Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0047/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE SOB COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 1929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5515499-80.2019.8.09.0100 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de…

Página 336 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, 1º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, 2º, DO CPC). APÓS, ENCAMINHEM-SE…

Página 88 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

1988, PREVIU O ART. 40 OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, REFERINDO NO PARÁGRAFO 4º, INCISO III, QUE SERIA VEDADA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA, COMEXCEÇÃO, DENTRE OUTROS, NO…

Página 104 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ACOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO…

Página 23 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 3 de Agosto de 2021

Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Secretaria Municipal de Saúde EDITAL Nº 009/2021 Processo Seletivo Simplificado Emergencial para preenchimento de cargos em caráter…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2020 Valor da causa: Partes:…