Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS – ESTADO DE SANTA CATARINA Ação Declaratória – proc. no – E SANEAMENTO LTDA. , sociedade empresária…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Março de 2021

cesso, para a superintendência e para a procuradoria jurídica da SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – SUDEMA REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DOE 03 DE MARÇO DE 2021 Autarquia de Proteção e…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Março de 2021

com base no art. 19, § 2º, alínea “a”, da Lei nº. 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso I da Constituição…

Andamento do Processo n. 1006929-10.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1006929-10.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pandurata Alimentos Ltda - Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de…

Andamento do Processo n. 1007113-63.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1007113-63.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Eletrocal Indústria e Comercio de Materiais Elétricos Ltda - Chefe do Posto Fiscal…

Andamento do Processo n. 5101833-18.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 03/03/2021 19:27:18 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5101833-18.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 9000693-85.2020.8.21.0059 - 05/03/2021 do TJRS

9000693-85.2020.8.21.0059(CNJ) - KATIA FABIANE LESSA CAMARGO (MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA 72701/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95,…

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

ESTADO DE SÃO PAULO, integrantes da pessoa jurídica ESTADO DE SÃO PAULO. Pretende a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o seu direito líquido e certo de não recolher o…

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Processo 1007113-63.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Eletrocal Indústria e Comercio de Materiais Elétricos Ltda - Chefe do Posto Fiscal…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2021

SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A. CNPJ/MF n° 15.047.380/0001-97 - NIRE nº 35.300.439.368 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, Hora e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020, às…