Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
- Assim, HOMOLOGO por sentença, e com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a transação penal proposta pelo Ministério..., em regime SEMIABERTO, dando-o como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 7º, I, da Lei Maria da Penha....Anote-se apenas para os fins descritos no art. 76, § 4º, in f...
Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II, ambos da Lei nº 11.340/06”. Frente... com artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II... Argemiro Regina da Silva condenado como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto...
, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira... Nº: 2018/00418 Processo Nº: 0000270-44.2017.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...045309 - PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS CARNEIRO Processo nº 0000270-44.2017.8.17.1...
o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira de Aguiar, e nas sanções previstas no art... GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANIJuiz de Direito em exercício cumulativo Sentença Nº: 2018/00418 Processo Nº: 0000270... CARNEIRO Processo nº 0000270-44.2017.8.17.1080Autor: MINISTÉRIO PÚBL...
-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §9º, c/c art. 61, "f", do Código Penal, c/c art. 5, III, e 7º, I, da Lei..., com incurso na sanção prevista no art. 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7, II, da Lei 11.340/2006,passando a dosar a pena...º, I, da Lei 11.340/2006.3-DISPOSITIVOAnte o exposto, e por ...
, alínea f , todos do Código Penal brasileiro, c/c art. 7º, incisos I e IV da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial nº 174... ao Ministério Público e a Defesa da presente decisão. 4. Intime-se a vítima, nos termos do art. 21, da Lei nº 11.340/2006. P.R.I... em custas, por ser isenta nos termos do Artigo 40, inciso VIII, ...
, § 2º, inciso VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 e CONDENO.... Nestes termos a literalidade da Lei nº 11.340/2006: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência...-se. Expedientes necessários. Santarém -PA, 05 de dezembro de 2018. CARO...
criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006.3... art. 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7, II, da Lei 11.340/2006,passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada... a absolvição nos moldes previstos no artigo 386, VII, do CPP. Vieram-me os autos c...
DOS ARTS. 129 , 9, DO CODIGO PENAL C/C O ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/200 6, E NAS PENAS DO ART. 331, DO CODIGO..., OU SEJA, 02 ANOS E 08 MESES, COM JORNADA SEMANAL D E SETE (7) HORAS, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUR... POLITIC OS (ARTIGOS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONS...
, inciso III, c/c art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06 ( em relação ao primeiro, segundo e terceiro fato), bem... como no art. 121, §2º, inciso I e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP, com as implicações da Lei nº 8.072/90, c/c art. 147..., caput, c/c art. 5º, inciso III, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 1...