Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 0000602-86.2012.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2019 do TJMA

com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, eis que, admitida, inicialmente, em março de 1983 como Funcionária... ao reconhecimento da referida garantia, in verbis:Art. 19 -servidores …

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

e do Adolescente ?ECA e pela Constituição Federal, especificamente, nos artigos 3º, 19, 33 e 98 doECA e artigo 227, caput..., da CF/88, senão vejamos, respectivamente: Art. 3º A criança e o …

Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção...Pg. 4009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2019

da Constituição Federal 1988; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.303 /2016; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de critérios... de suas atribuições legais conferidas no parágrafo único do art

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Setembro de 2019

do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal...Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/09/2019 …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Setembro de 2019

Constituição nº 05/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera o art. 19 da Constituição do Estado... Constituição nº 04/2019, de autoria do Deputado Alberto Feitosa (Ementa: …

Página 189 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

). Ausentes quaisquer dos entes federais previstos no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, declino da competência...Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 191 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

(art. 98, §3º, CPC). Ausentes quaisquer dos entes federais previstos no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal...:CAIXAECONOMICAFEDERAL D E S PAC H O O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0630299-66.2013.8.04.0001 - Apelação Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública - 18/09/2019 do TJAM

, nos termos do art. 7º c/c 39 , § 3º , da Constituição Federal .4. Apelo da fazenda pública desprovido e apelo particular.... 37 , II E IX , DA CF . CONTRATO NULO. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A , …

Andamento do Processo n. 0300001-67.2018.8.24.0023 - Agravo Interno - 18/09/2019 do TJSC

. 155, § 2º, III DA C.F. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, III... FACULTATIVA CONFERIDA AO LEGISLADOR PARA ELEGER OS CRITÉRIOS DA SELETIVIDADE …