Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Página 623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA coisa julgada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... processual: … O sindicato detém legitimação extraordinária, conferida pelo inc. …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

inconstitucional por violar os arts. 18, 37, XIII e 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal.” A douta Procuradoria-Geral... monocraticamente nos termos do art. 932, V, do NCPC, e por analogia à …

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal... em que reajustado o piso salarial nacional com base na referida lei …

Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

na referida lei federa l, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF, mas também o art. 61, §1º, II.... RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. RESSALVA …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal , segundo o qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer.... 18 da CF, mas também o art. 61, §1º, II, “a”, da Carta Magna , violando …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal , segundo o qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer.... Na mesma linha de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 …

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal , segundo o qual “é vedada... o art. 18 da CF, mas também o art. 61, §1º, II, “a”, da Carta Magna , …

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia dos entes federados previsto no art. 18 da Constituição... ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo ou mandato, cargo, emprego …

Página 373 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Extraordinário interposto pela União, comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... extraordinário interposto pela União Federal, comfulcro no art. 102, …