Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 5229318-13.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 15/04/2021 23:25:19 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5229318-13.2019.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5153707-33.2020.8.09.0079 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 06/05/2021 15:31:34 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5153707-33.2020.8.09.0079…

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

n. 913503/MG, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Dias Toffoli, j. 10.11.2015, grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.

Página 1262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

benefício de ‘Adicional de Insalubridade’ devido à parte autora, uma vez que não se trata de legislação específica a reger a matéria, não podendo ser aqui aplicada, porquanto vedado ao Poder…

Página 1856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Conforme relatado acima, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos termos abaixo colacionados: (...) I - Em atenção ao que dispõe o novo código de ritos, nos termos do art. 321 da Lei…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

recíproca", nos termos dos artigos 1º, 18 e 150, VI, "a" da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim…

Página 2894 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5157188-04.2020.8.09.0079 Comarca de Itaberaí 4ª Câmara Cível Apelante: MUNICÍPIO DE ITABERAÍ Apelado: TATIANE VITOR DE QUEIROZ CAMELO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE…

Página 2901 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. I - A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios do funcionalismo público foi erigida a garantia…

Página 2903 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

INDEXADOR. 1. A Lei Municipal nº 1.185, de 2012 , do Município de Itaberaí, ao fixar a data base, também define o INPC como indexador para a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da…

Página 5444 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

políticos do Poder Executivo e, desde sujeitos à regra da paridade, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Art. 2º Esse percentual deriva da variação do…