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28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Maio de 1972

Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0008815-26.2014.8.26.0024 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TJSP

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida... de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Código Penal, consistente hospital de custódia e tratamento psiquiátrico..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida... condenar ALEX JÚNIOR FERREIRA NASCIMENTO como incurso na sanção do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 a ser advertido... das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP’s, de acordo com o artig...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, II. E V, DA LEI N° 11.340/2006. ALEGA A PROEMIAL..., C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, II E V, DA LEI N° 11.340/2006. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA... PENAL C/C ART. 7º, I, II. E V, DA LEI N° 11.340/2006. COM EFEITO, A VÍTIMA OSVALDO RODR...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

incondicional (CP, art. 7 , I, "c"). O § 4 do artigo 33 do Código Penal também condicionou a progressão de regime prisional... nós crimes contra a Administração Pública à O § 4 do artigo 33 do Código Penal também condicionou a progressão de regime...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50236261820174040000 5023626-18.2017.404.0000

/06 e artigo 2º , §§ 2º e 4º , incisos III , V e VI, da Lei 12.850 /2013. Em 28.05.2014 foi determinado... da lei brasileira porque não se trata de crimes arrolados no artigo 7º , I , do Código Penal , e não estão presentes... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª R...

HABEAS CORPUS: HC 50236261820174040000 5023626-18.2017.404.0000

ao paciente os crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, I, todos da Lei 11.343/06 e artigo 2º, §§ 2º e 4º..., incisos III, V e VI, da Lei 12.850/2013. Em 28.05.2014 foi determinado o desmembramento da ação penal em relação... de crimes arrolados no artigo 7º, I, do Código Penal, e não estão presentes to...

HABEAS CORPUS: HC 399099 SC 2017/0106653-9

DA SILVA ROBERTO, foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º c/c art. 7º, I e 147..., todos do Código Penal na forma do art. 7º, V da Lei 11340/06. Na origem, a ação penal 00049383320178240023 está aguardando... em violência doméstica (art. 129, § 9o c/c 7o, I e 147, do CP, e art. 7...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

º, 147, caput, 163 , parágrafo único, todos do Código Penal brasileiro, na forma do artigo 7º, incisos I, II e IV da Lei....c art. 147 caput, c.c 163 Parágrafo Único, Inc. I, c.c. art. 69, ambos do Código Penal, c.c. art. 7º Inc. I, II e IV... da Lei 11.340/06 Código Penal. Réu: ERINALDO DA SILVA SENTENÇA Vistos... I –...

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

ISSO E AO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA E COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA... COMO ARQUIVAMENTO EM RELACAO AOS DEMAIS INDICIADOS. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL... MAIS INTERESSE PARA O PROCESSO, DECRETO O PERDIMENTO DOS OBJETOS DESCRITOS A FL....

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

, todos do Código Penal, com incidência do art. 7º, I, da Lei 11.340/06, ao tempo em que passo a dosar a pena, atenta ao princípio... conforme disposto no art. 17, da Lei 11.340/06. Contudo, em atenção ao Enunciado 7 do FONAVID, considerando... processo: Proc. . 0090.13.000561-5 Ação Penal Autor: Ministério Públic...

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