Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
NO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 10 7, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO A ARMA DE FOGO E MUNICOES..., CONSOANTE DIS POE O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMUNIQUE-SE A DIRET ORIA DO FORO PARA AS DEVIDAS...
O DISPOSTO NO ART. 10 7, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 61 E 62 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, TENDO SIDO COMPROVADA... DA PUNIBILIDADE DE LUIZ GOME S FERREIRA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO.... DISPOE O ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 62 . NO CASO DE MORTE DO...
. EXTINCAO DA P UNIBILIDADE. DECLARACAO DE OFICIO. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 10 7, INCISO I DO CODIGO PENAL, E ARTIGOS 61 E 62..., INCISO I, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. E IRREFUTAVEL A OCORRENCIA DO OBITO DO INDIC IADO, O QUE, A LUZ... PUBLICO AS FOLHAS RETRO, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA CUMPRIMENT...
ARTIGO 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL. QUANTO A ARMA DE FOGO E MUNICOES AP REENDIDAS, PRECLUSA A DECISAO, DETERMINO SEJAM... IMPUTADA A MIKAEL FELIPE DUTRA E KENDY SILVA MURAKAMI PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/ 06. CONSIDERANDO... MURAKAMI, TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJ...
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DOS SANTOS, FACE A COMPROVACAO DE SEU OBITO, NA FORMA DO ART. 1 07, INC. I, DO CODIGO PENAL. APOS, TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/07/2019 NR. NOTAS : 20...
A PUNIBILIDADE DO SUPRACITADO REU, C OM FULCRO NO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 10 7, INCISO I, DO CODIGO... PARA DESTRUICAO OU ADOCAO AS FORCAS ARMADAS, CONSOANTE DIS POE O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMUNIQUE...
, PREVISTO NO ART 2, 3, DA LEI N 19 754/2017 JUNTE COPIA DESTA SENTENCA NOS AUTOS DO PROCE SSO DESMEMBRANDO E SUSPENSOS... A PUNIBILIDADE DE WALTERSON ALVE S DOS SANTOS, FACE A COMPROVACAO DE SEU OBITO, NA FORMA DO ART. 1 07, INC. I, DO CODIGO...
ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP c/c o art 7º , inciso I, da Lei nº 11.340/2006, o que faço nos moldes do art.... 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV e art. 115, todos do CP.Sem custas.. Prazo para Recurso: 5 dias...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Capivari de Baixo (SC), 16 de julho de 2019...
do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea “f ”, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º, incisos I e II, da Lei n...). Em consequência e no mais: I - Quanto aos bens apreendidos (p. 133), decreto o perdimento em favor da União (Lei n. 11.343/2006, art. 63). Assim, após o trânsito em..., a ser cumprida em regi...