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16 de agosto de 2018
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 0001138-90.2015.8.17.0110 - Apelação - 16/08/2018 do TJPE

e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25... a mesma sistemática contida no art. 61, §1º, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19, §1º, IV, da Carta... Federal (RE nº 590829). Desnecessidade de observância à Regra do Full Ben...

Pg. 4405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF... com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários por não ter havido citação. Após... na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Incabível...

Pg. 4408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos... e/ ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código... DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o depósito da quantia devida, extingo o cump...

Pg. 4747. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, II, da vigente Constituição da República. Inconstitucionalidade... que julgar necessárias no decêndio legal, conforme artigo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito... na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: EMENTA: LICITAÇ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194476 SP 2017/0278147-9

no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 19, 23, §§ 1º e 2º, 39, § 1º, e 100, "x", da Lei... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : R F L INTERES. : S P S (MENOR) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios... autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o rec...

Andamento do Processo n. 0002861-31.2014.4.01.4000 - 15/08/2018 do TRF-1

competente, que nenhuma impugnação sofreu por parte do recorrente. Note-se que, conforme o disposto no artigo 19... da Constituição, é vedado à União (e, logicamente, a suas autarquias), aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, "recusar... obrigação de pagar quantia certa, o Supremo Tribunal Federal (STF) co...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

-se a partir de então o decurso do biênio prescricional estabelecido pelo art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal.2..., nos termos do art. 105, inc. I, letra "d", da Constituição Federal, e dos arts. 66, inc. I, e 953, inc. I..., procedimento que se encontra previsto no art. 83, § 1º, da Lei Orgânica do Município d...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

que o princípio da publicidade estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal não se resume à publicação no diário... E DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O thema..., iniciando-se a partir de então o decurso do biênio prescricio...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

.Emvirtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozamos dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ... da presunção de veracidade e legalidade que gozamos dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ...Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

do artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula Vinculante nº 44. Colhe-se do voto condutor... e 19 da Constituição Federal. O que diz a lei: 6.802/80 ‘É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro para culto... que viola o art. 19 da CF sendo massacrada por 6 votos da Comissão de Justiç...

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