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22 de setembro de 2018
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1135178 PB - PARAÍBA

do Estado da Paraíba” (fl. 7, vol. 32). Assevera que “o art. 38 da Constituição Federal não se aplica aos empregados...’, ao art. 18 , I, ‘a’, ao art. 29 , IX e ao art. 38 , todos da CF/88 e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte ju...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1101120 RJ - RIO DE JANEIRO

contrariado os arts. 2º , 18 , o caput e o inc. XXI do art. 37 , os arts. 97 e 175 da Constituição da República. 3..., 2º e 18 , da Constituição Federal ; e, ainda, (ii) conferiu interpretação equivocada aos arts. 37 , caput e inc. XXI... de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituiçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 887413 SP - SÃO PAULO

dos Poderes (art. 2º , CF/1988 , repetido pelo art. 5º, da Constituição Estadual), tendo em vista a “indevida intromissão...) ao artigo 63 , I , da CF/1988 , repetido pelo artigo 25 da Constituição Estadual, aduzindo que a lei fere a autonomia... (art. 2º , CF/1988 , repetido pelo art. 5º, da Constituição Estadual), t...

Andamento do Processo n. 1009284-60.2018.8.11.0015 - 21/09/2018 do TJMT

FEDERATIVO - ARTIGOS 1º E 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE OITIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.... Ademais, o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal , que impõe... da pessoa humana, consagrado no art. 1º , III , da Constituição Federal , be...

Andamento do Processo n. 1009305-36.2018.8.11.0015 - 21/09/2018 do TJMT

o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º , III , da Constituição Federal , bem como o JUSTIFICADO RECEIO... da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União... 1º E 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -NECESSIDADE DE OITIVA DA ...

Andamento do Processo n. 0119100-50.2001.5.15.0040 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-15

ou, não efetuado o depósito, para que o precatório permaneça em aberto até o integral pagamento, conforme dispõe o art. 18... Moutela Costa de Oliveira Caiana (OAB: 261253SPD) RECLAMANTE União Advogado Procuradoria Geral Federal (OAB: ) RECLAMADO...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos... em seus pedidos com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: “Ao servidor público estadual é... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 11...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

demanda, o Estado do Maranhão vem descumprindo as regras contidas no artigo 2° da Lei Federal n° 11.738/2008 e artigo 32... Autonomia dos entes Federativos (art. 18, CF), eis que tal situação configura numa interferência da União na Administração... ao ano de 2018, acrescentando que a Lei nº 11.738/2008, que regulamen...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

demanda, o Estado do Maranhão vem descumprindo as regras contidas no artigo 2° da Lei Federal n° 11.738/2008 e artigo 32... dos entes Federativos (art. 18, CF), eis que tal situação configura numa interferência da União na Administração...). Desse modo, verifica-se que a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe é...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

° da Lei Federal n° 11.738/2008 e artigo 32 da Lei Estadual n° 9.860/2013, razões pelas quais, recorre ao Judiciário... dos servidores estaduais do Poder Executivo e c) O Pacto Federativo e a respectiva Autonomia dos entes Federativos (art. 18... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC, co...

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