Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

TRT3 • ATSum • Hora Noturna Reduzida • 0010337-28.2020.5.03.0070 • 2ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010337-28.2020.5.03.0070 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2020…

TRT3 • ATSum • Hora Noturna Reduzida • 0010318-26.2020.5.03.0101 • 2ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010318-26.2020.5.03.0101 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2020…

TRT3 • ATSum • Hora Noturna Reduzida • 0010346-91.2020.5.03.0101 • 2ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010346-91.2020.5.03.0101 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2020…

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011443-59.2019.5.03.0070 • 1ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011443-59.2019.5.03.0070 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001699-80.2020.4.03.6345 SP

TERMO Nr: 9301019149/2021 PROCESSO Nr: 0001699-80.2020.4.03.6345 AUTUADO EM 28/07/2020 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110649-45.2020.1.00.0000 SE 0110649-45.2020.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Anacelia Lima Rocha em desfavor de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20), que teria …

Andamento do Processo n. 1038094-12.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1038094-12.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clóvis Cantuaria - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - - DETRAN - DEPARTAMENTO…

Andamento do Processo n. 45.179 - Reclamação - 03/03/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 45.179 (405) ORIGEM : 45179 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : ANACELIA LIMA ROCHA ADV.(A/S) : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO (9363/SE) E…

Andamento do Processo n. 5503990-42.2018.8.09.0051 - 03/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 01/03/2021 19:58:49 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5503990-42.2018.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 9002153-53.2021.8.21.0001 - 03/03/2021 do TJRS

9002153-53.2021.8.21.0001(CNJ) - CARLA DAGMAR LOPES SCHAF (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.