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25 de junho de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 0010210-51.2015.5.15.0064 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

devido. 4. Considerando a não recepção do parágrafo 2º do art. 193 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e a ratificação... foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito... -, também estampado no art. 19, § 8º, da Constituição da OIT. Referido pr...

Andamento do Processo n. 0010210-51.2015.5.15.0064 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

. Considerando a não recepção do parágrafo 2º do art. 193 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e a ratificação... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento... de dispositivos relacionados com o direito do trabalho há de ser feita c...

Pg. 3097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

há de ser feita com observância do"caput"do art. 7º da Constituição Federal que proclama o princípio da melhoria... da condição econômica e social do trabalhador - Princípio da Progressividade -, também estampado no art. 19 , § 8º... exposto, sem dúvida, estar-se-á desestimulando as melhorias nas condições de trabalho...

Pg. 3152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

da Progressividade -, também estampado no art. 19 , § 8º, da Constituição da OIT. Referido princípio traz em seu bojo a lição... da Constituição Federal que proclama o princípio da melhoria da condição econômica e social do trabalhador - Princípio...Pg. 3152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 232002920108060071 CE 0023200-29.2010.8.06.0071

contempla qualquer modalidade, forma ou conteúdo estritamente religioso. Tanto a Constituição Federal, em seu art. 19, inc... a melhor consecução do fim público, por atentar contra o art. 2º da Constituição Federal de 1988. Assevera... estritamente religioso. Tanto a Constituição Federal, em seu art. 19, inc. I, como ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035212320168260309 SP 1003521-23.2016.8.26.0309

a obtenção do referido benefício previdenciário. Diz o artigo 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40... DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Policial Militar Abono Permanência Regra do artigo 40, § 19, da Constituição Federal... especial por aplicação do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Observa que a L...

Andamento do Processo n. 0002046-66.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA... e não há outra forma de a exequente receber que não pela forma prevista no art. 100 da Constituição Federal...%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0002049-21.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA... e não há outra forma de a exequente receber que não pela forma prevista no art. 100 da Constituição Federal . Neste sentido... AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS...

Andamento do Processo n. 0002050-06.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

incontroversos, deve ser ordenada a expedição de requisitórios/precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja... pela forma prevista no art. 100 da Constituição Federal . Neste sentido:PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃODE SENTENÇA. HONORÁRIOS... a ele imputados, nos termos do art. 9º , 2º , da Lei n 10.684 ...

Andamento do Processo n. 0002053-58.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA... outra forma de a exequente receber que não pela forma prevista no art. 100 da Constituição Federal . Neste sentido... AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS....

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