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21 de setembro de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 4229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

da execução aquele apresentado pelo contador judicial, às fls. 60/61, qual seja, R$ 6.121,18 e EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, ‘a’, do CPC.Condeno a

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III -

Pg. 1231. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Administração não pode criar, depois de publicado o edital, critérios de avaliação discriminada, seja de favoritismo ou de perseguição, entre os candidatos” (STJ, RMS 16.107/PA, Rel. Ministro Paulo

Andamento do Processo n. 1.071.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.572 (1450) ORIGEM : 10024131297590001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : IZAI VICENTE FERNANDES ADV.(A/S)

Andamento do Processo n. 0000378-17.2017.5.21.0012 - RO - 20/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000378-17.2017.5.21.0012 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE FRANCISCO ASSIS DE LIMA ADVOGADO KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA(OAB: 12766/RN) RECORRIDO APODI PREFEITURA

Andamento do Processo n. 0000378-17.2017.5.21.0012 - RO - 20/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000378-17.2017.5.21.0012 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE FRANCISCO ASSIS DE LIMA ADVOGADO KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA(OAB: 12766/RN) RECORRIDO APODI PREFEITURA

Pg. 111. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2017

acordo entre as partes e justificativa devidamente aprovada pelo Departamento solicitante. CLÁUSULA SEGUNDA – CONVALIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam convalidadas todas as cláusulas do contrato objeto deste

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso

Andamento do Processo n. 1729426-1 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1729426-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/226471. Comarca: Carlópolis. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000298-83.2017.8.16.0063 Busca e Apreensão. Agravante: Banco

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