Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo Administrativo n. 017.477/2017-4 - Acórdão n. 7241/2021 / Tomada de Contas Especial - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7241/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento…

Andamento do Processo Administrativo n. 039.996/2019-0 - Acórdão n. 7242/2021 / Tomada de Contas Especial - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7242/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Sargento da PM, JOSÉ WILL CUSTODIO DA SILVA , matrícula nº. 517.776-6 conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

Conceder PENSÃO VITALÍCIA a BENEDITA NASCIMENTO SOUSA, beneficiária do ex-servidor falecido EDSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº. 503.509-1, com base no art. 50, § 5º, inciso I, da Lei nº. 6.880/1980,…

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

porque cabe ao ente federado que procedeu à retenção, a devolução. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADICIONAIS DE ALIMENTAÇÃO E DE TRANSPORTE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DE…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de…

A Constituição chinesa e a liberdade

Poucos governos na história têm tamanho poder sobre a sociedade quanto o governo chinês. Pode se dizer que as leis do país impelem a vida de uma em cada cinco pessoas no mundo diretamente, pois há…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

PBPrev - Paraíba Previdência GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0252 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de…

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – P – N° 291 O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de…

Página 3846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste…