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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Maio de 1972

Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0563430-89.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 16/08/2018 do TJBA

, do Código Penal c/c o art. 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006, absolvendo-o, contudo, quanto ao crime previsto no.... I - De acordo com o disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil , após a publicação a sentença, encerra-se para.... INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CPC , ART. 46...

Pg. 506. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

. 7º , incisos I e II , da Lei 11.340/2006, absolvendo-o, contudo, quanto ao crime previsto no art. 147 , do Código... de mérito que o condenou às penas do art. 147 c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal e na Lei n.º 11.340/ 2006... e fundamentos estabelecidos na lei adjetiva penal. Por conseguinte, presentes os ...

Pg. 768. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2018

Penal CP, nos termos do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher...(O) JUDICIAL MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0227/2018 ADV: LUCIO DE OLIVEIRA SILVA...) que teria sido praticada pela parte acusada ANDERSON RIBEIRO DE AZEV...

Pg. 1379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

MINISTERIAL, E DECLARO EXTIN TA A PUNIBILIDADE DE IVANIZE FERREIRA SILVA, COM FULCRO NO ART. 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL...

Inteiro Teor. 20160610082713 DF 0008161-53.2016.8.07.0006

por recepcionada pela ConstituiçãoFederal a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941. É o que se infere... do seguinte julgado: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 -ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340... a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA...

Andamento do Processo n. 0000375-96.2013.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 14/08/2018 do TJAL

cumulado com o artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006 e artigo 73 do Código Penal.Transitada em julgado, comunique-se a Central... artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de José Vitor dos Santos Nascimento - “Vitor... de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais -CIBJEC, na forma do...

Pg. 489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, ao qual se reporta o artigo 787 do CPP (o artigo traz referência ao art. 7º do CP , entretanto houve renumeração pela Lei ... tão somente aos casos de extraterritorialidade incondicionada prevista no artigo 7º , I , do CP , quando a nossa lei... emdecorrência da causa de aumento prevista no art. 40 , inciso I , da...

Pg. 316. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

, caput, c/ c com o § 9º, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei 11.340/ 06, em concurso... do Decreto 678 , de 6 de novembro de 1992: Artigo 8º - Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida... 11.340 , de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) a...

Pg. 530. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

como sendo o crime do artigo 129 , § 9º , do Código Penal cumulado com o artigo 7º , I , da Lei 11.340/2006 e artigo 73... dos Santos - Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 89 , § 5º da Lei 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade... -CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40204346920188240000 Seara 4020434-69.2018.8.24.0000

, que se deu pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 7º , inc. I... , da Lei n. 11.340/06, e no art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal . Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso...

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