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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de Maio de 1972

Art. 7, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 435723-66.2014.8.09.0044 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

: ANTE O EXPOSTO, E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES DO ART. 10 7, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA...-SE. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/03/2017 NR. NOTAS : 133 COMARCA...

Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

MINHA CONDUTA AOS DITAMES DO ART. 10 7 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS CONDUTAS...

Andamento do Processo n. 00028063420148140072 - 22/03/2017 do TJPA

nos artigos 129, § 9º, 163 e 331, ambos do CPB, c/c artigo 7º, I e IV da Lei 11.340/2006. Em síntese, narra a peça acusatória... dos artigos 129, § 9º, c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340/2006 e artigos 163, parágrafo único e 331, ambos do CP..., parágrafo único, do CP, bem como o ABSOLVO das penas do artigo 129...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

na pena do artigo 163, parágrafo único, do CP, bem como o ABSOLVO das penas do artigo 129, c/c artigo 7º, I e II da Lei... 11.340/2006 e do artigo 331 do CP, nos termos do artigo 386, VII, do CP. Passo a dosar a pena a ser aplicada... que, em delitos que deixam vestígios, como o de lesão corporal, é preciso o exame...

Andamento do Processo n. 0004063-71.2013.8.23.0010 - 21/03/2017 do DJRR

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista...Andamento do Processo n. 0004063-71.2013.8.23.0010 - 21/03/2017 do DJRR 059 - 0004063-71.2013.8.23.0010 antigo... contida na denúncia para CONDENAR JOÃO BATISTA ANDRADE DE OLIVEIRA, como...

Andamento do Processo n. 0009688-18.2015.8.23.0010 - 21/03/2017 do DJRR

, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387...Andamento do Processo n. 0009688-18.2015.8.23.0010 - 21/03/2017 do DJRR 105 - 0009688-18.2015.8.23.0010 antigo... na denúncia para CONDENAR DIEGO MARADONA CORREA DIAS, como incurso nas sançõe...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2017

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização... o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I. Cumpra-se.Boa Vista/RR, 16 de março de 2017.SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES..., atentando-se para o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2017

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização...: 0010.13.015872-7 Indiciado: R.N.C.R. Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO..., 20/03/17. Maria Aparecida Cury-Juiza Titular. Nenhum advogado cadastr...

Andamento do Processo n. 97651-54.2015.8.09.0107 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 07, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A MORTE DO AGENTE... MUBARAK, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVANDO...Andamento do Processo n. 97651-54.2015.8.09.0107 - Ação Penal - 20/03/...

Andamento do Processo n. 907-31.2012.8.10.0056 - Processo Criminal - 20/03/2017 do TJMA

pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º do CPB c/c 7º, I da lei 11.340/2006.A defesa pugnou pela..., § 9º, do CPB c/c artigo 7, I da lei 11.340/2006.DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para..., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do C...

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