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19 de junho de 2018
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

municipal acerca do assunto. Frise-se que a constituição Federal de 1988 alçou os municípios à condição de ente autônomo (art... exercido pelo servidor (Art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e art. 2º, § 4º... incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual. Em reali...

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos... com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º). - No exercício de seu poder regulamentar, a ANEEL expediu..., a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a a...

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

- o Município, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no art. 18 da CF uma vez... ANEEL 414/2010 e 479/2012, sendo que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art....Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de ...

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

com a autonomia que lhe foi outorgada pelo caput do art. 18 da CR/1988 , que prescreve: (...) Ao contrário do que defende o réu... deste dispositivo legal por ofensa ao art. 22 , I , da CR/1988 , uma vez que legislou o Município de Jacutinga... do Município de Jacutinga (Lei Complementar n.º 33 /04): (...) A leitura d...

Andamento do Processo n. 1014130-23.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 18/06/2018 do TJSP

reproduzido: Artigo 18- O adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual será.... O pedido não procede. Os autores assinalam encontrar lastro em seus pedidos com base no artigo 129 da Constituição... no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional bandeirante sempre foi...

Andamento do Processo n. 0001126-50.2012.8.24.0025/50000 - Agravo - 18/06/2018 do TJSC

de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário..., mas sim duradoura da Administração, caracterizando verdadeira burl...

Pg. 3699. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

dos artigos 18, 40, 201 e 236 da Constituição Federal. Recorrente isento de preparo. Contrarrazões (evento nº 59...Pg. 3699. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018 Tribunal Federal através da Ação... nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, observados os recentes critérios balizados pe...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo... leitura do seu artigo 18, ora reproduzido: Artigo 18- O...

Pg. 555. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Ocorre, entretanto, que “o Município, no... público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos... (art. 18 da CF) e a competência privativa para dispor sobre remuneração d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2202620134036142 SP

com o questionamento judicial da matéria. 2. O serviço público é prestado "na forma da lei" (artigo 175, da Constituição Federal..., II, e o art. 175 da Constituição da República, de modo que a previsão contida no artigo 218, da Resolução nº 414/210... frontalmente a Lei nº 9.247/96, art. 3º; (ii) a Constituição não i...

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