Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O dever do Estado em indenizar proprietários de terras pelo cancelamento do registro imobiliário em terras devolutas

1. O Pontal do Paranapanema está localizado no oeste no Estado de São Paulo, na divisa entre os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. A região é conhecida nacionalmente pelas inúmeras invasões de…
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Andamento do Processo n. 0082458-06.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJRJ

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082458-06.2022.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 1025401-88.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1025401-88.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Rodrigues Silveira - Vistos. 1 É verdade que o benefício da justiça gratuita…

Andamento do Processo n. 8022161-47.2023.8.05.0000 - Tutela Antecipada Antecedente - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8022161-47.2023.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Helenice Reis Silva Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Advogado:…

Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2023

EMANAR DE ÓRGÃO SOBERANO DO ESTADO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE SÓ É ILIDÍVEL MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EX VI DO ART. 19, II, DA CRFB. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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Página 5344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Decorrido o prazo de 30 dias do item “3”,…
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Página 983 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

EC 103/2019, fazendo, incidir, portanto, a regra de transição do artigo 6° da referida emenda, bem como da impossibilidade da acumulação dos proventos desta com os vencimentos do cargo. Com efeito.
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Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo nº: Recorrente: Município de Piracicaba Recorrido: e Outros E OUTROS , já qualificados…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1015773-16.2022.4.01.3304 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015773-16.2022.4.01.3304 POLO ATIVO SOLANGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVERTON LUAN ARAUJO REIS | 73106/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1024402-73.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1024402-73.2022.8.11.0003 POLO ATIVO SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ADVOGADO(A/S) GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR | 17130-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…