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19 de novembro de 2018
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Edital n. 77/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT

público competente para o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19..., inciso III da Constituição Federal. Na hipótese do eleitor residir em assentamento, serão exigidos...Edital n. 77/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT EDITAL Nº 77/2018/ZE08 - CONVOCAÇÃO DE ELEITORES O...

Edital n. 31/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT

do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal. Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional..., contrato de locação, cessão ou arrendamento de imóvel, (art. 5º, Provimento CRE/MT nº 19/2012). Na hipótese de ser a prova...Edital n. 31/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT CONVOCAÇÃO DE ELEITORE...

Edital n. 021/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT

os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos comprobatórios... CRE/MT n. 19/2012 c/c art. 3º, Portaria n. 01/2011/47ªZE). Na hipótese de ser a prova de domicílio feita...Edital n. 021/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT EDITAL N.º 021/2018 - 47ªZE/MT CONVOCAÇÃO DE EL...

Andamento do Processo n. 393-82.2016.05.0173 - 19/11/2018 do TRE-BA

ou dizeres alusivos à gestão atual. Com efeito, o artigo 19, §2º da Constituição Federal admite a possibilidade... de empresas que prestam serviços para a administração pública." Com efeito, é sabido que o artigo 37, §1º da Constituição... para fins eleitoreiros desequilibrando a disputa democrática, o artigo 73, VI, ...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/11/2018

contém dísticos ou dizeres alusivos à gestão atual. Com efeito, o artigo 19, §2º da Constituição Federal admite... da Constituição Federal, fixa limites à propaganda institucional, impondo que "a publicidade dos atos, programas, obras... especial, a teor da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. A condu...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal. Na hipótese do eleitor residir em assentamento...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 a) escritura pública devidamente registrada; b..., inscreverem-se (art. 289 do Código Eleitoral) ou induzirem outras pessoas a...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III... da Constituição Federal. Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional ou patrimonial devem estar em nome do eleitor...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 nome ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 imóvel, (art. 5º, Provimento CRE/MT nº 19/2012...), consoante o disposto no art. 7º do Provimento nº 19/2012/CRE /MT. Para fi...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional ou patrimonial devem estar...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 Para fins de comprovação de que o requerente... público competente para o recolhimento do imposto, emitida conforme os dado...

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

por GERALDA RODRIGUES CHAVES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV...

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