Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000 de São Paulo

Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000

Artigo 1º  - Fica instituída Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, de valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), observada a jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas.
Parágrafo único - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a:
I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica; e
II - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-16.2005.5.02.0073

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Andamento do Processo n. 0058000-16.2005.5.02.0073 - ED / RR - 22/06/2016 do TST

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-16.2005.5.02.0073

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Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2012

salário base inferior ao mínimo. Pugnou pela aplicação do art.1º-F, da Lei 9494/97 em caso de procedência dos pedidos (fls.53/70). Houve réplica a fls.72/83, o processo foi distribuído para esta…

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX20055020073 São Paulo - SP

PROCESSO TRT Nº ACÓRDAO Nº: XXXXX Nº de Pauta:064 PROCESSO TRT/SP Nº: XXXXX20055020073 (XXXXX00507302007) RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 73 VT de São Paulo RECORRENTE: VT E SUPERIN…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

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Termo ou Assunto relacionado