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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075872 SC 2017/0074214-9

do alcance da soberania nacional de forma incondicional (CP, art. 7o, I, "c"). O § 4o do artigo 33 do Código Penal também... do feito. No mérito alega violação ao artigo 312, caput, e art. 18, inciso I, ambos do Código Penal, ao argumento.... Na origem, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 312, c/c a...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

incondicional (CP, art. 7 , I, "c"). O § 4 do artigo 33 do Código Penal também condicionou a progressão de regime prisional... nós crimes contra a Administração Pública à O § 4 do artigo 33 do Código Penal também condicionou a progressão de regime.../10/2016). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE...

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

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Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 6445714

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/6 HABEAS CORPUS N. 2008.01.00.02267-0/MT RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ

A competência da Justiça Federal para julgar crime cometido a bordo de aeronaves independe de elas se encontrarem no solo

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