Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXM°. SR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n°: Reclamante: Reclamado: E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 1. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 10 a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. , já qualificada nos autos, por seus procuradores que esta subscrevem, já habilitados nos autos, dando-se por intimado…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 1. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 10 a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. , já qualificada nos autos, por seus procuradores que esta subscrevem, já habilitados nos autos, dando-se por intimado…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de e o Município do Recife

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo N° (AIRR) Recorrida/Reclamante: (CPF: ) Recorrente: Município do Recife (CNPJ N° 10. -92) MUNICÍPIO DO RECIFE , pessoa…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXM°. SR°. DR°. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA. , brasileiro, casado, Operador de Bombas, portador do RG sob o n°. 03.542.741 80SSP/BA e inscrito no CPF n°. , residente e…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 86a. VARA DO TRABALHO EM SÃO PAULO Processo n° Contestação CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP , autarquia…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 86a. VARA DO TRABALHO EM SÃO PAULO Processo n° Recurso Ordinário , DO ESTADO DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP , já…

Petição - Ação Assédio Moral

AD ARG E N T O N e QU El ROZ li d V fl fl li d o ^

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DES(A) FEDERAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE S.P. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com o CONSELHO REGIONAL…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DES(A) FEDERAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE S.P. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com o DO ESTADO DE SP,…