Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Petição - Ação Direito Civil contra Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO - COMARCA DE SALVADOR - BA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° AUTOR: RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL…

Petição - Ação Contrato Nulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PICOS - ESTADO DO PIAUÍ. Processo: Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE PICOS-PI O MUNICÍPIO DE PICOS-PI , devidamente…

Andamento do Processo n. 0601025-30.2020.6.13.0227 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MG

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - 0601025-30.2020.6.13.0227 -POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INVESTIGADO: ANDRE CARVALHO MARQUES…

Andamento do Processo n. 0000666-73.2021.5.06.0001 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000666-73.2021.5.06.0001 RECLAMANTE JOSE ADILSON DA SILVA ADVOGADO TATIANNY CRISTINA FERREIRA SILVA (OAB: 53157/PE) ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA (OAB: 999-A/PE) RECLAMADO…

Página 946 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Vistos. O órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) em face de ANDRÉ CARVALHO MARQUES e PAULO CÉSAR DE FREITAS, que no pleito eleitoral de 2020…

Página 947 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

5. Uso de Servidores Públicos Municipais em vídeos de campanha eleitoral dos investigados /requeridos, caracterizando-se conduta vedada à luz do disposto no art. 73, III, da Lei das Eleições (Lei nª…

Página 958 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

correspondia exatamente ao número do Partido PSDB e atribuído à Coligação integrada pelos investigados; que essa medida tinha como finalidade sugestionar aos eleitores o voto ao número 45, constante…

Página 959 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Sustenta a parte autora que a doação de bem imóvel pelo município de Borda da Mata, à Arquidiocese de Pouso Alegre/MG (Paróquia de Borda da Mata/MG), configura a prática de conduta vedada, nos termos…

Página 960 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Evidente o objetivo de angariar a simpatia e por consequência o voto, da comunidade católica local. Evidente da mesma forma, a capacidade e a tendência da conduta a afetar a igualdade de…

Página 961 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

aprovação do projeto e sancionou a lei, tudo "a toque de caixa", ou seja, às pressas, visando a obtenção de dividendos eleitorais, inclusive com a divulgação da doação em missa comemorativa da santa…