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28 de fevereiro de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Pg. 27. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

Municipal de Esporte e Lazer: I – Conselho Municipal de Esportes; Artigo 19 – O Departamento Municipal de Cultura constitui... dos espaços destinados à prática e recreativa no Município; XV - desempenhar outras atividades afins. Artigo 17...; Coordenadoria de Lazer; Coordenadoria de Esporte; Assessoria de Esporte. Art...

: 7256243420168070016 0725624-34.2016.8.07.0016

violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibe a vinculação ou equiparação... de "quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público" (CF, art. 37, XIII e LODF, art. 19... do Distrito Federal Publicado no PJe : 24/02/2017 . Pág.: Sem Página Cad...

Pg. 3797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Transitórias significa o descumprimento material do art. 100 da Constituição Federal, que privilegiou o crédito de natureza..., o qual foi nitidamente privilegiado pela Constituição Federal (art. 100). (...) Por isso, seria inconstitucional a interpretação... positivado na Constituição Federal e, ainda, negando vigênc...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir... às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal..., sob a alegação de que no período mencionado não houve qualquer reajuste, contrariando ...

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, ART. 112, INCISO IV. I. Tese recursal adstrita ao reajuste anual do auxílio alimentação aos servidores do Distrito Federal.... II. Manifesta violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibe a vinculação... e LODF, art. 19, XII). III. Arguição de inconstitucionalidade do Art. 112, inci...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, alega violação ao disposto nos artigos 1º, IV, 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI, LIV, 19, I, 170 da Constituição Federal... 901.623 (Tema 857). Discute-se, in casu, a recepção ou não pela Constituição Federal do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941..., e 170 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Em sede d...

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

se apresenta em nível CONSTITUCIONAL, como diz o inciso II do art. 19 da CF :Art. 19 - É vedado à União, aos Estados...Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017 conforme o art. 335, II do CPC/2015..., para que APRESENTE CONTESTAÇÃO.Defiro a gratuidade da justiça, nos moldes do art. ...

Pg. 702. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema BACENJUD (art. 854 do CPC) foi malsucedida.Intime(m)-se a(s...), ou, ainda, se for o caso, para postular(em) a suspensão dos trâmites (art. 921, III, do CPC), em até 15 (quinze) dias, sob pena...) exequente(s), pessoalmente, para suprimento da omissão no praz...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/02/2017

de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 1978, pág. 217.) A aludida regra encontra guarida na alínea 8ª do art. 19... de segunda-feira até sábado das 07 às 19h. sem intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras que extrapolam a 44... INTRAJORNADA Afirma o reclamante que trabalhou das 07:00 às 19:00h. sem ...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19... constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime... o contrato na vigência da Constituição Federal de 1967, cuidando-se, por...

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