Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 0020009-74.2017.4.02.5050 - Cível - 21/06/2018 do TRF-2

, uma vez que a Constituição Federal, no caput do art. 18, dispõe que vige como regra, na organização político... a título de Auxílio Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos do art. 40, § 13º, da CF/88 c.c. art...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/...

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

. A matéria contida nos artigos 1º, 2º, 18, 25 a 28 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento... suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada... 1º, 2º, 18, 25 a 28 e 155, inciso I da Constituição Federal. Insurge-se, no recurso...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2018

, em total desacordo com o Art. 18, da Carta Federal, bem como o Art. 64 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine... prosperar vez que, o art. 155, II, da Constituição da República co...

Pg. 439. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

da contribuição previdenciária em comento, uma vez que a Constituição Federal, no caput do art. 18, dispõe que vige como regra... do art. 40, § 13º, da CF/88 c.c. art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, salvo, se tal pagamento for “in natura”, isto é.../2015, em face da União Federal. Sem custas e honorários advocatícios, con...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/06/2018

1754835/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal...) nº 1664590/2013 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição...

Inteiro Teor. 10442956420178260114 SP 1044295-64.2017.8.26.0114

de seus servidores, conforme determinam os artigos 1º, 18, caput, e 30, I, da Constituição Federal e art. 144 da Constituição... de Campinas, similar disposição do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Dispõe o artigo 134, § 2º, da Lei... de Campinas, similar disposição do artigo 129 da Constituição Paulist...

Inteiro Teor. 10589764520168260576 SP 1058976-45.2016.8.26.0576

sobre seus proventos, obedeçam ao artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, eis que satisfeitas as condições exigidas Sentença... concedida. O art. 40, §s 18 e 21 da Constituição garantiu, no ordenamento pátrio, a imunidade parcial de contribuição... previdenciária Doença grave incapacitante – Admissibilidade In...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201144 RJ 2010/0126224-2

JOSÉ LTDA., em 21/11/2008, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal... ao pacto federativo (arts. 18, V e 25, § 1° da CRFB/88), tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, através... se manifestou sobre o tema o art. 15, II, da Constituição Federal. Os Embargos foram...

Andamento do Processo n. 0006158-14.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0006158-14.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.006158-4

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

motivo de larga controvérsia quanto ao tema da base de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes:

×