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24 de janeiro de 2019
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33285720114036005 MS

pelo art. 19, II, da Constituição Federal de 1988, conforme bem observado em sentença, sendo oportuno frisar que o INEP é.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.... O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilida...

Andamento do Processo n. 26-71.2018.6.21.0099 - Pc - 21/01/2019 do TRE-RS

a constituição de Fundo de Caixa, na forma do referido art. 19, para gastos de pequeno vulto, necessário que os recursos... bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, ressalvado o disposto no art. 19 desta Resolução. Os gastos.... Nonoai, 10 de janeiro de 2019 TARCÍSIO ROSENDO PAIVA Juiz Eleitoral da 099ª...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2019

(art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal.../1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... DE LIMA, matrícula nº.88.773-1, com base no art. 19, § 2º , alínea “a”, da Lei nº.7.517/2...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078161585 RS

do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos... inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal. Da leitura dos artigos transcritos, em consonância..., INCISOS I E II, 200, CONSTITUIÇAO FEDERAL, E ARTIGOS 6º, CAPUT, 19, §§ 1º E 2...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

, antes da promulgação da CRFB em 05/10/1988, logo, não havia observado o prazo mínimo de 5 anos de serviço fixado no artigo 19... submetido a prévio certame público. Impossibilidade de provimento de cargo público. Ofensa ao art. 37 da Constituição Federal... a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanent...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

da Constituição Federal, contava com mais de cinco anos de exercício. Na espécie, é sabido que o art. 19 do Ato... implementação do tempo de serviço quando da edição da Constituição Federal de 1988, não se vislumbra ofensa ao art. 37, II... do art. 19 do ADCT. Sem esse certame, não há falar em efetivação. Porém, a int...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

voto do relator decorre do art. 37, II, e do art. 19 § 1º [do ADTC] da Constituição. Esses servidores não são... jurídico administrativos, sob pena de violação ao art. 37, II da Constituição Federal, permanecendo, assim, inalterado... violação ao art. 37 da Constituição Federal), verificar-se se o empregado, na realid...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

ao art. 37 da Constituição Federal. Situações 'sui generis'. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Necessidade... cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

do relator decorre do art. 37, II, e do art. 19 § 1º [do ADTC] da Constituição. Esses servidores não são mais celetistas... administrativos, sob pena de violação ao art. 37, II da Constituição Federal, permanecendo, assim, inalterado... violação ao art. 37 da Constituição Federal), verificar-se se o empregado, na real...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/01/2019

se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT... da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT (STF, ADI 1.150-RS, Min. Moreira Alves, 17.04.1998... estatutário, pois fere o art. 37 da Constituição Federal que determina ser in...

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