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29 de março de 2017
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 378857 MG 2013/0249664-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 378.857 - MG (2013/0249664-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FERSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : RICARDO GUIMARÃES MOREIRA - MG082238 LUIZ BONFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO E OUTRO(S) - RJ120219 AGRAVADO : COMEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LUCI...

Andamento do Processo n. 0000167-25.2015.5.22.0108 - RO - 28/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000167-25.2015.5.22.0108 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS ADVOGADO JOSE OSORIO FILHO(OAB: 80-B/PI) ADVOGADO VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE(OAB:

Andamento do Processo n. 0000173-32.2015.5.22.0108 - RO - 28/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000173-32.2015.5.22.0108 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS ADVOGADO JOSE OSORIO FILHO(OAB: 80-B/PI) ADVOGADO VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE(OAB:

Andamento do Processo n. 0000303-31.2015.5.22.0105 - RO - 28/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000303-31.2015.5.22.0105 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE Ministério Público do Trabalho da 22ª Região RECORRENTE EVANDRO SOUTO SOUSA ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS(OAB:

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

ADVOGADO : LUCIANO CARDOSO COSTA E OUTRO(S) - MG085110 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Fersan Indústria e Comércio LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto

Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

II – Para as Carreiras de Policial e Bombeiro Militar a parcela a ser antecipada é resultante da aplicação dos índices estabelecidos no Anexo III, incidente sobre o valor do soldo percebido pelo

Pg. 1362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

tiveram força para RETROAGIR à data da edição do Decret o nº 28.371/2007, de 24 de outubro de 2007, para efeitos de continuidade de regimes, criando a ultra atividade do Decreto nº 28.371/2007 para

Pg. 1370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

II – Para as Carreiras de Policial e Bombeiro Militar a parcela a ser antecipada é resultante da aplicação dos índices estabelecidos no Anexo III, incidente sobre o valor do soldo percebido pelo

Pg. 1371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

tiveram força para RETROAGIR à data da edição do Decreto nº 28.371/2007, de 24 de outubro de 2007, para efeitos de continuidade de regimes, criando a ultra atividade do Decreto nº 28.371/2007 para

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

I – Para as carreiras de Delegado de Polícia e Policial Civil a parcela a ser antecipada é resultante da aplicação dos índices estabelecidos nos Anexos I e II, incidentes sobre o valor do subsídio

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