Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Petição - Ação Comissão contra Sempre Editora

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Processo: SEMPRE EDITORA LTDA. , empresa já qualificada na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Comissão contra Sempre Editora

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Processo: SEMPRE EDITORA LTDA. , empresa já qualificada na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Base de Cálculo de Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. ° Objeto: Recurso Extraordinário NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Bairro Campestre, Santo André - SP. CEP - Fone/ fax: / / EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL À QUAL FOR DISTRIBUÍDA DA 26a SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SANTO ANDRÉ - SP. -CENTRO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio

Sergio Tostes Olavo Tostes Filho André Hermanny Tostes Antonio Carlos Vasconcellos José Geraldo Antônio Rui Meier (I.M.) Antonio Adolfo Aboumrade Pedro Bandeira de Melo Paiva Samuel Freitas Sigilião…

Petição - Ação Aviso Prévio

Sergio Tostes Olavo Tostes Filho André Hermanny Tostes Antonio Carlos Vasconcellos José Geraldo Antônio Rui Meier (I.M.) Antonio Adolfo Aboumrade Pedro Bandeira de Melo Paiva Samuel Freitas Sigilião…

Petição - Ação Aviso Prévio de Modec Serviços de Petróleo do Brasil

Sergio Tostes Olavo Tostes Filho André Hermanny Tostes Antonio Carlos Vasconcellos José Geraldo Antônio (I.M.) Antonio Adolfo Aboumrade Pedro Bandeira de Melo Paiva Samuel Freitas Sigilião Gustavo…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO- COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL- ART. n° 1019, Inc. I do CPC.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° A UNIÃO (Fazenda Nacional ) , por…

Petição - Ação Abono contra Intelserv Serviços de Callcenter

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉ- GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, SÃO PAULO. n° Reclamante : BENINCASSO BASSIGA DE SOUZA Reclamadas : INTELSERV SERVIÇOS DE…