Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG PROCESSO N.°: 5003267-55.2020.8.13.0525 AUTOR: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em referência, vem à presença de V. Exa. interpor RECURSO INOMINADO , na forma das razões em anexo. SÍNTESE DA LIDE AÇÃO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Barras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO - PI Ref. Proc. n° MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

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Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°.: FROX , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, vem a presença de V. Exa.,…

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Petição - Ação Devolução contra Jbs

EXCELENTÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DA 4° VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO RTOrd: JBS S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, que em seu desfavor lhe move , por meio de seu procurador que esta subscreve, vem…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0053974-15.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA N° 0053974-15.2021.8.19.0000 Impetrante: ROBERTO DANTAS NAVARRO FILHO Impetrado: EXMO SR PREFEITO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0676540-71.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER- MUNICÍPIO DE JOSENOPÓLIS- PROFESSORA DA EDUCAÇAO BÁSICA- REDUÇAO DA JORNADA DE TRABALHO- REDUÇAO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR- TEMA 514 DA…