Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... com o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

caso, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal , podendo, todos eles, constituir objeto... demandados em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 207417420135040000

social ". Alega violação literal do art. 5º, XXXV e XXXVI, inciso II do art. 8º e art. 19 , todos da Constituição Federal... , todos da Constituição Federal , do art. 53 do Código Civil , do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 19530920105020441

em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo... pode optar pela jurisdição das Varas da Justiça do Trabalho, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14408420175130022

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19, "CAPUT", DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME... de ação, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012875520175010002

LIV ; artigo 5º , inciso LV ; artigo 5º , inciso LXXVIII ; artigo 37 ; artigo 19 , inciso III , da Constituição Federal..., como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93 , IX , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00383871320098260053 SP 0038387-13.2009.8.26.0053

pública (art. 19, II da Constituição Federal e art. 405 do Código de Processo Civil). O auto de infração foi elaborado... do indivíduo assegurados na Constituição da República (art. 5º). Do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111982872002 MG

ofender a regra estabelecida pelo art. 19 , inciso II da Constituição da República, segundo a qual é vedado à União... e administrativas pela Constituição Federal , razão pela qual REJEITO a …

Andamento do Processo n. 0000527-82.2016.8.10.0083 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMA

por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se houver;b) servidores... encontra-se, como já dito, vinculada. No mais, por outro norte, a Constit…

Andamento do Processo n. 0020209-36.2011.8.08.0024 - Agravo Interno Cível Ed Ap - 21/02/2020 do TJES

de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito... ao salário, ex vi do disposto no art. 19 – A, caput, da Lei Federal nº …