Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Abril de 2024

entendo relevante são as despesas com o Fundo dos Militares que neste exercício representou 16% do montante dos aportes realizados, cujo percentual significativo requer que a prestação de contas da…
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Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

improcedência da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Eduardo Blasques Martins em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Extingo o processo com fulcro…
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Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso…
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Página 136 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Abril de 2024

Na origem, os agravantes ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no contexto da disputa do cargo de vereador de…
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Página 2290 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Costabile e Solimene -JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - EMENTA: ADI. AUTOR, O PREFEITO DE…
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Página 5354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,…
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Página 5355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Serve esta decisão de ofício o qual deverá ser acompanhado de cópia da inicial. A parte autora deverá comprovar o protocolo nos autos. Int. -…
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Página 5356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

89, que tem a seguinte redação: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo…
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Página 5365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

- Município de Guarulhos - Vistos. Fls. 290/291 e 298: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 282. Como é cediço, não existe no ordenamento jurídico pedido de reconsideração, devendo…
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Página 528 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Talita de Castro Tobaruela Recorrido ANTONIO JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS Advogado Dr.
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