. ALEM DISSO, O ARTIGO 10 7, DO CODIGO PENAL, ASSIM DETERMINA: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNI BILIDADE: I PELA MORTE... DO ART. 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PE …
Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Andamento do Processo n. 173116-59.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO
. 211). E O RELATORIO. DECIDO. DIZ O ARTIGO 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL: "EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PE LA MORTE... NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO …
Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
, “caput”, por duas vezes, 129, §9º, ambos do Código Penal, c.c o artigo 7º, incisos I e II, da Lei n°. 11.340/06 e artigo... ao cumprimento da pena de 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção, …
Página 161 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
. DIZ O ARTIGO 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL: "EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PE LA MORTE DO AGENTE;" DA LEITURA... HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS , PARA IN VESTIGAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE …
Página 89 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
RAGA ROCHA DA COSTA, PELAS RAZOES EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO... ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/06. ENCAMINHADOS OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, …
Página 22 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019
, E DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO... DE FÁTIMA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRE……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190958272000 MG
Clarindo Prates, denunciado pelo art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06 e art. 129, caput.... As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas …
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 00112766020158230010 0011276-60.2015.8.23.0010
Penal, c.c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69, do CP. Em suas razões recursais, o apelante..., DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 7º, I, DA LEI N. 11.343/2006 – RECURSO DA DEFESA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00049847620148240039 Lages 0004984-76.2014.8.24.0039
, no contexto dos artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso I da Lei nº 11.340/06 [...]. Sentença (fls. 119/132) : O Juiz... , (concurso material), todos do Código Penal, no contexto dos arts. 5º, inc……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004984-76.2014.8.24.0039 Lages 0004984-76.2014.8.24.0039
PENAL, NO CONTEXTO DOS ARTS. 5º, I E II, E 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO..., INCISO II, ALÍNEA "E", SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE …