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23 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

1999.61.00.052296-7/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076334820 RS

de pequeno valor, para os fins do disposto no parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal , as obrigações que o Estado... do art. 100 da Constituição Federal , as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações... valor, para os fins do disposto no parágrafo 3º do art. 100 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076355932 RS

; 40 e 97 , da Constituição da República, bem como do art. 9º , da Lei Federal nº 9.717 /98 e do art. 79 da Orientação...: “(...) O Município confere à norma apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal , alcance... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO ABARCA OS PROVENTOS DECORRENTES DA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075706820 RS

incidindo a vedação contida no parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal . Ademais, a permanência da impetrante no... exercício do cargo de professora, sequer incidindo a vedação contida no parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal..., no cargo público municipal, não causa qualquer lesão ao disposto no art...

Inteiro Teor. : 20150110816648 DF 0020158-31.2015.8.07.0018

da Constituição de 1988: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão... distribuída nos artigos 18 , 23 , inciso I e VI , e 24 , inciso VI do texto constitucional : "Art. 18. A organização... e desenfreada de terras públicas. 8. "O artigo 51 do Código de Edificaçõ...

Mediação e Arbitragem como Solução de Conflitos na Área Trabalhista

entre o interesse coletivo e o individual, mas a Constituição Federal de 1988 em seus inc. VI , XIII e XIV do art. 7º e o art. 8º...-6620045050024 Acesso em 03 de agosto de 2017. _____, Constituição Federal de 1988. art. 9º . Disponível em: http://www...). Assim como consta a sua garantia na Constituição Federal , que...

Pg. 1038. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A Constituição Federal consagrou o Município como ente federativo, integrante... da organização político administrativa, nos termos do arts. 1º, 18 e 29 da Carta Magna. O art. 41, inciso III, do Código Civil..." caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, respald...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18 , CF ). 2. A matriz do regime estatutário..., uma vez condicionada aos parâmetros de constitucionalidade do art. 37, ssss, CF, a prerrogativa de criação de adicionais..., de acordo com o art. 1º, Lei 449/2013, não viola quaisquer desses ...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

que “A autonomia municipal é assegurada pelos arts. 18 e 29, e garantida contra os Estados no artigo 34, VII, c, da Constituição.... E é a Constituição Federal que se apresenta como poder distribuidor de competências exclusivas entre as três esferas... competência exclusiva e suplementar; (d)capacidade de auto-adminis...

Pg. 809. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, o que fere sua autonomia (art. 18 da CF/88 ) e invade matéria reservada à lei e à competência da UF.- Nos termos dispostos... pelo inciso V do artigo 30 da Constituição Federal , é correto afirmar-se que o serviço de iluminação pública, ante... e diretrizes do governo federal (art. 2º da Lei nº 9.427 /96). No entanto...

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