Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 46, par. 1º da CF/88: Eficácia Plena Art. 46..., independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos …
Direto ao Direto, Operador de Direito
há 15 dias

Organização Do Estado.

Organização Do Estado. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. Art. 18 da CF/88. Forma de Estado, no Brasil a forma de Estado é..., Art. 18 da CF/88 Caput. Não confundir FORMA DE ESTADO com FORMA DE GOVERNO. Forma …

Análise da PEC 45/2019 sob a óptica do Pacto Federativo

e dá outras providências, em relação ao Pacto Federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, I... da Proposta com a Constituição Federal que, em seu art. 60, §4º, I, proíbe a …
mês passado

O debate sobre a natureza do controle de constitucionalidade sob a perspectiva das teorias de Kelsen e Habermas

PELA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93). - IMUNIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 150, IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL). - FEDERAÇÃO (ARTIGOS 1, 18, 60, PAR. 4, I,). 1. As normas de …
Elson Araujo, Estudante
mês passado

A criação de novos estados volta a ser debatida

A criação de novos estados volta a ser debatida A Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 18... a proposta mas a Constituição de 1988, por meio do Artigo 13 do Ato das Disposições …
Camila Ribeiro, Estudante de Direito
há 2 meses

A lógica da Separação dos Poderes

. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal... em: 24 setembro, 2018. [1] Independente e soberano é a República como um …
há 2 meses

O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade.

normativo, editado com fundamento na competência fixada pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, e nos arts... nas expectativas da sociedade em relação ao Estado e no sistema …

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal.

a respeito da Competência Tributária Municipal à luz da Constituição Federal de 1988, para no final tecer uma análise... com viés político, ora visto com viés meramente geográfico. Porém, com o …
Lucas Reis, Estudante de Direito
há 2 meses

Constituição conceitos e classificações

brasileiro há anomalia, tendo em vista que, apesar de a Constituição estabelecer nos arts. 1º e 18 que os Municípios são... estar regidos por esse princípio pragmático. A Constituição de 1988, foi …

O devido processo legal frente ao acordo de não persecução penal[1]

introduzido com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV. Este princípio caracteriza um par de proteções... constituições. Portanto, a título de exemplo tem-se a constituição da …