Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
há 21 horas

O debate sobre a natureza do controle de constitucionalidade sob a perspectiva das teorias de Kelsen e Habermas

PELA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93). - IMUNIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 150, IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL). - FEDERAÇÃO (ARTIGOS 1, 18, 60, PAR. 4, I,). 1. As normas de …

Andamento do Processo n. 2106658-53.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do TJSP

EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 9º, “CAPUT”, DA LEI GUERREADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º; 5º, X; 18; 22, I, TODOS DA CR/88... IMAGEM DAS PESSOAS (AINDA QUE EM ÁREA PÚBLICA), PERTINE À INICIATIVA LEGISLATIVA …

Página 2500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, “CAPUT”, DA LEI GUERREADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º; 5º, X; 18; 22, I, TODOS DA CR/88; E AO ART. 144, CE/SP. AÇÃO PROCEDENTE... PÚBLICA), PERTINE À INICIATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CR/88),…

Página 69 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

e servidores estaduais. Sua aplicação em relação ao ente municipal implicaria em ofensa ao art. 18 da CF . 3. É bem verdade... PAGAMENTO NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 459 , § 1º DA CLT ATRIBUIÇÃO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003277320175010431

, da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, no que tange... e os direitos fundamentais consagrados no art. 7º da Constituição Federal pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

"na forma da lei" (artigo 175, da Constituição Federal). 3. O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427/96, atribui... DE ILUMINAÇAO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. ART. 175 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101128520135150145

ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGADOS DO STF. Visando prevenir ofensa ao art. 37 , X , da CF..., a Constituição Federal estabelece estritos parâmetros e limites. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2683007520095020085

, razão pela qual, por aplicação do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, é esta Justiça Obreira competente para... deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190741512001 MG

º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988, além do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992... aos trabalhadores em geral no inciso IX do art. 7º da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0500225-47.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/09/2019 do TJBA

, respeitados os parâmetros da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 29 da CF/88, in verbis: Art. 29... da demanda, na forma da citada Súmula. O terço de férias está previsto no artigo