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24 de novembro de 2017
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/11/2017

, senão vejamos. De acordo com o §6º do art. 37 da Constituição da República, cabe ao Estado responder, objetivamente... da Constituição Federal. Há, pois, vício de competência na proposta em análise, com ofensa ao princípio federativo, inserto... nos arts. 1º e 18 da Constituição da República. Uma vez regulada a matér...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

aguardo da edição das leis federais a que se refere o §4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, conforme já... alteração territorial de Municípios, a matéria está sujeita aos ditames do § 4° do artigo 18 da Constituição Federal, na forma... A QUE SE REFERE O § 4° DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

a que consagrou a autonomia dos municípios (CF, artigos 18 e 30). Com efeito, questões relativas a serviços e obras públicas... de Finanças e Contabilidade, de 02/10/2017, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações..., com fundamento no inciso II do artigo 65 da Lei federal nº 8.666/1993...

Pg. 67. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, ocorrido sob o rito do artigo 543-B do CPC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente lei pode criar benefícios... a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A tese restou fixada nos seguintes termos: ‘No âmbito do Regime Geral... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18...

Pg. 314. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

, da CF/88 – Sentença mantida – Recurso improvido” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a e d , da Constituição.... SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a oc...

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação.... Cármen Lúcia , DJe de 17.5.12). Ainda, não há falar em violação ao art. 97 da CF/88 , uma vez que, no presente caso, não... com a Constituição Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra ...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

. O recurso foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. A responsabilidade do Município está prevista na Constituição Federal, art. 7º... mérito, aponta violação aos artigos 7º, XIII e XXVIII, 37,...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 18 , caput, da Constituição Federal , que a parte agravante considera... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal... infraconstitucional. A alegada violação ao art. 5º , inciso XXXVI , ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

-se, ainda, quanto ao polo passivo, visto que a "Fazenda do Estado do Distrito Federal", não é previsto no art. 18 da Constituição Federal...Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017 Turma, DJe 14/10/10). Prejudicial de mérito rejeitada... dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170795017001 MG

artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição... da lei", como bem determina expressamente o art. 197 da Constituição Federal (CF). E mais, entrega a CF aos entes...). (...) Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurado...

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