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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000864-02.2017.5.22.0003 - RO - 15/06/2018 do TRT-22

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS.... ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, ...

Andamento do Processo n. 0000864-02.2017.5.22.0003 - RO - 15/06/2018 do TRT-22

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro... DO STF QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001174-75.2017.5.06.0351 - RO - 15/06/2018 do TRT-6

a concurso público (art. 37, II, da CF/88). Nesse prisma, convém explicitar que a Constituição Federal de 1988..., antes da Constituição Federal de 1988, sem se submeter a concurso público, por ofensa ao art. 37, II, da Carta Maior. Nesse viés..., II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/06/2018

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu AD...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/06/2018

37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe... SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA... ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cu...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/06/2018

, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1... do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é d...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/06/2018

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. Diante desse panorama.../88). Nesse prisma, convém explicitar que a Constituição Federal de 1988...

Andamento do Processo n. 0000087-25.2018.5.07.0027 - Rtord - 14/06/2018 do TRT-7

§ 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19...

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/06/2018

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º... o Pretório Excelso que tal verba está expressamente prevista na Con...

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/06/2018

aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT (STF -Tribunal... ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Superior do Trabalho consagra..., antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em co...

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