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23 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50268620074036119 SP

, sendo passível de ser sancionada pela Justiça Federal, nos termos do art. 7 , I , b , § 1º , do Código Penal (TRF da 3ª... FALSOS. PRESCRIÇÃO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA. FALSIDADE MATERIAL. CP , ART. 297 . USO NO EXTERIOR. LEI... exterior ofende a fé pública da União, consubstanciando hipótese de extra...

Andamento do Processo n. 0005026-86.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 26/09/2017 do TRF-3

brasileira, sendo passível de ser sancionada pela Justiça Federal, nos termos do art. 7, I, b, § 1º, do Código Penal (TRF da 3... falsificado no exterior ofende a fé pública da União, consubstanciando hipótese de extraterritorialidade da lei penal...Andamento do Processo n. 0005026-86.2007.4.03.6119 - Apelação Crimina...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

da lei penal brasileira, sendo passível de ser sancionada pela Justiça Federal, nos termos do art. 7 , I , b , § 1º... , do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 00045276820084036119, Rel. Juiz Fed. Convocado Hélio Nogueira, j. 18.08.14). 6... (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02, comas alteraç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50268620074036119 SP

da lei penal brasileira, sendo passível de ser sancionada pela Justiça Federal, nos termos do art. 7, I, b, § 1º... pelo uso do passaporte falso também no exterior, em conformidade com o art. 7º, I, b , § 1º, do Código Penal. (cfr. fls... Federal, nos termos do art. 7, I, b , § 1º, do Código Penal: PROCESSUAL PENAL. P...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 80618 PR 2017/0019629-0

contra a Administração Pública Brasileira, aplicando-se, no caso, o princípio da extraterritorialidade (art. 7º, I, "b", do CP). IV... DE QUE OS VALORES ESPÚRIOS SÃO PRODUTO DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA (ART. 7º, I..., AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINC...

Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal

da extraterritorialidade previsto no artigo 7º, I, "b", do Código Penal, a norma nacional é aplicada. A alegação da falta de ocultação...Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal Por unanimidade de votos, a Quinta Turma... do Superior Tribunal Justiça (STJ) negou pedido de trancamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 80618 PR 2017/0019629-0

ou convenção internacional, comprometeu-se a combater, aplicando-se o disposto no art. 7º , I , 'b' e II, 'a' do Código Penal... decorre da previsão contida no art. 7º , I , b do CP , que estabelece que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos... PRODUTO DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDER...

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Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal

da extraterritorialidade previsto no artigo 7º, I, b, do Código Penal, a norma nacional é aplicada. A alegação da falta de ocultação...Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal Por unanimidade de votos, a Quinta Turma... do Superior Tribunal Justiça (STJ) negou pedido de trancamento d...

Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal

da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada. A alegação da falta de ocultação...Quinta Turma nega pedido da mulher de Eduardo Cunha para trancar ação penal Por unanimidade de votos, a Quinta Turma... do Superior Tribunal Justiça (STJ) negou pedido de trancamen...

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento, 2.1. Breve escorço histórico (entendendo o caso), 2.2. A extraterritorialidade e a garantia de punição dos crimes ocorrido no estrangeiro, 2.3. A

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