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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal

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Andamento do Processo n. 2017/0019629-0 - Recurso / Habeas Corpus - 16/03/2017 do STJ

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Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

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Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/04/2016

Título Eleitoral, comprovante de residência, telefone de Contato e Carteira de Registro Profissional (CRM). Rolim de Moura, Abril de 2016. JAIR JOSE DA ROCHA Secretário de Saúde de Rolim de Moura

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