Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0002110-11.2016.5.06.0101 - AP - 12/11/2018 do TRT-6

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min... Executivo nos termos do art. 61,§ 1º, II, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0000897-68.2017.5.22.0107 - RO - 09/11/2018 do TRT-22

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator Ministro... para processar e julgar a causa, por força do disposto no art. 114...

Andamento do Processo n. 0001013-22.2017.5.20.0013 - Ro - 09/11/2018 do TRT-20

, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... no art. 5º, LIV e L, da Constituição Federal de 1988, sendo a base do process...

Andamento do Processo n. 0001013-22.2017.5.20.0013 - Ro - 09/11/2018 do TRT-20

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte..., conforme insculpido no art. 5º, LIV e L, da Constituição Federal de 1988, sendo a base do processo moderno... da contagem do prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º , XXIX , da Cons...

Andamento do Processo n. 0000504-09.2012.8.10.0106 - Procedimento de Conhecimento - 09/11/2018 do TJMA

do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte...). Isso porque, é a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, III, e, em seguida, o Decreto nº. 99.684/90..., II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § ...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

, II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para... , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese... não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige o...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

, da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.(ADI 1150, Relator (a): Min. MOREIRA..., sucumbindo aquele em seu ônus probatório (art. 333 , I, do CPC ). Isso porque, é a Constituição Federal de 1988... diversa seria o ingresso no serviço público anterior à Constituição Federal de...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/11/2018

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1.150, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 17/4/1998... os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e ...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/11/2018

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declararse... prescricional bienal previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e, ainda, se este prazo seria aplicável ao pleito... permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. Quanto ao § 3º desse mesm...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/11/2018

ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSPOSIÇÃO... AUTOMÁTICA DE REGIME CONTRA TUAL PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conf...

×