Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

do país onde for encontrado o agente. [8] No Brasil, o Código Penal dispõe acerca de tal princípio no art. 7º, I, b , e II... jurídico penal, insculpido no art. 5º, do Código Penal (aplica-se a lei penal brasileira aos crimes ocorridos no território... a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exteri...

Andamento do Processo n. 2017/0019629-0 - Recurso / Habeas Corpus - 16/03/2017 do STJ

, restou mencionado que a aplicação da lei brasileira decorre da previsão contida no art. 7º, I, b do CP, que estabelece..., caput da Lei 9.613/98, na forma do § 4º do referido artigo) e evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86). Segundo... se caracterizando, portanto, o crime do art. 22 da Lei 7.492/86, e t...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

decorre da previsão contida no art. 7º , I , b do CP , que estabelece que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos...Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017 Lei 7.492 /86, e também porque tal delito, se configurado... sediados no exterior, de modo que a lei brasileira não se aplica, ante o...

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

Parte I– História do Direito Penal Cap. 1 – Período Primitivo O direito penal primitivo era marcado fortemente pela... religião, ou seja, pelo misticismo. Nessa fase não havia Código Penal, mas as legislações previam diversas penas cruéis... as principais codificações dessa fase: Código de Hamurabi (Babilônia), Êxodo ...

CM

Camila Moya -

Principais aspectos dos crimes: da moeda falsa e da falsificação de documento público

de Genebra, punindo-se o crime ainda que ocorra fora do território brasileiro (art. 7, I, b, CP). Indispensável que a moeda... pelo Direito Penal. Atualmente, o delito de moeda falsa está tipificado no artigo 289 e parágrafos do Código Penal. Pela... do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput e parágrafo pri...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/04/2016

IMA-B TP FIC FI, CNPJ 10.986.880/0001-70, enquadrado no Art. 7º , I , b da Resolução CMN 3922/2010 para GENUS MONZA...) do FUNDO BRADESCO INSTITUCIONAL RF IMA-B TP FIC FI, CNPJ 10.986.880/0001-70, enquadrado no Art. 7º , I , b da Resolução..., enquadrado no Art. 7º , I , b da Resolução CMN 3922/2010 para GENUS M...

Andamento do Processo n. 0007827-80.2007.4.05.8200 - 04/03/2016 do TRF-5

1 - 0007827-80.2007.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SCORTECCI HILST, LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST). D E C I S Ã O

Pg. 87. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2016

16a. VARA FEDERAL Intimação 16a. VARA FEDERAL Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000031 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Pg. 1048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

Postas estas questões, é de se ressaltar que, tendo o cidadão brasileiro praticado crime no exterior, a competência para processar e julgar o feito, consoante o disposto no art. 88 do Código de

Pg. 1049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

estrangeiro perante o Consulado- Geral do Brasil em Xangai, na China, tratando- se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional, hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no

×