Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 5000734-53.2020.4.03.6139 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000734-53.2020.4.03.6139 POLO ATIVO ITAMAR DE GOES ADVOGADO(A/S) DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ | 197054/SP OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000864-71.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000864-71.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA | 426305/SP SHIRLENE COELHO DE MACEDO | 295963/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003767-79.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003767-79.2021.4.03.6183 POLO ATIVO MARCIA REGINA PAULINO ADVOGADO(A/S) RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR | 229593/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-79.2021.4.03.6183 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013185-75.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013185-75.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ALVARO SAVIAN ADVOGADO(A/S) TANIA MARA LEONARDO VALADAO | 252396/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013185-75.2020.4.03.6183 AUTOR: ALVARO SAVIAN…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO EATE - PRIORITÁRIOS E BENEFÍCIOS URBANOS BAIRRO: CEP SÃO LUÍS/MA TELEFONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Andamento do Processo n. 8017907-65.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8017907-65.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Erivaldo Santos Do Rosario Advogado: Lucas Santos De Castro (OAB:BA51261) Advogado: Yuri Oliveira…

Página 1640 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Com efeito, a afirmação isolada do reclamante de que foi submetida a concurso público e ainda que tomou posse, não tem o condão de corroborar a transmudação automática do regime celetista para…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005594-05.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005594-05.2020.4.03.6105 POLO ATIVO ZILDA BENTO DE SOUSA BRITO ADVOGADO(A/S) SORAYA TINEU | 123095/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005594-05.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de…

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004526-43.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004526-43.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO PRIMO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ISMAEL CORREA DA COSTA | 277473/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004526-43.2021.4.03.6183 / 4ª Vara…