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26 de julho de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VII - o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2007

JUSTIFICATIVA O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Mensagem nº 65, de 2006, encaminhou ao senhor Presidente deste Parlamento Paulista projeto de lei complementar instituindo o Adicional

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