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25 de maio de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Sentença eclesiástica

a União Estável na forma das leis do País. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 226 - A família, base da sociedade, tem... : CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento... nos Céus. 5. Conclusão A separação entre Igreja e Estado, expressa no in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2052920135220101

CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores... do Trabalho, o fez em conformidade, e não em desacordo com o artigo 114, I, da Constituição Federal. IV - Em casos... - O agravante não reiterou no agravo de instrumento a tese de vulneração dos artigos 19, II,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1740920135220101

A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ARTIGO 37 , IX , DA CF ) OU DE VINCULAÇÃO... do artigo 114, inciso I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. (...). Processo: RR - 40600... da relação jurídico-administrativa. Aponta divergência jurisprudencial...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16258320155220106

mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT... do Trabalho, em face da regra do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.                       Portanto, a formação... do Piauí em 19/6/1981, antes do advento da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0001572-64.2015.5.06.0004 - RO - 24/05/2017 do TRT-6

prevalecente no seguinte sentido : "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988..., requerendo a nulidade do acórdão também por tal motivo. Em seguida, destaca que os artigos 39 da Constituição Federal e 24..., nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constitui...

Pg. 182. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

. ARTIGO 40, 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL PREVIU, EXPRESSAMENTE, QUE DO ARTIGO... PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 40, 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SE APLICA AOS MILITARES, POR FALTA DE PREVISÃO PARA TANTO...-SE QUE O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIU EXPRESSAME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214066520155040018

expressamente previstos na Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, e no parágrafo 2º do artigo 37. Em hipótese de nulidade... - emergencial, firmado com fundamento na Lei nº 13.705/11 e nos termos do art. 19, IV, da Constituição Estadual, dando conta..., artigo 37, inciso IX e na Constituição Estadual, artigo 1...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC/15. De acordo com o art. 64, §4º, do CPC/15, mantenho... do art. 19, VIII da CF e do art. 2º da Lei nº 12.016/2009. 3. Legitimidade do Diretor Presidente da TRANSPETRO figurar..., o Supremo Tribunal Federal decidiu no mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19183620135220102

na inicial e não impugnado pelo recorrente, sendo válida a sua contratação, eis que anterior à Constituição Federal de 1988.- (p... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9860920155230051

a sua revelia e confissão ficta quanto à matéria fática violou os termos dos arts. 5º, LV e 19, II da CF, uma vez... do disposto no art. 473, VIII da CLT. Contudo, quanto à sua representação por meio da preposta, entendo que a exigência... de substituição, restrita à hipótese do reclamado ser pessoa jurídica (art. 843...

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