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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VI - os serventuários e funcionários da justiça;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 190839 SC 2010/0213484-1

HABEAS CORPUS Nº 190.839 - SC (2010/0213484-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP R.P/ACÓRDAO : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 102733 SC 2000.010273-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2000-08-29 Apelação Criminal n. 00.010273-3, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. JÚRI

Apelacao Criminal: APR 102733 SC 2000.010273-3

JÚRI - PARTICIPAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NO CONSELHO DE SENTENÇA - SIMPLES ISENÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE Os serventuários e funcionários da justiça podem participar do Conselho de Sentença, pois o art. 436 , parágrafo único , VI , do CPP , ao lhes garantir isenção do serviço do Júri, não os impede. JÚRI - DEFEIT...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58431 PB

JÚRI. REALIZADO NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HÁ COMO FALAR-SE EM NULIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO JA INVALIDADO. ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI (ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, VI). NÃO SE DEVE CONFUNDIR, PARA DAI EXTRAIR NULIDADE, O SERVIDOR "ISENTO", POR CRITÉRIO MERAMENTE UTILITARIO, COM O AUXILIAR ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5486007320035070000 CE 0548600-7320035070000

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PLENO QUE NEGOU A CESSÃO DE SERVIDOR PARA INTEGRAR O TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER Sendo o Impetrante servidor do Poder Judiciário e, nessa condição, desobrigado do exercício da função de jurado (Art. 436 , Parágrafo Único , Inciso VI do Código de Processo ...

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