Inciso I do Artigo 16 do Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705 /00, art. 13 ):
I - em se tratando de:
a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1062656-16.2020.8.26.0053 SP 1062656-16.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1062656-16.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1060401-85.2020.8.26.0053 SP 1060401-85.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352807 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1060401-85.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1046108-13.2020.8.26.0053 SP 1046108-13.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO MONOCRÁTICA Registro: 2021.0000318061 Nº 23034 Remessa Necessária Cível Processo nº 1046108-13.2020.8.26.0053 Apelante: Juízo Ex…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1035427-81.2020.8.26.0053 SP 1035427-81.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000312785 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1035427-81.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1028926-14.2020.8.26.0053 SP 1028926-14.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO MONOCRÁTICA Registro: 2021.0000293778 Nº 23001 Remessa Necessária Cível Processo nº 1028926-14.2020.8.26.0053 Apelante: Juízo Ex…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1021211-89.2020.8.26.0482 SP 1021211-89.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000288128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1021211-89.2020.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1055880-97.2020.8.26.0053 SP 1055880-97.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000285327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1055880-97.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003442-68.2020.8.26.0482 SP 1003442-68.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000275426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1003442-68.2020.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1041682-89.2019.8.26.0053 SP 1041682-89.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO MONOCRÁTICA Registro: 2021.0000272791 Nº 22932 Remessa Necessária Cível Processo nº 1041682-89.2019.8.26.0053 Apelante: Juízo Ex…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002336-32.2020.8.26.0010 SP 1002336-32.2020.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000268387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002336-32.2020.8.26.0010, da…