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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Maio de 1972

Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Intimação (com prazo de 60 dias) A Doutora JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO, Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201453000037 AUTOR : JUSTICA PUBLICA APENADO : NIVALDO SOUTO SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE PENA, NA QUAL O RÉU NIVALDO SOUTO

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

O Doutor JOAQUIM PEREIRA ALVES, Meritíssimo Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal desta cidade de Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente

Pg. 1297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 440195-76.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 2675 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : TARCILIO VIEIRA ALVES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES DO ART. 10 7,

Pg. 754. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUVITA ASSUNÇÃO DOS PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0453/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 0145486-64.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/10/2017 do TJRN

ADV: ANNA KARINA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 4809/RN) - Processo 0145486-64.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Vítima: Z. G. S. de L. - Autora: ' P.

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2017

suspensão condicional, considerando a substituição da pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A ré poderá recorrer em liberdade, se em virtude de outro processo não estiver presa, uma vez que

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO GARCIA ALBUQUERQUE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0797/2017 Processo

Pg. 242. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

como sendo o autor da injúria e ameaça sofridas pela vítima. Alguns trechos merecem destaque:Givanilda Batista dos Santos (Vítima).”Que na época do fato já estavam separados; o acusado, sem que a

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/10/2017

paradeiro dos autos e de seu constituinte, inclusive diligenciando, pessoal e diretamente no Juízo da 43ª Vara do Trabalho de SãoPaulo, informações sobre o cumprimento da carta prectória de Seq. 52.

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