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21 de novembro de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

mencionado não houve nenhum reajuste, contrariando o disposto no art. 19, §2º, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos... pelo Município.A esse respeito, pugnou o requerido pela declaração de inconstitucionalidade do art. 19, §2º, da Lei Municipal n. 424..., III e art. 169, §1º, I e II, todos da CF/88.Não merece pr...

Pg. 1788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, III, 3º, I e IV, 5º, caput, IX e LIV, 19, I, 22, XXIV, 206, I e II da Constituição Federal. Discorre sobre a questão... ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Postula o impetrante, liminarmente... as atividades realizadas pelos educadores municipais. Invoca os arts.144 e...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

constitucional, haja vista a interpretação dada ao artigo 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal no sentido..., pelo art. 105 , III , da Constituição Federal . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado...-cumulatividade previsto no art. 155 , § 2º , I , da Constituição Federal . Assi...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para.... 198 da Constituição Federal; Considerando a Resolução SESA nº 177, de 06 de março de 2012, Resolução SESA nº 230, de 27... e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdad...

Pg. 2340. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

de Responsabilidade Fiscal e os artigos 19 e 20, ambos da CF/88. Contemplou a invalidade do certificado de orientação.../certificados apresentados por ela não foram devidamente atestados pelo Conselho Municipal de Educação, nos termos do artigo 11...

Pg. 2346. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, com despesa de pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os artigos 19 e 20, ambos da CF/88. Alfim, a respeito... invocar o limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da CF/88, para impedir a observância do que fora estatuído...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista... Jungmann O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição... o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o dispo...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.402, de 4 de abril... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, resolve EXONERAR , ex officio , a partir... o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o dispo...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista... confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constituição, e tendo em vi...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a competência desta Suprema Corte nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal em decorrência de alegada mácula..., pois tal limite não encontra lastro na Lei nº 9.796/99 e fere diretamente o art. 201, § 9º, e também os arts. 1º, 18 e 19, III..., da Constituição Federal, afetando a esperada cooperação nas rel...

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