Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade...), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. …

Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além... do ICMS”), assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos …

Página 3990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé... toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode …

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade... Constituição Federal, sendo obrigação do Estado (nas três esferas de …

Página 4007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da Administração disposto no art. 37 da Constituição Federal. Ou seja, a lei considera que determinadas ações praticadas... da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa …

Página 4008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso... DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios, …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

restrito de indústrias localizadas no perímetro determinado e, por consequência, afrontando o art. 19 , III , da CR..., sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485 , inciso IV , do …

Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 20. Na execução do orçamento, verificado... Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota …

Página 67 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

classificada como colaboração de interesse público, com fundamento na Constituição Federal, art. 19, inciso I. Art. 14... e prestadores de serviço receberem assistência religiosa diversa daquela …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

. 41 da Constituição Federal e o art. 19 do ADCT. Por essa razão, é necessária a prévia instauração de processo... os artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais …