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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0000233-89.2016.5.22.0004 - RO - 21/02/2017 do TRT-22

e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição... permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou re...

Andamento do Processo n. 0001944-72.2015.5.22.0002 - RO - 21/02/2017 do TRT-22

do Trabalho para apreciar o feito, nos moldes do art. 114, IX da CF/88. Argumenta que a Constituição Federal ao atribuir... do art. 114, IX, da CF/88. Argumenta que a Constituição Federal, ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para... permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se ju...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. C.F. , art. 37... , II , art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º...

Pg. 2734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

estatutário, em flagrante afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de concurso... do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. (ADIn-1150/RS, Ac. Do Tribunal Pleno..., ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/02/2017

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga... reclamada,...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/02/2017

se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19... prévia em concurso público (art. 37 , II , da CF/88 ) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não... à vigência da atual Constituição Federal . A contratação ocorreu, por...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/02/2017

da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150... em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos alu...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/02/2017

em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CONTRATUAL PARA... ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no jul...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/02/2017

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1.150, Rel. Min. MOREIRA ALVES... celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5410920165060122

a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação....F. , art. 37 , II , art. 19, ADCT. CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 2.010 , de 1990, art. 2º , Lei... da Constituição do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19 , ADCT, da...

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