Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
Senado
há 3 meses

Projeto acaba com preferência da União para receber créditos tributários

. 19, ambos da Constituição federal de 1988, principalmente por reforçar o federalismo e a autonomia dos entes pela regra... redação dada pelo projeto sob exame está em consonância com as …

Deputados apresentam sete Projetos de Lei e 187 requerimentos

e o desmembramento de Municípios, nos termos do $ 4º do art. 18 da Constituição Federal , Lei nº 5.172 , de outubro..., em Itacoatiara (176 km); Purupuru, Janauacá e Itapeaçu, no Careiro Castanho (8…
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Omissão normativa ou excesso institucional? Mais um dilema do Supremo

que apenas o apertado rol de legitimados, previsto no art. 103 da Constituição Federal, pode manejá-la. Deriva.... E a Constituição Federal de 1988, por óbvio, seria um excelente ponto de partida. …

As decisões do STF, as leis municipais e os desafios da gestão pública em debate no TCE/SC

que a Constituição Federal de 1988, art. 18 , § 4º , previu entre os requisitos o plebiscito às populações diretamente interessadas... municípios, posteriores à Emenda Constitucional, por ausência …
Senado
há 7 meses

Proposta que combate subnotificação de violência contra mulher vai a Plenário

estaduais, o que poderia ser entendido como desrespeito à autonomia dos estados, prevista no artigo 18 da Constituição federal...Proposta que combate subnotificação de violência contra mulher vai a …

À autonomia municipal

Federal de 1988 em seus artigos 1° e 18 inseriu o município na federação brasileira, atendendo aos anseios da opinião... Federal (arts. 1º e 18 ) concedeu aos municípios à categoria de entidades …

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (28)

ao ISS, previsto no artigo 156, inciso III, da CRFB/1988”. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo afirma... e das fundações públicas federais. A PGR afirma que o artigo 18, parágrafo 1º, da …

Supremo Tribunal Federal não conhece Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul

, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/1999. Nos autos... III do parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB/88), do pacto federativo …

[Convite] Painel EBRADI - 30 Anos da Constituição Brasileira

A Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 5 de outubro de 1988, completou, neste ano de 2018, 30 anos de vigência. A sétima constituição brasileira é um marco histórico para a…

Contratação de médico compete ao município, e não à União

É competência dos municípios a contratação de médicos, não sendo possível transferir essa atribuição para a União. Esse foi o entendimento do vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência da…