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19 de novembro de 2018
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7506120165110017

de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. Sustenta que a Turma não se manifestou acerca da alegada... violação dos arts. 1º, 5º, II, 18, 22, I e XXIII, 37, caput e § 6º, 93, IX, 97 e 149, caput , da Constituição Federal, 27... pela primeira reclamada, tampouco do fundamento do art. 37, § 6º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001780820165010045

, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da Constituição da República. Pelo exposto, nego..., consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2250620165110009

de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Afirma que esta Oitava Turma não se manifestou sobre trechos..., 18, 22, I e XXIII, 37, caput , 97 e 149, caput , da Constituição Federal e 70 da Lei nº 8.666/93 constituem inovação... primeira reclamada, tampouco do fundamento do art. 37, § 6º, da Constituiç...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9832120175110018

em ofensa à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. Conforme sustenta, a Turma não..., tampouco do fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas, frise-se, decorreu da ausência de fiscalização... se manifestou acerca da alegada violação dos arts. 5º, II, e 37, caput e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109398920145010068

que a questão relativa à reserva de plenário, exigida pelo art. 97 da Constituição Federal, já foi apreciada pelo Órgão Especial.... Saliente-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula..., da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133397216001 MG

humano fundamental da Constituição de 1988 (art. 5º, XXXII), bem como um dos princípios gerais da atividade econômica... da constituição em mora do devedor, em razão do estabelecido no art. 18, "d", da Lei nº 6.024/74, e a sua fluência deve... indenizatório e a suspensão da incidência da correção monetária e juros de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737159 MG 2018/0094173-0

público deve ser analisada conforme determina o art. 36, § 6° da CF/88. Na fixação do valor dá indenização por danos morais... conforme determina o art. 36, § 6° da CF/88. Na fixação do valor dá indenização por danos morais, devem ser levadas...). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 446/501), interposto com fun...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 19/11/2018 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... na Constituição Federal1. Flagrante, portanto, a inconstitucionalidade do mencionado artigo. Nestes termos, não há..., da Constituição Federale no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso sala...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 19/11/2018 do TJMA

um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federale no art. 60, III, e, do ADCT..., nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem... o Superior Tribunal Federal, in verbis: Ação direta de inconstituci...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 19/11/2018 do TJMA

de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federale no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu... do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites... Tribunal Federal, in verbis: Ação direta de inconstitucionalidade. Incis...

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