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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1420, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Andamento do Processo n. 001250866.2010.4.02.5001 - 15/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 7 -

Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

Trata-se de embargos de declaração às fls. 119/125 alegando que a decisão de fls. 115 partiu de premissa errada quanto ao peticionado pela executada às fls. 108, porquanto teria pedido a penhora

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/05/2017

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-AIRR-0000488-64.2012.5.08.0105 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21421553620168260000 SP 2142155-36.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000164657 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2142155-36.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1111191-68.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1111191-68.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - S.B.S. - Registro de Imóveis - Dúvida - Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente -

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

167 da Lei de Registros Públicos - Dúvida procedente. Vistos.Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento do Banco Santander S/A, diante da negativa

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 896424520168110000 89642/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 89642/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 4542/2014 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES

Andamento do Processo n. 0501159-96.2016.4.02.5001 - 14/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO 6 -

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

PENHORA. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO COPROPRIETÁRIO. 1. A r. sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, sob o fundamento de que o fato do imóvel penhorado se

Andamento do Processo n. 0501159-96.2016.4.02.5001 - 13/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO 6 -

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