Artigo 16 do Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705 /00, art. 13 ):
I - em se tratando de:
a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ;
II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção;
III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus".
Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1052898-13.2020.8.26.0053 SP 1052898-13.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1052898-13.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1036983-21.2020.8.26.0053 SP 1036983-21.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368633 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1036983-21.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1012559-83.2020.8.26.0482 SP 1012559-83.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367451 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1012559-83.2020.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1053114-71.2020.8.26.0053 SP 1053114-71.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366985 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1053114-71.2020.8.26.0053, da…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0189/2021 Processo 0000138-16.2020.8.26.0438 (processo principal 1003888-14.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1062656-16.2020.8.26.0053 SP 1062656-16.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1062656-16.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1057467-57.2020.8.26.0053 SP 1057467-57.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1057467-57.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1052538-15.2019.8.26.0053 SP 1052538-15.2019.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1029210-22.2020.8.26.0053 SP 1029210-22.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1029210-22.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1057467-57.2020.8.26.0053 SP 1057467-57.2020.8.26.0053

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Sentença que reconheceu que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel, deve corresponder ao valor venal utilizado para o …

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