Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Raphael Luque, Advogado
ano passado

Artigo publicado pela EMAGIS pode servir de base Jurídica para derrubada do critério etário para concessão das Aposentadorias Especiais

www.trf4.jus.br/emagis Artigo publicado na Edição n. 20 da Revista da Emagis, "O novo requisito etário da aposentadoria especial: análise da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade na…
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STF - Nulidade da Perda de Prazo por erro do PJE - Projudi - Fase do Art. 422 do CPP

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática proferida…
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DECISÃO: Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino

Decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que é ilegítima a aplicação, pela Universidade Federal do Acre (UFAC), de bônus regional de 15% aos candidatos que tenham cursado…
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Levi Sanger, Advogado
há 3 anos

ADPF 357: declaração de inconstitucionalidade no CTN, na LEF e cancelamento de Súmula.

A celeuma deu início a partir da procuradoria-geral do Distrito Federal que apresentou a Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357. O Governo do DF questionava a regra do Código…
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O cidadão é obrigado a tirar outro documento de identidade (RG) por ocasião de se mudar para outra Unidade da Federação (UF), no Brasil?

CASO CONCRETO : Há uma crença generalizada, sobretudo, naqueles que possuem menor grau de escolaridade ou que não estão familiarizados com as leis vigentes, de que sempre que o cidadão mudar de…
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STJ:Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a…
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Tays Lira, Juiz de Direito
há 4 anos

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação…
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“O Estado e a legislação devem existir para o homem”, afirma advogado evangélico em debate sobre liberdade religiosa

Da esq. para a dir., Wladimir Soares de Brito, Gilberto Garcia e Manoel Messias Peixinho O presidente da Associação de Advogados Evangélicos do Brasil (AAEB), Wladimir Soares de Brito, fez palestra…
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Senado
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Projeto acaba com preferência da União para receber créditos tributários

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10) o PLS 485/2017 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) para dar…
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Diego Carvalho, Advogado
há 5 anos

Festa religiosa aberta e sem verba estatal não viola o princípio da laicidade

Município que promove festa religiosa não atenta contra o princípio da laicidade do estado se apenas cede o espaço para a realização do evento e os equipamentos de sonorização. Por isso, a 4ª Câmara…
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