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17 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo... o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”.O artigo 196 da Constituição Federal dispõe.../91 do extinto INAMPS. O art.196 da Constituição Federal estabelece...

Pg. 104. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2018

terceiro do artigo 6º deste Estatuto. Art. 12 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral..., envolvendo valores superiores ao estabelecido no inciso IX do Art. 19; VII - deliberar sobre pedido de licença dos Diretores... superiores ao estabelecido no inciso VI do Art. 19, ressalvando o dispos...

Doenças Profissionais, Acidentes do Trabalho e Equiparações.

de seu ordenamento jurídico interno. As convenções da OIT são aprovadas por maioria de dois terços dos delegados presentes (art. 19 § 2... completa. O caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213 /91, é bem claro ao descrever o que é acidente do trabalho, no artigo 20... ocupacional). 4.2 Acidente do trabalho O acidente do tra...

Andamento do Processo n. 0047871-48.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/01/2018 do TJMA

, como se trabalhadores não fossem.A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37, XV, quando estabelece a irredutibilidade... em vários artigos de Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, resultando na Lei n.º 8.880/94, a qual determinou... a Lei anteriormente citada, como se vê na redação do seu art. 19,...

Andamento do Processo n. 1047976-03.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso.... Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

, como se vê na redação do seu art. 19, in verbis:Art. 19 â?" Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no...?" o governo federal não teve com relação aos servidores públicos das três esferas de poder, haja vista que o art. 21...Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018 sua...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos..., pois o valor da condenação não supera ao patamar estabelecido no artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.Por fim... das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infrin...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/01/2018

de cada ano. Artigo 19º: Ao final de cada exercício social serão levantados um balanço patrimonial e demais demonstrações... abaixo assinados, para fins de cumprimento do disposto no Art. 1º. Parágrafo 4º do Decreto Federal n. 1.102... este limite, serão pagos horas extras, acrescido do limite legal conforme Constitui...

Pg. 2287. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, do CPC/2015 c/c art. 19 e parágrafos da Lei nº. 5.478/68 c/c art. 5º, LXVII da Constituição Federal).2. Efetuado... estabelecido pelo art. 528 do CPC, ao passo que, no rito da prisão civil, somente é possível a execução de até três... parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da execução (art. 528, §7°). Querendo e...

Andamento do Processo n. 0002976-80.1999.403.6115 - 11/01/2018 do TRF-3

, não obstante a título de obiter dictum, proclamou, emface do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência... é compatível como disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal, em aresto assimementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação...

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