Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Maio de 1972

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 39 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Frutal, aos 11 dias do mês de maio de 2021. Eu, ___________, Sharmila Alves de Oliveira, Estagiária de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705109-82.2019.8.07.0012 DF 0705109-82.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0705109-82.2019.8.07.0012 APELANTE(S) WILLIAN DE SOUSA…

Página 32 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2021

Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004226-92.2018.8.07.0019 DF 0004226-92.2018.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0004226-92.2018.8.07.0019 EMBARGANTE(S)…

Andamento do Processo n. 12987-70.2018.8.09.0112 - Inquerito - 05/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 12987-70.2018.8.09.0112 AUTOS NR. : 47 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : RICARDO XAVIER NUNES VITIMA : RAMON XAVIER NUNES DESPACHO : PROTOCOLO: 201800129879 NATUREZA: CRIME DECISAO…

Página 330 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

DISPOSITIVO POR TUDO ISSO, E, COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 395 DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS EM RELACAO AOS DEL ITOS, HAJA VISTA A AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE. ADOTE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002496-67.2018.8.07.0012 DF 0002496-67.2018.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002496-67.2018.8.07.0012 APELANTE(S) FRANCISCO CARLOS DO…

Andamento do Processo n. 147591-47.2019.8.09.0139 - Flagrante/inquerito - 16/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 147591-47.2019.8.09.0139 AUTOS NR. : 601 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ADAO FERREIRA DE ASSIS VITIMA : SIRLENE DE SOUZA MOREIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201901475918…

Andamento do Processo n. 0001988-27.2018.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 15/04/2021 do TJDF

N. 0001988-27.2018.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JORGE AUGUSTO FELIX DOS SANTOS.

Página 56 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Abril de 2021

Antônio José da Silva, 000 - centro - 89981000 - Saltinho (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 2.218,12. Data do Cálculo: 15/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima…