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14 de novembro de 2018
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 1003323-41.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano... encontrar lastro em seus pedidos com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: “Ao servidor..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o dispost...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos pecuniários percebidos... artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

disciplinar seu quadro de servidores (artigos 1º, 18 e 30, todos da Constituição Federal), disponha por lei requisito de idade... (artigo 37, caput, e inciso I, da Constituição Federal) no ato aqui combatido (de se exigir, por lei e por edital, idade.... Destarte, nessa linha de raciocínio, também não há qualquer ofen...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/11/2018

nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem... a sua flexibilização conforme o interesse público, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no..., em especial no inciso X, do art. 77 da Lei Orgânica do Municípi...

Pg. 28. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

da Constituição Federal. Art. 19 As Secretarias Municipais deverão providenciar a ciência de todos os seus Departamentos..., visando sempre a redução de despesas com pessoal. Art. 18 Até que o percentual de limites de gasto com pessoal... decididas pelo Prefeito Municipal, ouvido, previamente, a Comissão de Avaliação ...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

Mendes. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18 e 125 da Constituição federal... Aurélio Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição...Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/201...

Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

pelo artigo 18 da Constituição Federal. - Da análise do artigo 175 da Constituição Federal, verifica-se que a prestação... público é prestado "na forma da lei" (artigo 175, da Constituição Federal). O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427... na legislação, nos termos emque preceitua o art. 175 da Constituição...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

PARA OS MUNICÍPIOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER... com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i... afronta o princípio federativo e a autonomia municipal (art. 18, CF/88), quan...

Pg. 236. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

" - HIPOSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA O PRINCÍPIO FEDERATIVO - ARTIGOS 1º E 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -NECESSIDADE DE OITIVA... definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM LIMINARES EM AÇÃO CIVIL PÚB...

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

DE AFRONTA O PRINCÍPIO FEDERATIVO - ARTIGOS 1º E 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE OITIVA DA PESSOA JURÍDICA... os idosos”. Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal... referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob ...

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