Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190321117001 MG

da interpretação dos artigos 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, deve ser declarada a inconstitucionalidade... parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003805-91.2013.4.03.6108 SP

seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da Constituição Federal . 4. Não se pode... PELOS MUNICÍPIOS. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO 41019 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002583-80.2018.8.17.0000 PE

de Pernambuco em seu art. 19, § 1º, II: Constituição Federal de 1988 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias... Federal de 1988 Art. 63. Não será admitido aumento da despesa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001972-73.2015.8.19.0034

. Art. 18 da CRFB/88. Interposição de recurso pelo autor pretendendo a apuração das diferenças salariais questionadas...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0000222-90.2018.8.17.0000 PE

. ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. OFENSA AO ART. 18, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO... municipal, respeitando a exigência de maioria absoluta prevista no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0470745-10.2015.8.19.0001

REsp nº. 1.495.146/MG; 2. O embargante sustenta que o acórdão violou os artigos 18 e 40 da Constituição da República... em cumprimento ao disposto no artigo 489, § 1º, IV do CPC; 6. Recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052683-66.2016.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0052683-66.2016.1.00.0000

IMPUGNADAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO CONSTANTES DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO... as balizas do controle abstrato de constitucionalidade disposto na al. a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021487-40.2017.5.04.0019

uniformidade da interpretação constitucional, inexistindo ofensa aos arts. 18 e 25 , § 1º , da Constituição Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001600-29.2008.4.03.6120 SP

. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18... (artigo 16 da mesma lei). III. Para tal fim, a Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180005100000 MG

constitucional, à luz do disposto no inc. I do art. 8º da CR/88. 3. O disposto no § 1º do art. 34 da Constituição... DE 2 (DOIS) SERVIDORES LICENCIADOS - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - § 1º DO ART. 34 - …