro de 2020

a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do direito... sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988