Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Publicação do processo nº 1017041-33.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2024 Processo 1017041-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal…

Reforma Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA: A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO JOÁSIA FREITAS LIMA TEIXEIRA RESUMO O presente artigo objetiva promover uma exposição crítica acerca…
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Intimação - Apelação Cível - 0007218-26.2010.4.03.6106 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007218-26.2010.4.03.6106 POLO PASSIVO LUIZ CARLOS RODOLFO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR | 206234/SP ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR | 143700/SP DATA DE…

Página 5224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

que a Municipalidade não aplica o plano de carreira de saúde a esses servidores. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 156/160). Nos termos do artigo 300 do Código…
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Página 6027 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema…
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Página 1554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Abril de 2024

identificação legível do veículo, e a vistoria técnica responsável pela verificação dos itens de garantia da segurança viária, tudo conforme o Art. 175 da Constituição Federal c/c Art. 12, X, Art.
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Página 1570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Abril de 2024

Inconformada, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. XXXXX). A reclamada apresentou contraminuta (ID. d1ba981). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho na forma…
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Intimação - Apelação Cível - 5051558-37.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5051558-37.2024.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA ELIETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) LUIZ JOSE RODRIGUES NETO | 315956/SP FLAVIO ANTONIO MENDES | 238643/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002163-20.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002163-20.2022.4.03.6128 POLO ATIVO PERITO CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DE LIMA | 370691/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013722-77.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013722-77.2021.4.03.6105 POLO ATIVO JOAO BATISTA ADVOGADO(A/S) VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES | 94932/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…