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23 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 6675-30.2013.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 22/01/2019 do TRF-1

os réus, ainda, ao pagamento de custas processuais. Sem honorários (art. 18 da LCAP e art. 128, § 5º, II, b, da CRFB... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : BA00015626 - MARIO ALVES MEDEIROS REQDO : ADONIAS DA ROCHA PIRES DE ALMEIDA REQDO..., juros e correção monetária pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (real...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90003720220098260090 SP 9000372-02.2009.8.26.0090

de direito público interno (art. 18, da Constituição Federal). Apelação nº 9000372-02.2009.8.26.0090 -Voto nº 28.598 4 PODER..., tem imunidade fiscal garantida pela Constituição Federal (art. 150, VI, “a”, §2º). Na impugnação o embargado (fls.09/16... prevista no art. 150, VI, letra a, §2º, da Constituição Federal, é ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007322894 RS

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Andamento do Processo n. 0000169-13.2016.8.17.0960 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

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DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 18/01/2019

que resulte em aumento de despesa, consoante art. 63, I da Constituição Federal, norma de observância obrigatória...Pg. 12. DOERS DOERS de 18/01/2019 os limites para despesas com pessoal estabelecidos no art. 20 e no parágrafo único... do art. 22, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Cabendo aqui registrar qu...

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DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 18/01/2019

, é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme dispõem os incisos V e XI do art. 24... da Constituição Federal. Desta forma, cabe ao Estado do Rio Grande do Sul competência suplementar sobre a matéria, tendo... a competições esportivas de massa: “Art. 3º Os órgãos e entidades da administr...

Inteiro Teor. AGRAVO: AGV 1047923

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Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 14/01/2019

da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos nos artigos 18 e 25 desta Lei. Art. 24. As progressões serão... - Responsabilidade; VI - Aptidão física e mental. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 18. Os servidores efetivos do quadro permanente... Públicos de São Gonçalo. Art. 20. Havendo disponibilid...

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