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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19183620135220102

e parágrafo 2º ; 39 , inciso IX, 114 e 169 , parágrafo 1º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. 1. Consta... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. A inviab...

Pg. 2540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017

a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ... de 17.04.98). "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e ...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017

fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19 , § 1º , do ADCT..., nos termos do art. 37 , II , da CRFB /1988 (conforme STF, ADI-1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/4/1998... do art. 39 da CF/88 , não há mais possibilidade de dicotomia de reg...

Andamento do Processo n. 0003171-63.2016.5.22.0002 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-22

, em que foram suspensos os efeitos da EC nº 19 /98, sendo restaurada a redação original do art. 39 da CF/88 , não há... até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19 , § 1º , do ADCT. 2. Assim, quanto aos empregados... e os empregados públicos celetistas. A Adin n.º 3.395-1/DF originou-se do f...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2017

) -EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART... cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... público, antes da Constituição Federal de 1988, e de que a ediçã...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2017

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.... Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8112720155060103

de alterar a natureza da relação estabelecida. O art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a indispensabilidade... da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional... aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT... os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse... procuratório (Súmula 436, I, do C. TST). Preparo inexigível da p...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

, II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS, Relator...Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017 ao concurso aludido no artigo 37... em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia e...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19... e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. -Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe (...

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