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29 de junho de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade dos arts. 102, 19, inciso II, 22, inciso XXIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, além de aventar ofensa à Súmula 473/STF.

Andamento do Processo n. 1014158-34.2017.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1014158-34.2017.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Enid Minetto Vicente - Chefe do Posto Fiscal 10 de Bauru Sp - Procuradoria do Estado de São Paulo -

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de IPVA a partir da aquisição do veículo descrito na inicial. Juntou mandato e documentos (fls. 10/27).O pedido de liminar foi deferido (fls. 29/30).A Fazenda do Estado de São Paulo ingressou na lide

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverá o autor providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste

Pg. 67. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2017

§ 1º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do

Pg. 1420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/06/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE GOIATUBA ESCRIVANIA : INFANCIA E

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 19240 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em25/08/2015, PROCESSO

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.(REsp 1371750/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/03/2015, DJe

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