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24 de março de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- A disposição contida no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 tem aplicação para as hipóteses ali previstas... DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo estatui o artigo 236, § 3º da Constituição Federal de 1988... os requisitos autorizadores para sua concessão. A Constituição Federal...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

formalidades, os atestados fornecidos, consoante ao disposto no artigo 19, II da Constituição de 1988. 4.1.8. A Recorrente Skala...-se de legislação anterior a Constituição de 1988 e a Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993), a qual dispõe acerca do registro da empresa... de trabalho. 4.2.8. Outrossim, a elencar diversos...

Andamento do Processo n. 72964-84.2017.8.09.0093 - Mandado de Segurança - 23/03/2017 do TJGO

CRISTALINA, DIANTE DA REGRA DOS ARTIGOS 153, IX, 19 6 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE MUITO BEM DEFINI RAM...). O MANDADO DE SEGURANÇA E O INSTRUMENTO JUDICIAL, DESCRITO NA C ONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX), E REGULADO... PROGRESSAO DE DOENCA E BASEADO EM ARTIGO CIENTIFICO DE REVISTA CONCEITUAD...

Andamento do Processo n. 00177974820168140006 - 23/03/2017 do TJPA

com art. 19 do Eca e 227 da CF; CONSIDERANDO que, desde o falecimento do pai mencionado na inicial, o menor está... submetida à disciplina do art. 300 do CPC, segundo a qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos... artigo 335 do CPC, constar do mandado/carta de citação que o ACIONADO poderá ofere...

Pg. 2004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, 19 6 E 198, TODOS DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, QUE MUITO BEM DEFINI RAM COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SEUS ORGAO... O PRESENTE FEITO, DEPREENDO QUE A NECESSIDADE DA MEDIDA LIMI NAR SE MOSTRA CRISTALINA, DIANTE DA REGRA DOS ARTIGOS 153, IX..., EM RELACAO A SAUDE, E CONJUNTA E SOLI DARIA COM A DOS ESTADOS E DA UN...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF... PELO ESTADO DE RONDÔNIA. RECUSA DA UNIÃO EM DAR EFEITOS JURÍDICOS AO ATO. ILEGALIDADE (CF, ART. 19, II). 1. O autor, segundo... DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. EXPEDIÇÃO PELO ESTADO DE RONDÔNIA....

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 na forma do § 9o. do art. 40, c/c inciso II do art. 19... da Lei 8.112/1990; 47 do CC/2002; 131, 165, 458, II, 535, II do CPC/1973; 93, IX da CF/1988, aos seguintes fundamentos...: (a) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o acórdão foi omisso quanto...

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

da lide (art. 40 c/c art. 19, II da CF/1988) e não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário...Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA... particular. II - Não há violação do artigo 535 do CPC/73 quando não se vislumb...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

caracterizada, visto que o menor e a AUTORA são irmãos, o que guarda harmonia com art. 19 do Eca e 227 da CF...Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017 RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III al. ¿b... de parentesco; CONSIDERANDO que, em casos tais, a análise do referido pleito está subm...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

aos servidores do Distrito Federal. b) Manifesta violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que proíbe..." (CF, art. 37, XIII e LODF, art. 19, XII). c) Arguição de inconstitucionalidade do Art. 112, inciso IV, da Lei...Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017 3ª Tur...

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