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23 de outubro de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

Mendes no RO 2653-08/RO, DJE de 5/4/2017). 8. Trata-se de vedação que decorre também da própria estrutura de nosso regime político-administrativo, que estabelece o caráter laico do Estado (art. 19,

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

religioso realizado em local público, descambem para ilícitos eleitorais, como a realização de propaganda eleitoral e o pedido explícito de votos para determinados candidatos, como neste caso,

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

nº 4/94, conferem ao Judiciário, através de uma interpretação sistemática e evolutiva do nosso ordenamento jurídico pátrio, integrar o comando do art. 19, I, da Constituição Federal com os artigos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5168702620158050001 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Embargos de Declaração nº 0516870-26.2015.8.05.0001/50001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal reconhece esse direito aos servidores que adentraram no serviço público no

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;II -

Pg. 2308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/10/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE NEROPOLIS ESCRIVANIA :

Pg. 19. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/10/2017

Portaria nº 963/2017 de 04/10/2017. Art. 1º - Contratar o professor Eliezer Rodrigues dos Santos , RG nº 8.736.359-7 – SSP/PR aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS, referente ao Edital de

Pg. 269. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

CONDICIONADA SEMPRE AO INTERESSE PÚBLICO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO A EMBASAR E/OU DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO CONCEDA TAL VANTAGEM AO SERVIDOR RETROATIVAMENTE.NESSE SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA

Pg. 290. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

INATIVAÇÃO DE POLICIAIS E, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS MULHERES, HOUVE REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 25 ANOS E 15 DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL:(...)ART. 2O O ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR

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