Alínea "a" do Inciso I do Artigo 16 do Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705 /00, art. 13 ):
I - em se tratando de:
a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Publicação do processo nº 1048533-08.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1048533-08.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito…

Página 3012 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

Processo XXXXX-53.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Lourdes Domingos Mocci e outros - Vistos.
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Publicação do processo nº 1051108-86.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1051108-86.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado…

Página 3200 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

1288/1392: Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 36.217,35 (trinta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) - atualizado até fevereiro de 2024, em desfavor da…
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Página 3253 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

como a possibilidade de arbitramento do valor por procedimento administrativo, com base no art. 11 da Lei n° 10.705/00. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de…
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Publicação do processo nº 1045638-74.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2024 Processo 1045638-74.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Antonio…

Publicação do processo nº 1067429-02.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo 1067429-02.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da…

Página 2754 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

RENATO PAOLILLO (OAB XXXXX/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB XXXXX/SP), RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP),…
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Página 2757 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Municipal dos Assistentes de Gestão de Políticas Pública e Agentes de Apoio de São Paulo - Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No…
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Página 2762 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

230255/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível -…
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