Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Maio de 1972

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SP. Autos n° DEFESA PRÉVIA , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Douto Ministério…

Petição - TJSP - Ação Fauna - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANORAMA - SP INCIDENTE DE FALSIDADE N° - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICANA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ,…

Andamento do Processo n. 0000468-96.2015.8.05.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000468-96.2015.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacaraci Reu: Reginaldo Brito Camelo Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Autor: Ministério Público Do…

Página 1483 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000468-96.2015.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacaraci Reu: Reginaldo Brito…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0020774-81.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020774-81.2020.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELTON MANOEL BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARCELO PETRUCCI JACOMOSSI | 99174/PR 1 Vistos e examinados…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000423-65.2022.8.16.0034 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000423-65.2022.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO DO AMARAL FELIX ZELA ADVOGADO(A/S) CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO | 55179/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0216098-41.2017.8.09.0168 - Processo Criminal / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 12/05/2022 18:07:31 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA…

Página 369 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2.ª Vara Criminal Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência - Águas Lindas de Goiás - Goiás – CEP 72910-000 – Telefone (61) 3618-3170 Processo: 0216098-41.2017.8.09.0168…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000312-43.2022.8.16.0176 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000312-43.2022.8.16.0176 POLO PASSIVO JULIO CESAR TEODORO ADVOGADO(A/S) JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO | 103204/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000410-20.2019.8.16.0051 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000410-20.2019.8.16.0051 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEI ZUFA PRADO ADVOGADO(A/S) PATRICIA POLI | 88857/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…