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27 de junho de 2017
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

isso porque o 8º do artigo 201 da Constituição Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo... constitucionais.Deve ser lembrado, ademais, que nos termos do que estabelece o artigo 6º da Constituição Federal..., ofendendo, ademais, o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da C...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/06/2017

vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 18° -Do resultado apurado no exercício... a conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1 . do art. 18. §2 - Também, mediante decisão da Assembléia Geral... substituído, com observância dos direitos de eleição em separado...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/06/2017

de destinação do lucro do exercício. Art. 18° - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos... a que se refereo§1 . do art. 18. §2 - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos... Fernando Conforto , brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.280.208-...

Andamento do Processo n. 0000301-17.2017.403.6115 - 27/06/2017 do TRF-3

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20... modificações da EC nº 20 /98, 30/25 anos para a aposentadoria (homem/mulher).Assimestabelece o artigo 201 da CF/88 :Art. 201... ao 8º do art. 201 da Constituição Federal pelo art. 1º da EC 2...

Pg. 1114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, ‘a’, e 97, todos da Constituição Federal. Assevera a inconstitucionalidade dos artigos 2º, das Leis Municipais nº 10.688..., a inexequibilidade do título executivo, vez que referido título viola os artigos 18, 30, I, 37, X e XIII, 61, § 1º, II.... Indefiro a medida jurisdicional pleiteada, porquanto, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1.050.227 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 18, 30, I, 37 e 170 da Constituição Federal. É o relatório. Decido... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF... o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Neces...

Andamento do Processo n. 1.054.201 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

e LV, 18, § 4º, e 231 da Constituição Federal. Diz ser parte legítima porquanto a demarcação implicará a diminuição... 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado... pelo Órgão julgador. Não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ...

Andamento do Processo n. 0000053-78.2013.5.22.0101 - RR - 26/06/2017 do TST

contra a Fazenda Pública seguem o rito especial do art. 730 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal , e devem... da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data anterior à da vigência da EC 19 /1998; c) aqueles contratados... no Diário Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada ...

Pg. 1181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

QUE A MATERIA E PACIFICA NO QUE TANGE A IMPOS SIBILIDADE DE SE USUCAPIR BEM PUBLICO. COM EFEITO, O 3 DO ART. 18 3 DA CF... DISPOE: ART. 183. AQUELE QUE POSSUIR COMO SUA AREA URBANA DE ATE DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS, IN... INALIENAVEL (ART. 66, III, CC) E INSUSCET IVEL DE USUCAPIAO (ART. 183,...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação... (PCCS). Aduz-se, ademais, que a decisão recorrida ofende os arts. 2º e 169 da Constituição Federal, ao determinar... da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrín...

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