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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/6 HABEAS CORPUS N. 2008.01.00.02267-0/MT RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ

HABEAS CORPUS: HC 22667 MT 2008.01.00.022667-0

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA ORDEM. CPP , ART. 580 . ADMISSIBILIDADE. É admissível, em sede de habeas corpus, a extensão da ordem concedida a um dos co-réus, fundada em motivos que não sejam exclusivamente de caráter pessoal.

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