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22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2017

consonância com a legislação constitucional e ordinária vigente à época e este contrato não poderia ser alterado unilateralmente pelo reclamado, sob pena de nulidade do seu ato. Ademais, no caso em

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

existência de norma estadual, pela qual houve a conversão automática dos regimes. Tal entendimento tem respaldo na atual Constituição, tendo em vista a existência de obrigatoriedade de prévia

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

"Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. -Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

uniformização de jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000 (IUJ), prevaleceu neste egrégia Corte o entendimento no sentido de que "havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/09/2017

I - RELATÓRIO: IVANEIDE ROCHA DA SILVA , qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES narrando os fatos e formulando os pedidos contidos na petição

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

celebrado pelas partes continua em vigor." O direito socorre parcialmente ao recorrente. No caso concreto, o reclamante foi contratado pelo Município de Primavera em 02.01.1982, ou seja, antes da

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

Recurso da parte Da Alegada Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda Pede o recorrente que seja afastada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à

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