Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Minasguarda Administração de Recursos de Segurança, Minasguarda Segurança Eletronica e Monitoramento e Minasguarda Vigilância

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 10 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Julho de 2021

inconstitucionalidade a respeito dos atos anteriores. É o que consta do acórdão: “Por fim, o eminente Procurador-Geral de Justiça alertou na petição inicial já ter ajuizado três ações diretas para…

Página 422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO N. 0715933-93.2016.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1709174-46.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5001802-85.2019.8.24.0050 SC

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.875 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE POMERODE ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5001802-85.2019.8.24.0050 SC

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em desfavor de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, ante a falta de interesse …

Andamento do Processo n. 1.333.875 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.875 (175) ORIGEM : 50018028520198240050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

MÁRCIO BUENO DA ROSA, RG: nº 25.298.699-4 SSP/SP, CPF: nº 269.501.768-56, referente contrato 721202100785, no importe de 7887,00. sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$…