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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1093460 PR - PARANÁ

PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA (ART. 7º, I, "B", DO CP). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA..., o princípio da extraterritorialidade (art. 7º, I, "b", do CP). IV - Discussões acerca do valor do dano causado pelo crime não são... PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA...

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Questões do XXV Exame de Ordem Unificado (tipo 1 - branco) sobre Direito Penal e Processual Penal

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Andamento do Processo n. 2018/0107139-8 - Habeas Corpus - 10/08/2018 do STJ

(6852) HABEAS CORPUS Nº 449.017 - PR (2018/0107139-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870

Pg. 10058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

situação similar. Confira-se: OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS OBJETIVANDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS, COM USO DE CONTAS NO EXTERIOR.

Andamento do Processo n. 6465-33.2011.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/06/2018 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Silvana Ferrer Arruda Cod. Proc.: 309238 Nr: 6465-33.2011.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

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